Recursos liberados pelo FRBL auxiliam defesa do consumidor e saúde pública

conselho gestor do FRBL reunido em mesa no formato oval

O Procon de Barra Velha receberá um carro, financiado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), com intuito de auxiliar a fiscalização do órgão de defesa do consumidor no município. O custeio do automóvel foi aprovado nesta quarta-feira (14/09), em reunião do Conselho Gestor do FRBL, realizada na sede da Procudoria-Geral de Justiça.

Segundo o relator do pedido, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, o fornecimento do carro é apropriado devido ao Procon de Barra Velha possuir estrutura adequada de funcionamento, promovendo cerca de 300 atendimentos mensais na região. O representante titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e coordenador do Procon Estadual, Maycon Rodrigo Baldessari, complementou que a unidade em questão promove um excelente trabalho, mesmo com o serviço comprometido pelo fato do único veículo utilizado no local ser uma moto de pequeno porte, o que dificulta apreensões e traslados. Diante das explicações, a requisição foi aprovada por unanimidade.

Reunião mensal do Conselho Gestor do FRBL

Presidido pelo Subprocurador de Assuntos Institucionais, Procurador de Justiça Fabio de Souza Trajano, o Conselho Gestor do FRBL também deliberou sobre outro projeto, requisições de perícia e assuntos gerais. Além disso, a gerência do Fundo prestou as contas de um programa que foi concluído regularmente.

O projeto finalizado se refere ao "Controle Populacional de Cães e Gatos e Educação Humanitária na Cidade de Balneário Piçarras", realizado pela Associação Clube dos Amigos e Protetores Voluntário de Animais de Rua e Adotados. No total, foram investidos R$ 180.025,60 nesta iniciativa, que visa promover o controle reprodutivo e o estímulo à guarda responsável de cães e gatos na cidade.

Os recursos disponibilizados pelo FRBL permitiram a construção de um centro cirúrgico para a castração de animais que vivem nas ruas ou que são cuidados por famílias de baixa renda. As operações ocorrem mediante cadastro com a ONG responsável pelo serviço, coordenada por Gilda da Silva, ou pelo resgate de animais em estado de abandono. A cada bimestre, mais de 200 operações são executadas por três veterinários que trabalham no centro.

Após operados, os cães e gatos permanecem sob cuidado por alguns dias e depois são levados até os respectivos donos. Os que foram retirados da rua permanecem no local e aguardam por adoção. A área compreende um canil de 480 m².

Segundo a gerente do FRBL, Keli Soares de Anhaia, todos os prazos e normas previstas foram cumpridas e comprovadas mediante fiscalização da Polícia Militar Ambiental e da Vigilância Sanitária.

Projeto indeferido

Depois de ser revisado por outro integrante do Conselho Gestor, o custeio da "2ª Etapa da Reforma do Centro de Eventos Vitória (CEVI)" foi negado. Inicialmente, o pedido foi analisado na reunião de junho, porém, o representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), André Doumid, solicitou maiores esclarecimentos do processo. Depois de analisá-lo, o conselheiro concluiu que a proposta deveria ser recusada, pois a primeira fase não foi concluída - ainda está sob processo licitatório - e a restauração do Centro não se enquadra com os propósitos do FRBL, que busca beneficiar a coletividade.

Perícias

Quatro requerimentos de perícia foram aprovadas no encontro. Uma das solicitações tem como objetivo investigar a proveniência de emissões atmosféricas causadoras de desconforto aos moradores de uma região de Blumenau. Além de aceita, a demanda da 13ª Promotoria de Justiça de Blumenau seguirá ao representante da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) no FRBL, Anderson da Paixão Atkinson, que auxiliará a especificar as análises a serem promovidas na cidade.

As outras requisições tratam da avaliação de imóveis supostamente utilizados para o desvio de verba pública por um ex-prefeito de Imbituba; da verificação de instalação, manutenção e limpeza de caixas d'água no Município de Governador Celso Ramos; e da identificação das causas da rachadura de solo e deslizamento de terra ocorrido no bairro Pocinho, em Ilhota.

Além disso, um custeio de perícia judicial para o levantamento das condições de saneamento básico em Salete foi acolhido pelo Conselho Gestor.

Prorrogação de prazo

A prestação de contas do projeto "Resgate da Memória do Município de Arabutã" teve o prazo prorrogado para a prestação de contas. O adiamento foi concedido em vista a não ser observada nenhuma irregularidade até o momento e o autor justificar que houve demora em licitação, culminando no atraso da execução da obra.

Próxima reunião

O próximo encontro entre os conselheiros do FRBL ocorrerá no dia 19 de outubro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

SOBRE O FRBL E AS REUNIÕES DO CONSELHO GESTOR

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O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. Entre 2004 e 2015, foram firmados 60 convênios e repassados R$ 7.606.297,63 a órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios e a organizações não governamentais sem fins lucrativos para o custeio de projetos.

Os recursos do Fundo são solicitados, e os projetos apresentados ao Conselho Gestor do FRBL, o qual se reúne mensalmente para aceitar ou rejeitar os pedidos.

As reuniões são públicas e realizadas de forma itinerante entre os órgãos que compõem o Conselho Gestor do Fundo. O próximo encontro será realizado novamente, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC, no dia 17 de fevereiro de 2016.

CONSELHO GESTOR DO FRBL

O Conselho Gestor, presidido por um Procurador de Justiça, representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realiza uma reunião mensal na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, para analisar projetos que buscam financiamento com recursos do Fundo.

O critério de seleção seguido pelos Conselheiros considera projetos que tenham por objetivo:

1. a recuperação do meio ambiente;
2. a prevenção, principalmente pela educação ambiental;
3. a defesa do consumidor;
4. a cidadania;
5. a proteção e a valorização do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, da ordem urbanística, da ordem econômica e do patrimônio público; ou qualquer outro que atenda ao interesse difuso ou coletivo (aqueles que abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato ou finalidade).

PROGRAMA ALCANCE: O QUE É FRBL E COMO ESSE FUNDO FUNCIONA?

Saiba como o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados usa dinheiro de multas e indenizações judiciais para financiar projetos de proteção a animais, de defesa à saúde pública e do consumidor e de combate aos agrotóxicos.