A Lei n. 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, entrou em vigor em setembro de 2020, e trouxe importantes alterações que repercutem na vida dos cidadãos. Esse é o tema do quarto episódio da nova temporada do Promotor Responde, que convida o Procurador de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler para detalhar o assunto.
Schiefler explica que "a importância dos dados pessoais na vida do cidadão, é porque nós hoje vivemos no mundo da tecnologia, que usa muito tais informações. E para evitar abusos no uso dos dados pessoais - que são nossos, que cada cidadão é titular e que nós precisamos dar o valor como um direito fundamental -, precisamos conhecer melhor o assunto. O STF declarou a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental do cidadão, como também o são o direito à vida, à liberdade e à locomoção, por exemplo".
A LGPD, além de introduzir importantes proteções, também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. Em suma, a Lei estabelece parâmetros para a manipulação e utilização de dados de pessoas físicas, garantindo mais segurança e amparo jurídico a quem se sentir lesado.
Com o advento da LGPD, a segurança é ampliada, visando reparar situações em que a manipulação incorreta de dados possa causar prejuízos financeiros e morais para as pessoas. "Nesse cenário, nós podemos imaginar a necessidade e a importância no tratamento, no uso e na regulamentação que cada pessoa, cada instituição pública ou privada, precisa respeitar em consideração ao direito fundamental do cidadão", afirma o Procurador de Justiça.
Para saber mais, clique abaixo e assista a entrevista na íntegra:
Este é o quarto episódio da nova temporada do Promotor Responde. Até a próxima sexta-feira (19/11), novos episódios serão publicados no canal do MPSC no YouTube. Para acompanhar esses e outros conteúdos, inscreva-se no canal e receba todas as novidades diretamente na sua página inicial da plataforma.
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