O projeto "Delimitação das Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada" foi o vencedor da segunda edição do Prêmio José Daura, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A premiação, voltada à valorização da atuação resolutiva, integrou as comemorações do Dia Nacional do Ministério Público, celebrado neste 14 de dezembro no auditório da sede do MPSC, em Florianópolis.
O troféu foi entregue pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, que destacou a importância e relevância de cada um dos cinco projetos finalistas para a sociedade.
"Não poderia ter ocasião melhor para comemorarmos o resultado deste prêmio, no Dia do MP. Todos os projetos finalistas tiveram suas problemáticas resolvidas sem o encaminhamento de uma ação judicial. Todos os projetos realizaram um trabalho coletivo. Os cinco finalistas desta edição representam o que buscamos com este prêmio: resolutividade e entrega para a sociedade. Com certeza podemos afirmar que estamos fazendo muito em benefício das nossas comunidades e da sociedade catarinense", apontou o PGJ.
O Promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos, responsável pelo projeto vencedor, recebeu a honraria com gratidão e destacou os resultados já obtidos, com melhorias nas condições das áreas de preservação permanente (APP) ocupadas irregularmente em Jaraguá do Sul. "Uma APP é muito mais uma questão de defesa civil do que de proteção ambiental. Quando falamos em topo de morro, encostas íngremes e curso d¿água, estamos falando em áreas sensíveis à defesa civil. Foi um projeto que exigiu ousadia, coragem, muito trabalho durante mais de 12 anos e a participação de muitas pessoas. E a essas pessoas que participaram das reuniões e estudos que fizemos na criação desse projeto eu não presto só o meu agradecimento, mas divido essa premiação", declarou.
Em seu discurso, Alexandre também falou sobre a visibilidade que a premiação possibilita aos projetos certificados pelo programa "Transformação MP". "Quantas iniciativas maravilhosas eram realizadas, implementadas em todas as Promotorias do interior do nosso estado e acabavam não sendo divulgadas. Espero que o Prêmio José Daura cresça ainda mais. Quero estimular a todos os colegas a participarem, porque todas as iniciativas que temos como Promotores de Justiça são transformadoras da realidade e da sociedade e precisam ser divulgadas. Esse prêmio é fundamental para que isso aconteça", salientou o Promotor de Justiça.
O projeto tem como principal objetivo a regularização de ocupações que estavam em áreas de preservação permanente, em conflito com a legislação ambiental brasileira, a partir da delimitação de uma área urbana consolidada passível de regularização no município de Jaraguá do Sul.
Em 2008, a 1ª Promotoria de Justiça, em uma iniciativa pioneira, criou um grupo de trabalho multidisciplinar para diagnosticar a situação de ocupações irregulares no município e criar uma metodologia para estabelecer medidas para a regularização de imóveis situados às margens de cursos d¿água naturais.
Com isso, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade de Santa Catarina a ter uma lei que delimitou sua área urbana consolidada, com base em critérios objetivos, como a densidade habitacional e existência de infraestrutura urbana, como vias públicas, redes de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto, além de estabelecer critérios objetivos e individualizados para a regularização ambiental de imóveis situados às margens dos cursos d¿água.
Com o projeto, foram emitidas, até o momento, 1.343 certidões de área urbana consolidada, com centenas de imóveis regularizados. Além disso, como medida de compensação mitigatória, o Município de Jaraguá do Sul já arrecadou R$ 2,4 milhões.
Conheça mais sobre o projeto vencedor neste link.
Projetos premiados
Na segunda colocação, o projeto "Mapa da Violência Sexual", coordenado pela Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, da Promotoria de Justiça de Campo Belo do Sul, recebeu o reconhecimento das mãos do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Durval da Silva Amorim. A Promotora de Justiça recebeu o prêmio com emoção e agradeceu à Administração Superior pelo incentivo para a inscrição do projeto. "Sem o apoio da Administração Superior e do programa Transformação, certamente não teríamos chegado até aqui com essa visibilidade, afinal o projeto também foi uma campanha no mês de maio em todo o Ministério Público, com o Maio Laranja. As atividades seguem sendo desenvolvidas", lembrou.
Raíza também agradeceu à rede de profissionais de Campo Belo do Sul com quem teve contato durante a realização do projeto, destacando a necessidade de capacitações nessa área para que haja articulação entre o Ministério Público e o município. "Não bastava só a punição dos crimes, só a realização de depoimentos especiais, das condenações, mas a prevenção. O grande intuito desse projeto foi a prevenção, porque o Ministério Público que eu acredito e que eu prego nesse Dia Nacional do Ministério Público é um MP que vai às escolas, que vai às reuniões de rede e que recebe as pessoas no gabinete", destacou.
Em terceiro lugar, foi premiado o projeto "Campo Limpo", da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga. O prêmio foi entregue pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Ariadne Klein Sartori, aos Promotores de Justiça João Paulo Bianchi Beal e Thiago Madoenho Bernardes da Silva, responsáveis pelo projeto. "Quero agradecer a oportunidade, também em nome do Promotor de Justiça Thiago, de fazer parte desse seleto grupo de projetos excelentes reconhecidos nacionalmente, o que é motivo de muito orgulho e muita honra. Agradeço ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, Luciano Trierweiller Naschenweng, pela oportunidade e pelo incentivo", disse João Paulo, que também agradeceu à CIDASC e à Polícia Militar pela parceria durante a elaboração do projeto.
Prêmio José Daura
Antes da entrega do prêmio, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, Luciano Trierweiller Naschenweng, falou sobre as etapas da premiação.
Com o objetivo de estimular e disseminar a atuação inovadora e resolutiva, orientada por uma cultura institucional direcionada para a entrega de resultados socialmente relevantes, o Prêmio José Daura teve 17 projetos inscritos na segunda edição, todos certificados pelo programa "Transformação MP", que "incentiva a resolutividade, ações que impactam positivamente a sociedade", destacou Naschenweng.
Desse total, a comissão classificatória, formada pelas Subprocuradorias-Gerais de Justiça para Assuntos Administrativos, Jurídicos e Institucionais, selecionou os cinco projetos que tiveram o melhor resultado, considerando os seguintes critérios: resolutividade, ineditismo, possibilidade de réplica e alinhamento estratégico do projeto.
Os cinco finalistas foram avaliados pela comissão julgadora, formada por representantes da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE) e da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT).
Conheça os projetos finalistas do Prêmio José Daura 2023
Campo Limpo
Responsáveis: Promotores de Justiça João Paulo Bianchi Beal e Thiago Madoenho Bernardes da Silva.
O projeto teve início com a verificação do impacto ambiental e econômico na região da Comarca de Ituporanga, além do prejuízo ao comércio local que atua de forma regular e na saúde dos agricultores, causado pelo uso de agrotóxicos ilegais e adulterados. Por ser a maior região produtora de cebola do Brasil, a Promotoria de Justiça criou o projeto para mitigar, de diferentes maneiras, os danos causados pelo comércio irregular e pela utilização de agrotóxicos ilegais.
Dessa forma, o projeto busca orientar os agricultores sobre os danos ambientais e os perigos à saúde causados pela aplicação de agrotóxicos que possuem venda proibida no Brasil, assim como os adulterados e as consequências cíveis e criminais das condutas. Para isso, foram realizadas palestras, em parceria com a CIDASC e a Polícia Militar Ambiental. Além disso, foram distribuídos fôlderes informativos à população. Com as ações, o projeto diminuiu o número de procedimentos no MPSC relacionados à apreensão de agrotóxicos ilegais.
Mapa da Violência Sexual Responsável: Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende.
O projeto incentiva denúncias, acolhe vítimas, busca punição judicial dos agressores e ajuda a melhorar políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança nas comunidades onde os crimes ocorreram.
Dessa forma, além da fomentação de políticas públicas voltadas para esta área, o projeto também busca fiscalizar a implementação do protocolo de escuta especializada para os profissionais que atuam na rede de proteção, para que eles estejam devidamente capacitados para a colheita de eventual relato espontâneo e possam dar os encaminhamentos necessários.
Como resultado, o projeto realizou reuniões e capacitações com agentes de saúde, palestras sobre violência sexual em escolas e a articulação com as secretarias municipais e conselhos tutelares para que os casos sejam identificados e atendidos corretamente. Além disso, a campanha "Maio Laranja - Mês de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes" foi inspirada no projeto.
Terapia Legal
Responsável: Promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões Rollin.
O projeto iniciou com a percepção da 2ª Promotoria de Justiça quanto à quantidade de comunidades terapêuticas irregulares ou que necessitavam de regularização.
Além disso, foram identificados equívocos quanto aos pacientes que deveriam ser internados em unidades hospitalares e que deveriam ser acolhidos em comunidades terapêuticas. Assim como os familiares, os pacientes também não conheciam seus direitos em relação ao acolhimento e à necessidade de recorrer à internação hospitalar caso necessário.
Dessa forma, o projeto buscou ampliar o conhecimento da população sobre o correto tratamento para dependentes químicos, comunicar aos pacientes os direitos que cada um tem e promover a capacitação de servidores.
Lei Maria da Penha em Ação
Responsáveis: Promotores de Justiça Roberta Seitenfuss e Gustavo Moretti Staut Nunes.
O projeto foi criado para garantir que as vítimas de violência sejam atendidas adequadamente em serviços especializados. Além disso, o objetivo também é o cumprimento da Lei Maria da Penha em relação ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial para a diminuição da reincidência em casos de violência doméstica.
Durante as cinco edições já realizadas, 82 homens foram atendidos em encontros, em que 100% dos participantes da primeira turma consideraram relevantes os temas abordados nos encontros.
Dos 82 agressores atendidos, 63 não registraram reiteração em casos de violência doméstica, o que mostra que o objetivo do programa foi alcançado.