O Plano Geral de Atuação (PGA) define as políticas e prioridades institucionais do MPSC a cada biênio. O documento lista, ainda, os principais projetos da instituição em suas várias frentes de trabalho, como direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estratégico da instituição.
Tendo em vista que todas as demandas se mantêm atuais, as prioridades de atuação foram prorrogadas para o biênio 2022-2023, de modo que as estratégias passaram por um processo de revisão para adequação à nova realidade e alguns projetos foram incluídos.
Qualificar a atuação do MPSC em demandas voltadas à saúde pública, visando contribuir para redução do tempo de espera dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar.
Qualificar a atuação do MPSC na fiscalização da contratualização da rede hospitalar no âmbito do SUS.
Instrumentalizar as Promotorias de Justiça quanto à organização do SUAS: níveis de proteção social, equipamentos de Assistência Social, tipificação dos serviços, equipes mínimas e objetivos do trabalho socioassistencial.
Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
inícioQualificar a atuação do MPSC para a ampliação do serviço de atendimento dos Procons em todos os municípios catarinenses.
Qualificar a atuação do MPSC para o desenvolvimento de mecanismos e ações visando à segurança dos alimentos, para a proteção da saúde do consumidor.
Qualificar a atuação do MPSC para o combate às irregularidades na comercialização de combustíveis nos Municípios catarinenses.
inícioRealizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão contrários ao texto constitucional.
Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais direcionadas a contratações temporárias de servidores públicos contrários ao texto constitucional.
Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais que tratem de matérias ambientais e urbanísticas contrárias ao texto constitucional.
inícioAperfeiçoar os procedimentos de destinação de recursos provenientes da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal para aplicação em projetos locais nas comarcas dos órgãos partícipes dos Termos de Cooperação Técnica (PMSC, PCSC, CBMSC e IGPSC), facilitando os procedimentos para a execução/o acompanhamento das Promotorias de Justiça e ampliando a transparência, de modo que as necessidades da sociedade sejam crescentemente atendidas.
<O Programa visa a potencializar a participação do Ministério Público de Santa Catarina na criação de um modelo organizacional de acolhimento e apoio humanizado a vítimas e familiares de crimes violentos, sobretudo aos hipossuficientes, assegurando-lhes uma via alternativa para a comunicação imediata de delito(s) a que tenham sido submetidos, ao acesso a informações,bem como ao encaminhamento a atendimento multidisciplinar (psicossocial e de saúde), dispondo-lhes ferramentas para a superação das agressões sofridas e obtenção de seus direitos.
O projeto tem como propósito o fortalecimento do IGP, a fim de conferir maior qualificação às atividades desenvolvidas pelo órgão pericial e, consequentemente, maior eficácia ao sistema de justiça penal.
Promover novos estudos, a partir daqueles já efetuados em versão anterior deste projeto, para viabilizar a implementação de uma estrutura colegiada, estadual ou regional, para o enfrentamento especializado a facções criminosas e à lavagem de dinheiro, de modo a conferir maior especialidade e resolutividade na atuação ministerial nesse campo criminoso.
Promover estudos, desenvolver estratégias e treinamentos operacionais, além de disponibilizar peças processuais para o aprimoramento e qualificação do MPSC na sua atividade de enfrentamento à macrocriminalidade, com prioridade no confisco ou perdimento do patrimônio em favor do Estado, proveito (acréscimo patrimonial) e instrumentos oriundos da (e/ou empregados na) prática de infrações penais.
inícioPromover o fortalecimento da política de promoção e defesa de direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da atuação das Promotorias de Justiça e da articulação intersetorial e interinstitucional.
Acompanhar e monitorar a execução das metas e estratégias dos Planos Estadual e Municipais de Educação passíveis de levantamento estatístico e fornecer suporte material e teórico às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude para, de forma resolutiva, privilegiar a vinculação orçamentária das metas e estratégias dos planos de educação no orçamento público e aperfeiçoar a gestão e o planejamento da política educacional.
Qualificar os Conselhos Tutelares para promover uma atuação resolutiva, preventiva e pautada nos princípios e nas normativas que regem o Direito da Criança e do Adolescente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
inícioBuscar a estruturação e o fortalecimento dos órgãos públicos municipais para o efetivo exercício do poder de polícia voltado ao combate às construções e às ocupações urbanas clandestinas e irregulares, além da intensificação das responsabilizações nas esferas criminal e cível, aí incluída a tutela da probidade administrativa.
Melhorar o índice de coleta e tratamento do esgotamento sanitário no Estado de Santa Catarina.
Buscar o monitoramento do funcionamento dos órgãos ambientais municipais e estadual.
inícioQualificar e racionalizar a atuação do MPSC em demandas voltadas ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público.
Facilitar o acesso à informação e, consequentemente o controle pela sociedade, e promover a defesa da transparência e do acesso à informação na administração pública como medida de prevenção à corrupção.
Qualificar as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs), de modo a impulsionar a atuação da instância administrativa na prevenção e repressão ao ilícito.
inícioGarantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Implementar, viabilizar e incentivar a estruturação e a cobrança dos tributos municipais, com ênfase no Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de forma a combater a sonegação fiscal de tributos municipais e garantir a efetivação da justiça fiscal.
Buscar a responsabilização criminal dos contribuintes infratores da legislação criminal tributária, contribuindo para a consolidação de uma cultura de responsabilidade tributária e para a recuperação de tributos sonegados e consequente justiça social.
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