Saúde sem demora - Enfrentamento das filas de espera do SUS

Qualificar a atuação do MPSC em demandas voltadas à saúde pública, visando contribuir para redução do tempo de espera dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar.

Monitor da contratualização

Qualificar a atuação do MPSC na fiscalização da contratualização da rede hospitalar no âmbito do SUS.

Juntos pelo SUAS

Instrumentalizar as Promotorias de Justiça quanto à organização do SUAS: níveis de proteção social, equipamentos de Assistência Social, tipificação dos serviços, equipes mínimas e objetivos do trabalho socioassistencial.

Saúde Mental em Rede

Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

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Fortalece Procon

Qualificar a atuação do MPSC para a ampliação do serviço de atendimento dos Procons em todos os municípios catarinenses.

Segurança dos alimentos

Qualificar a atuação do MPSC para o desenvolvimento de mecanismos e ações visando à segurança dos alimentos, para a proteção da saúde do consumidor.

Combustível Legal

Qualificar a atuação do MPSC para o combate às irregularidades na comercialização de combustíveis nos Municípios catarinenses.

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Adequação constitucional de cargos em comissão

Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão contrários ao texto constitucional.

Adequação constitucional das contratações temporárias de servidores públicos

Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais direcionadas a contratações temporárias de servidores públicos contrários ao texto constitucional.

Adequação constitucional de leis ambientais e urbanísticas

Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais que tratem de matérias ambientais e urbanísticas contrárias ao texto constitucional.

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Projeto Fundo de Penas Alternativas

Aperfeiçoar os procedimentos de destinação de recursos provenientes da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal para aplicação em projetos locais nas comarcas dos órgãos partícipes dos Termos de Cooperação Técnica (PMSC, PCSC, CBMSC e IGPSC), facilitando os procedimentos para a execução/o acompanhamento das Promotorias de Justiça e ampliando a transparência, de modo que as necessidades da sociedade sejam crescentemente atendidas.

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Atendimento integral à vítimas

O Programa visa a potencializar a participação do Ministério Público de Santa Catarina na criação de um modelo organizacional de acolhimento e apoio humanizado a vítimas e familiares de crimes violentos, sobretudo aos hipossuficientes, assegurando-lhes uma via alternativa para a comunicação imediata de delito(s) a que tenham sido submetidos, ao acesso a informações,bem como ao encaminhamento a atendimento multidisciplinar (psicossocial e de saúde), dispondo-lhes ferramentas para a superação das agressões sofridas e obtenção de seus direitos.

Cadeia de Custódia: Conexão IGP

O projeto tem como propósito o fortalecimento do IGP, a fim de conferir maior qualificação às atividades desenvolvidas pelo órgão pericial e, consequentemente, maior eficácia ao sistema de justiça penal.

PROFACRIM 2

Promover novos estudos, a partir daqueles já efetuados em versão anterior deste projeto, para viabilizar a implementação de uma estrutura colegiada, estadual ou regional, para o enfrentamento especializado a facções criminosas e à lavagem de dinheiro, de modo a conferir maior especialidade e resolutividade na atuação ministerial nesse campo criminoso.

Medidas Cautelares de Persecução Patrimonial

Promover estudos, desenvolver estratégias e treinamentos operacionais, além de disponibilizar peças processuais para o aprimoramento e qualificação do MPSC na sua atividade de enfrentamento à macrocriminalidade, com prioridade no confisco ou perdimento do patrimônio em favor do Estado, proveito (acréscimo patrimonial) e instrumentos oriundos da (e/ou empregados na) prática de infrações penais.

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Fortalece SINASE

Promover o fortalecimento da política de promoção e defesa de direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da atuação das Promotorias de Justiça e da articulação intersetorial e interinstitucional.

Educação na meta

Acompanhar e monitorar a execução das metas e estratégias dos Planos Estadual e Municipais de Educação passíveis de levantamento estatístico e fornecer suporte material e teórico às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude para, de forma resolutiva, privilegiar a vinculação orçamentária das metas e estratégias dos planos de educação no orçamento público e aperfeiçoar a gestão e o planejamento da política educacional.

Qualifica-CT

Qualificar os Conselhos Tutelares para promover uma atuação resolutiva, preventiva e pautada nos princípios e nas normativas que regem o Direito da Criança e do Adolescente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Defesa da ordem urbanística

Buscar a estruturação e o fortalecimento dos órgãos públicos municipais para o efetivo exercício do poder de polícia voltado ao combate às construções e às ocupações urbanas clandestinas e irregulares, além da intensificação das responsabilizações nas esferas criminal e cível, aí incluída a tutela da probidade administrativa.

Saneamento básico

Melhorar o índice de coleta e tratamento do esgotamento sanitário no Estado de Santa Catarina.

Legalidade ambiental e sustentabilidade

Buscar o monitoramento do funcionamento dos órgãos ambientais municipais e estadual.

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Tecnologia no combate à corrupção

Qualificar e racionalizar a atuação do MPSC em demandas voltadas ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público.

Transparência e Cidadania

Facilitar o acesso à informação e, consequentemente o controle pela sociedade, e promover a defesa da transparência e do acesso à informação na administração pública como medida de prevenção à corrupção.

Unindo forças - Segunda Etapa

Qualificar as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs), de modo a impulsionar a atuação da instância administrativa na prevenção e repressão ao ilícito.

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Transparência Fiscal

Garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Saúde Fiscal dos Municípios

Implementar, viabilizar e incentivar a estruturação e a cobrança dos tributos municipais, com ênfase no Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de forma a combater a sonegação fiscal de tributos municipais e garantir a efetivação da justiça fiscal.

Combate à Sonegação Fiscal

Buscar a responsabilização criminal dos contribuintes infratores da legislação criminal tributária, contribuindo para a consolidação de uma cultura de responsabilidade tributária e para a recuperação de tributos sonegados e consequente justiça social.

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