- Lei Federal n. 10.048/2000;

- Lei Federal n. 10.098/2000;

- Lei Federal n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão);

- Decreto Federal n. 5.296/2004;

- Resoluções do CONTRAN n. 236/2007, n. 303/2008 e n. 304/2008;

- ABNT NBR 9050:2020;

- ABNT NBR NM 313:2007; e

- ABNT NBR 16.537:2024.

É importante conferir sempre se a legislação a utilizar ainda está em vigor e utilizar as versões consolidadas mais recentes das leis e decretos, com todas as inclusões e modificações. O mesmo vale para as normas técnicas

O foco principal dos questionamentos são as exigências constantes nas normas técnicas ABNT NBR 9050:2020 e NBR 16537:2024, que tratam da acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e de sinalização tátil no piso, respectivamente.

Recomenda-se, também, assistir aos vídeos dos Módulos I, II e III do Curso de Capacitação em Acessibilidade, disponíveis neste sítio eletrônico. O curso foi organizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC e pelo grupo SC Acessível.

Vale destacar que a lista de checagem de acessibilidade é composta por questionamentos que buscam abranger todas as (ou, pelo menos, a grande maioria das) situações possíveis de se encontrar em edificações ou espaços urbanos de uso público e coletivo. É importante ressaltar que, ainda que um item da Norma não esteja explicitamente listado nas planilhas, isso não exime o local projetado ou vistoriado de atendê-lo.

Evidentemente, nem todos os questionamentos são aplicáveis a todos os casos. Para uma edificação que não possui elevador, por exemplo, não se faz necessária a verificação das perguntas referentes a elevadores.

Por outro lado, há planilhas que podem ser aplicadas mais de uma vez. Por exemplo, os questionamentos referentes às escadas devem ser respondidos para cada escada existente na edificação, no caso de haver mais de uma. Isso pode acontecer para diversos ambientes, elementos ou situações.

Os questionamentos foram organizados em dez planilhas separadas por temas/ambientes. Na etapa de planejamento da vistoria, o profissional deve identificar quais planilhas (ou grupos de perguntas) serão aplicáveis no seu trabalho e, então, fazer uma pré-seleção dos questionamentos a serem respondidos.

- Planilha 1 - Meio Urbano: referentes às calçadas, aos passeios, às faixas de travessia e às vagas de estacionamento nas vias públicas.

- Planilha 2 - Áreas de acesso ao edifício: referentes ao trajeto externo, desde a calçada até a porta de entrada da edificação.

- Planilha 3 - Comunicação e Sinalização: aplicáveis à edificação na sua totalidade, no que se refere a esses dois tópicos.

- Planilha 4 - Mobiliário: referentes aos itens de mobiliário interno e externo.

- Planilha 5 - Circulações Horizontais: referentes às circulações horizontais.

- Planilha 6 - Circulações Verticais: referentes a rampas, escadas e equipamentos eletromecânicos de circulação vertical (inclusive elevadores).

- Planilha 7 - Sanitários, Vestiários e Banheiros Acessíveis: referentes aos ambientes destinados exclusivamente a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive boxes dentro de sanitários coletivos.

- Planilha 8 - Sanitários, Banheiros e Vestiários Coletivos: referentes aos sanitários, banheiros e vestiários comuns, que podem ou não ter boxes acessíveis.

- Planilha 9 - Equipamentos Urbanos e Usos específicos: referentes a edificações que podem ser consideradas equipamentos urbanos, tais como: escolas e estabelecimentos de saúde, de hospedagem etc.; e, também, referentes a ambientes específicos de uso coletivo, a exemplo de bibliotecas, salas de aula, auditórios etc. Foi dividida em Planilha 9A e 9B devido ao grande número de perguntas.

- Planilha 10 - Sinalização Tátil no Piso: referentes às exigências da norma ABNT NBR 16537:2024, específica para esse tema.

No Parecer Técnico n. 35/2021, são apresentadas, com maior detalhamento, considerações sobre as Planilhas de 1 a 9. Com a atualização da ABNT NBR 16537 em 2024, fez-se necessária a atualização da Planilha 10, que gerou o Parecer Técnico n. 106/2024. 

Assim, a lista de checagem é aplicável, a princípio, para projetos de obras novas ou de reforma cujas aprovações ocorrerem durante a vigência da versão 2020 da Norma ABNT NBR 9050, publicada em 3 de agosto de 2020, e da ABNT NBR 16537, publicada em 8 de janeiro de 2024.

Mesmo para edificações aprovadas ou construídas anteriormente às referidas versões das duas normas, a lista de checagem atual poderá ser aplicada em caráter preliminar, cabendo ao responsável pelo empreendimento demonstrar, se for o caso, o integral cumprimento dos parâmetros vigentes à época para itens com indícios de inadequação.