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O Plano Geral de Atuação (PGA) define as políticas e prioridades institucionais do MPSC a cada biênio. O documento lista, ainda, os principais projetos da instituição em suas várias frentes de trabalho, como direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estratégico da instituição.
Tendo em vista que todas as demandas se mantêm atuais, as prioridades de atuação foram prorrogadas para o biênio 2022-2023, de modo que as estratégias passaram por um processo de revisão para adequação à nova realidade e alguns projetos foram incluídos.

  • Direitos Humanos

     

    Prioridade

    Saúde sem demora - Enfrentamento das filas de espera do SUS

    Qualificar a atuação do MPSC em demandas voltadas à saúde pública, visando contribuir para redução do tempo de espera dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar.

     

    Demais Programas

    Monitor da contratualização

    Qualificar a atuação do MPSC na fiscalização da contratualização da rede hospitalar no âmbito do SUS.

    Juntos pelo SUAS

    Instrumentalizar as Promotorias de Justiça quanto à organização do SUAS: níveis de proteção social, equipamentos de Assistência Social, tipificação dos serviços, equipes mínimas e objetivos do trabalho socioassistencial.

    Saúde Mental em Rede

    Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

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  • DIREITOS DO CONSUMIDOR

     

    Prioridade

    Fortalece Procon

    Qualificar a atuação do MPSC para a ampliação do serviço de atendimento dos Procons em todos os municípios catarinenses.

     

    Demais Programas

    Segurança dos alimentos

    Qualificar a atuação do MPSC para o desenvolvimento de mecanismos e ações visando à segurança dos alimentos, para a proteção da saúde do consumidor.

    Combustível Legal

    Qualificar a atuação do MPSC para o combate às irregularidades na comercialização de combustíveis nos Municípios catarinenses.

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  • Controle de constitucionalidade

     

    Prioridade

    Adequação constitucional de cargos em comissão

    Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão contrários ao texto constitucional.

     

    Demais Programas

    Adequação constitucional das contratações temporárias de servidores públicos

    Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais direcionadas a contratações temporárias de servidores públicos contrários ao texto constitucional.

    Adequação constitucional de leis ambientais e urbanísticas

    Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais que tratem de matérias ambientais e urbanísticas contrárias ao texto constitucional.

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  • Criminal e segurança pública

     

    Prioridade

    Projeto Fundo de Penas Alternativas

    Aperfeiçoar os procedimentos de destinação de recursos provenientes da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal para aplicação em projetos locais nas comarcas dos órgãos partícipes dos Termos de Cooperação Técnica (PMSC, PCSC, CBMSC e IGPSC), facilitando os procedimentos para a execução/o acompanhamento das Promotorias de Justiça e ampliando a transparência, de modo que as necessidades da sociedade sejam crescentemente atendidas.

     

    Demais Programas

    Atendimento integral à vítimas

    O Programa visa a potencializar a participação do Ministério Público de Santa Catarina na criação de um modelo organizacional de acolhimento e apoio humanizado a vítimas e familiares de crimes violentos, sobretudo aos hipossuficientes, assegurando-lhes uma via alternativa para a comunicação imediata de delito(s) a que tenham sido submetidos, ao acesso a informações,bem como ao encaminhamento a atendimento multidisciplinar (psicossocial e de saúde), dispondo-lhes ferramentas para a superação das agressões sofridas e obtenção de seus direitos.

    Cadeia de Custódia: Conexão IGP

    O projeto tem como propósito o fortalecimento do IGP, a fim de conferir maior qualificação às atividades desenvolvidas pelo órgão pericial e, consequentemente, maior eficácia ao sistema de justiça penal.

    PROFACRIM 2

    Promover novos estudos, a partir daqueles já efetuados em versão anterior deste projeto, para viabilizar a implementação de uma estrutura colegiada, estadual ou regional, para o enfrentamento especializado a facções criminosas e à lavagem de dinheiro, de modo a conferir maior especialidade e resolutividade na atuação ministerial nesse campo criminoso.

    Medidas Cautelares de Persecução Patrimonial

    Promover estudos, desenvolver estratégias e treinamentos operacionais, além de disponibilizar peças processuais para o aprimoramento e qualificação do MPSC na sua atividade de enfrentamento à macrocriminalidade, com prioridade no confisco ou perdimento do patrimônio em favor do Estado, proveito (acréscimo patrimonial) e instrumentos oriundos da (e/ou empregados na) prática de infrações penais.

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  • Infância e Juventude

     

    Prioridade

    Fortalece SINASE

    Promover o fortalecimento da política de promoção e defesa de direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da atuação das Promotorias de Justiça e da articulação intersetorial e interinstitucional.

     

    Demais Programas

    Educação na meta

    Acompanhar e monitorar a execução das metas e estratégias dos Planos Estadual e Municipais de Educação passíveis de levantamento estatístico e fornecer suporte material e teórico às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude para, de forma resolutiva, privilegiar a vinculação orçamentária das metas e estratégias dos planos de educação no orçamento público e aperfeiçoar a gestão e o planejamento da política educacional.

    Qualifica-CT

    Qualificar os Conselhos Tutelares para promover uma atuação resolutiva, preventiva e pautada nos princípios e nas normativas que regem o Direito da Criança e do Adolescente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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  • Meio Ambiente

     

    Prioridade

    Defesa da ordem urbanística

    Buscar a estruturação e o fortalecimento dos órgãos públicos municipais para o efetivo exercício do poder de polícia voltado ao combate às construções e às ocupações urbanas clandestinas e irregulares, além da intensificação das responsabilizações nas esferas criminal e cível, aí incluída a tutela da probidade administrativa.

     

    Demais Programas

    Saneamento básico

    Melhorar o índice de coleta e tratamento do esgotamento sanitário no Estado de Santa Catarina.

    Legalidade ambiental e sustentabilidade

    Buscar o monitoramento do funcionamento dos órgãos ambientais municipais e estadual.

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  • Moralidade Administrativa

     

    Prioridade

    Tecnologia no combate à corrupção

    Qualificar e racionalizar a atuação do MPSC em demandas voltadas ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público.

     

    Demais Programas

    Transparência e Cidadania

    Facilitar o acesso à informação e, consequentemente o controle pela sociedade, e promover a defesa da transparência e do acesso à informação na administração pública como medida de prevenção à corrupção.

    Unindo forças - Segunda Etapa

    Qualificar as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs), de modo a impulsionar a atuação da instância administrativa na prevenção e repressão ao ilícito.

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  • Ordem tributária

     

    Prioridade

    Transparência Fiscal

    Garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

     

    Demais Programas

    Saúde Fiscal dos Municípios

    Implementar, viabilizar e incentivar a estruturação e a cobrança dos tributos municipais, com ênfase no Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de forma a combater a sonegação fiscal de tributos municipais e garantir a efetivação da justiça fiscal.

    Combate à Sonegação Fiscal

    Buscar a responsabilização criminal dos contribuintes infratores da legislação criminal tributária, contribuindo para a consolidação de uma cultura de responsabilidade tributária e para a recuperação de tributos sonegados e consequente justiça social.

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