A legislação processual penal prevê uma série de direitos para a vítima de crimes, colocando-a em uma posição de proteção e a mesmo tempo de destaque na relação processual travada. Diversos dispositivos explicitam seus direitos, tais como o de ser informada sobre o andamento processual, ser ouvida sem a presença do réu, ser ressarcida de seus prejuízos, ter sua intimidade preservada, influenciar na produção de provas, receber atendimentos jurídico, psicológico e de assistência social gratuitos.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa um instrumento de política criminal que visa a garantir a celeridade e a eficiência na aplicação do direito penal.



Contudo, para alcançar este objetivo, verifica-se uma necessária modificação cultural de todos os agentes envolvidos no sistema de persecução penal, desde os agentes policiais, até o Ministério Público, os defensores e o próprio Poder Judiciário. Não sendo assim, o ANPP perde o alcance e a possibilidade de ser um relevante instrumento de modificação social, em especial na sua vertente preventiva.



Nessa linha, mesmo com a vigência da Lei n. 13.964/2019, os acordos ainda não vinham sendo oferecidos na Comarca e, mais do que isso, não havia sequer a informação disseminada entre os indivíduos envolvidos na cadeia de persecução penal.



Assim, justifica-se a implementação na necessidade de informar para realizar a modificação cultural que o ANPP necessita para atingir sua real finalidade de política criminal.

Realizar o controle externo da atividade policial por resultados, controlando-se as taxas dos crimes de homicídios e roubos (indicador final de resultado) por meio da divulgação dos índices de esclarecimento de homicídios e roubos na cidade de Chapecó, contribuindo para a redução dos índices de homicídios e roubos na cidade de Chapecó, seja pelo próprio controle externo por resultados, seja pelo fomento de políticas públicas de segurança pública a partir dos dados coletados.