Mais 23 Municípios de Santa Catarina firmaram o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Até a segunda quinzena de agosto de 2006 haviam sido celebrados 180 TACs. Agora são 203 as cidades que firmaram o compromisso com os Promotores de Justiça que atuam na área de Cidadania e Fundações.
Mais 23 Municípios de Santa Catarina firmaram o termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Até a segunda quinzena de agosto de 2006 haviam sido celebrados 180 TACs. Agora são 203 as cidades que firmaram o compromisso com os Promotores de Justiça que atuam na área de Cidadania e Fundações. Outros dois Municípios promoveram as adequações necessárias de maneira espontânea (Itaiópolis e Palma Sola) e o MPSC ajuizou ação civil pública contra nove Prefeituras Municipais que não aderiram ao TAC, buscando a regularização do atendimento prestado à população (quadro abaixo).
Além de estabelecer critérios para o controle da freqüência dos médicos e dentistas, os termos de ajustamento de conduta trazem medidas para a regularização do Programa de Saúde da Família (PSF). A contratação destes profissionais não deve ser terceirizada, mas seguir as diretrizes do Ministério da Saúde, de modo que não haja alternância entre os profissionais que prestam o serviço e seja possível estabelecer um vínculo com as famílias atendidas.
Os Municípios que celebraram o TAC recentemente foram Presidente Getúlio, Dona Emma, Vítor Meireles, Witmarsum, Balneário Camboriú, Içara, Itapema, Jaguaruna, Treze de Maio, Sangão, Serra Alta, Sul Brasil, Bom Jesus do Oeste, São José, São Pedro de Alcântara, Rio do Sul, Lontras, Criciúma, Treviso, Nova Veneza, Siderópolis, Nova Trento e Major Gercino. A Prefeitura de Governador Celso Ramos não aceitou a proposta e o Ministério Publicou ajuizou ação civil pública buscando a regularização do controle da freqüência dos profissionais da área médica no Município. Com a Prefeitura da Capital a assinatura do TAC foi marcada para o dia 20 de setembro.
As iniciativas são conseqüência de uma apuração concluída pelo Ministério Público em outubro de 2005, que revelou indícios de irregularidades no cumprimento da carga horária de médicos e dentistas em 95,22% dos Municípios do Estado (ou 279 das 293 cidades). Destes, 73,72% (216 Municípios) não utilizavam cartão ponto como medida para controlar a freqüência de médicos e dentistas nos postos e demais unidades de saúde.
Atualmente há 203 cidades que assinaram TAC, nove que sofrem ação civil pública para regularizar o atendimento e duas que já adequaram o serviço. O Município de Itapema, que respondia ação civil pública, acabou firmando o TAC proposto pelo MPSC e o processo foi extinto. Os Promotores de Justiça estão em fase de negociação com os demais Municípios que ainda apresentam deficiências no setor, com o objetivo de obter uma solução de consenso para melhorar o atendimento à população.
Municípios que firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPSC (203)
Abelardo Luz Agrolândia Alfredo Wagner Alto da Bela Vista Angelina Antônio Carlos Apiúna Araquari Araranguá Arroio Trinta Ascurra Atalanta Balneário Arroio do Silva Balneário Barra do Sul Balneário Camboriú * Balneário Gaivota Bandeirante Barra Bonita Barra Velha Belmonte Benedito Novo Biguaçu Blumenau Bocaína do Sul Bom Jardim da Serra Bom Jesus Bom Jesus do Oeste * Bom Retiro Botuverá Braço do Norte Braço do Trombudo Brunópolis Caçador Calmon Campo Belo do Sul Campo Erê Campos Novos Capão Alto Capinzal Capivari de Baixo Catanduvas Caxambu do Sul Cerro Negro Chapadão do Lajeado Chapecó Concórdia Cordilheira Alta Coronel Freitas Coronel Martins Corupá Criciúma * Descanso Dionísio Cerqueira Dona Emma * Doutor Pedrinho Entre Rios Ermo Erval Velho Faxinal dos Guedes Flor do Sertão Formosa do Sul Forquilhinha Fraiburgo Galvão Garuva Gaspar Grão Pará
Guaraciaba Guarujá do Sul Guatambu Herval D'Oeste Ibiam Ibirama Içara * Ilhota Imarui Imbituba Imbuia Indaial Iomerê Ipira Ipuaçu Iraceminha Irani Irati Irineópolis Itá Itajaí Itapema * Itapiranga Itapoá Ituporanga Jaborá Jacinto Machado Jaguaruna * Jaraguá do Sul Jardinópolis José Boiteaux Lacerdópolis Lages Laguna Lajeado Grande Laurentino Lebon Régis Leoberto Leal Lontras * Luiz Alves Macieira Major Gercino * Maracajá Maravilha Marema Matos Costa Meleiro Monte Carlo Monte Castelo Morro Grande Navegantes Nova Erechim Nova Itaberaba Nova Veneza * Nova Trento * Ouro Ouro Verde Paial Painel Palmeira Papanduva Paraíso Passos Maia Pedras Grandes Peritiba Petrolândia Pinhalzinho Pinheiro Preto
Piratuba Planalto Alegre Pomerode Ponte Serrada Porto União Pouso Redondo Presidente Castelo Branco Presidente Getúlio * Princesa Quilombo Rio das Antas Rio do Campo Rio do Oeste Rio do Sul * Rio dos Cedros Rio Fortuna Rio Rufino Rodeio Saltinho Salto Veloso Sangão * Santa Cecília Santa Helena Santa Rosa de Lima Santa Terezinha Santa Terezinha do Progresso Santiago do Sul São Bernardino São Domingos São João do Itaperiu São João do Oeste São Joaquim São José * São José do Cedro São José do Cerrito São Ludgero São Miguel da Boa Vista São Miguel do Oeste São Pedro de Alcântara * Saudades Serra Alta * Siderópolis * Sombrio Sul Brasil * Tangará Tigrinhos Timbé do Sul Timbó Timbó Grande Treviso * Trombudo Central Treze de Maio * Tubarão Tunápolis Turvo União do Oeste Urubici Urupema Vargeão Vargem Vargem Bonita Vidal Ramos Videira Vítor Meireles * Witmarsum * Xanxerê Xaxim Zortéa
Municípios que não aceitaram o TAC e respondem ação civil pública (09)
Bombinhas Camboriú Cocal do Sul
Governador Celso Ramos * Lauro Muller Morro da Fumaça
Otacílio Costa Porto Belo Urussanga
Municípios que regularizaram a situação de forma espontânea (02)
Itaiópolis
Palma Sola
(*) 23 Municípios que assinaram o TAC e 01 Município que sofreu ação civil pública desde a divulgação do último balanço, no dia 24 de agosto de 2006 (clique para ler a notícia daquela data)
Medidas exigidas pelo Ministério Público nos TACs
Implantação de ponto mecânico ou eletrônico de preenchimento diário em todas as unidades de saúde da rede pública para todos os médicos e dentistas.
Publicação em mural de quadro com nomes, turnos e horários de trabalho dos médicos e dentistas em todas as unidades de saúde, incluindo um número de telefone para reclamações da população.
As Prefeituras que não dispõem de legislação regulamentando formas de controle da freqüência de médicos e dentistas deverão encaminhar projeto de lei sobre o assunto.
Desconto na folha do pagamento do profissional que não cumprir a carga horária contratada sem justificativa legal.
As Prefeituras deverão designar servidor para fiscalizar o cumprimento do horário dos médicos e odontólogos.
O Município que não estiver cumprindo as diretrizes do Programa de Saúde Familiar (PSF) deverá rescindir o contrato com prestadores de serviço e providenciar a contratação dos profissionais seguindo os princípios do Ministério da Saúde e da administração pública.
Sobe para 203 o número de Municípios com controle de freqüência dos médicos e dentistas regularizado
Mais 23 Municípios de Santa Catarina firmaram o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Até a segunda quinzena de agosto de 2006 haviam sido celebrados 180 TACs. Agora são 203 as cidades que firmaram o compromisso com os Promotores de Justiça que atuam na área de Cidadania e Fundações.