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Os cinco municípios da Comarca de São Miguel do Oeste acataram recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e promoveram adequações em seus portais a fim de atender às exigências legais relativas a contratações emergenciais em razão da covid-19. A principal delas, um site específico para publicar as informações sobre as aquisições, visa trazer maior transparência e permitir o controle social da administração pública.

As recomendações para os municípios de São Miguel do Oeste, Bandeirante, Barra Bonita, Guaraciaba e Paraíso foram expedidas pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca depois da análise dos portais da transparência de cada município, que demonstraram desconformidades em relação ao prescrito na legislação específica.

Nos documentos encaminhados aos gestores municipais, a Promotora de Justiça Marcela de Jesus Boldori Fernandes informa que a Lei n. 13.979/2020, ao instituir regime extraordinário e temporário para as contratações e aquisições necessárias ao combate do novo coronavírus, possibilitando a dispensa de licitação, dispôs também sobre regras específicas de divulgação dessas operações.

A principal regra é a exigência de um site específico na internet contendo, além das compras efetuadas, no mínimo informações como o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Por se tratar de mínimo legal, nada impede que os municípios alimentem o site com informações adicionais sobre as contratações e aquisições realizadas.

Agora, com o atendimento à recomendação do Ministério Público, todos os cinco municípios contam com sítio próprio para as compras emergenciais e estão adequados às exigências legais.

"A medida confere maior transparência e possibilita que a população saiba e fiscalize o destino dos recursos públicos aplicados no combate à pandemia", considera a Promotora de Justiça.