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- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Membros >> Férias, Licenças e Afastamentos
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ATO N. 139/2005/PGJ
Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 18, incisos X, XIV, letra "p", XIX, letra "f", e 184, todos da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000; e
Considerando as alterações introduzidas pelo art. 93, XII, c/c art. 129, §4º, ambos da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004;
Considerando que as atividades do Ministério Público, a partir desse novo ordenamento constitucional, serão ininterruptas, sendo vedada a concessão de férias coletivas na Primeira e Segunda Instâncias;
Considerando que os membros do Ministério Público, a teor do art. 181 da Lei Complementar n. 197/00, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias anuais; e
Considerando a necessidade de ser disciplinada a concessão das férias aos membros do Ministério Público, assim como de compatibilizar o interesse público com o direito às férias individuais, em especial para não prejudicar a manutenção da regularidade dos serviços;
RESOLVE:
Art. 1° Disciplinar o gozo de férias dos membros do Ministério Público, de modo que as atividades sejam ininterruptas, sendo vedada a concessão de férias coletivas na Primeira e Segunda instâncias.
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS DOS MEMBROS DE SEGUNDO GRAU
Art. 2° As férias anuais dos membros do Ministério Público de Segundo Grau serão gozadas individualmente no decorrer de cada um dos semestres do ano, compreendidos esses entre os meses de janeiro e junho e julho e dezembro, inclusive.
§1º Os Coordenadores Executivos das Procuradorias de Justiça comunicarão ao Procurador-Geral de Justiça, até o último dia útil do mês de novembro, a escala dos períodos de férias dos Procuradores de Justiça para o ano subseqüente, tomando a cautela para que permaneça em atividade, em cada mês, número suficiente de membros para as necessárias substituições.
§1º Os Coordenadores Executivos das Procuradorias de Justiça comunicarão ao Procurador-Geral de Justiça, até o último dia útil do mês de setembro, a escala dos períodos de férias dos Procuradores de Justiça, para o ano subseqüente, acautelando-se para que permaneça em atividade, em cada mês, número suficiente de membros para as necessárias substituições. (Redação dada pelo Ato n. 090/2006/PGJ)
§2º Não havendo indicação dos períodos de férias por parte do Procurador de Justiça interessado, esses serão definidos pelas respectivas Procuradorias de Justiça.
Art. 3º A escala de férias do Procurador-Geral de Justiça, do Subprocurador-Geral de Justiça e dos Procuradores de Justiça que exercem função na Coordenadoria de Recursos, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, nos Centros de Apoio Operacional e na Ouvidoria será coordenada pelo primeiro.
Parágrafo único. Cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público comunicar ao Procurador-Geral de Justiça, na mesma data referida no parágrafo 1° do artigo anterior, os meses em que gozará férias no ano seguinte.
Art. 4º Havendo necessidade de serviço, comunicada com a devida antecedência, poderão ser transferidas, para gozo em outro período ou época oportuna, as férias dos membros do Ministério Público de segundo grau, hipótese em que poderá ele optar por gozá-las no mês imediatamente subseqüente ou em época oportuna.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS DOS MEMBROS DE PRIMEIRO GRAU
Art. 5º Os períodos de férias anuais dos membros do Ministério Público de primeiro grau serão gozados individualmente no decorrer de cada um dos semestres do ano, compreendidos esses entre os meses de janeiro e junho e julho e dezembro, inclusive.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificação por escrito e em caso de extrema necessidade, será admitido o gozo dos dois períodos de férias em um só semestre.
Art. 6º Havendo necessidade, o Procurador-Geral de Justiça, ou o Subprocurador-Geral de Justiça, poderá suspender o período de férias de Promotor de Justiça, hipótese em que poderá ele optar por gozá-las no mês imediatamente subseqüente ou em época oportuna.
Art. 7º A escala dos períodos de férias dos Promotores de Justiça será elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, cuidando-se para que permaneça em atividade, em cada mês, número suficiente de membros para as necessárias substituições.
§ 1° O Promotor de Justiça deverá informar a Secretaria-Geral do Ministério Público, até o último dia útil de novembro de cada ano, sobre os meses de sua preferência relativos aos dois semestres, para cada um dos períodos de férias do exercício seguinte, em ordem decrescente, conforme formulário próprio (Anexo único).
Art. 7º A escala dos períodos de férias dos Promotores de Justiça será elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, cuidando-se para que permaneça em atividade, em cada mês, número suficiente de membros para as necessárias substituições, ficando vedada a concessão de férias para um número superior a 50% (cinqüenta por cento) dos Promotores de Justiça em exercício em cada Comarca. (Redação dada pelo Ato n. 090/2006/PGJ)
§1° O Promotor de Justiça deverá informar a Secretaria-Geral do Ministério Público, até o último dia útil de setembro de cada ano, sobre os meses de sua preferência relativos aos dois semestres, para cada um dos períodos de férias do exercício seguinte, em ordem decrescente, conforme formulário próprio (Anexo único). (Redação dada pelo Ato n. 090/2006/PGJ)
§ 2° Não havendo manifestação por escrito por parte do Promotor de Justiça, os meses de suas férias serão fixados pelo Procurador-Geral de Justiça, priorizando-se o atendimento daqueles que, formalmente, tenham expressado a sua opção.
§ 3º Nas Comarcas com mais de um Promotor de Justiça, a proposta de escala dos períodos de férias, atendido o requisito do caput deste artigo, poderá ser elaborada de comum acordo entre todos os interessados, a qual deverá ser remetida pelo respectivo Coordenador Administrativo ao Procurador-Geral de Justiça.
§4º Para fins da regra contida no caput deste artigo, naquelas Comarcas em que o número de membros em atividade for ímpar, poder-se-á, na hipótese de ser possível efetivarem-se as substituições, arredondar, para maior, o limite permitido de membros que poderão, em cada mês, gozar férias. (Redação dada pelo Ato n. 090/2006/PGJ)
Art. 8º Na elaboração da escala de férias, ocorrendo excesso de interessados pelo mesmo mês, essa será elaborada dando-se preferência aos Promotores de Justiça mais antigos na entrância.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
Art. 9º As férias individuais dos Promotores de Justiça Substitutos, atendida à regra do art. 4º deste Ato, poderão ser usufruídas:
I - as relativas ao primeiro período do exercício, nos meses de fevereiro a junho de cada ano;
II - as relativas ao segundo período do exercício, nos meses de agosto a dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A elaboração da escala de férias do Promotor de Justiça Substituto obedecerá o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º deste Ato
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Em situações excepcionais e/ou por interesse público, as férias poderão ser transferidas para gozo oportuno, ou antecipadas para outro mês do mesmo exercício, se assim o requerer o interessado.
Art. 11. A escala de férias, após anotações específicas na Secretaria-Geral do Ministério Público, será informada aos interessados até o último dia útil do ano.
Art. 11. A escala de férias, após anotações específicas na Secretaria-Geral do Ministério Público, será informada aos interessados até o último dia útil do mês de outubro. (Redação dada pelo Ato n. 090/2006/PGJ)
Art. 12. Os Promotores de Justiça afastados de suas lotações terão a escala de suas férias elaborada separadamente, observado o interesse público e as conveniências dos órgãos onde estejam exercendo suas funções.
Parágrafo único. O presente Ato não se aplica aos membros do Ministério Público afastados da Instituição, cujo gozo de férias está disciplinado por Ato próprio.
Art. 13. Nos meses de março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, as férias terão início no dia 2 e, nos meses de abril, junho, setembro e novembro, no dia 1º.
Art. 14. A suspensão ou transferência de férias por parte de Promotores de Justiça acarreta também a suspensão do pagamento da respectiva gratificação de férias (1/3).
§ 1º O pedido de suspensão ou transferência de férias deverá ser remetido ao Secretário-Geral do Ministério Público ou ao Assessor de Direitos Estatutários até o dia 15 do mês anterior ao do início do gozo.
§ 2º Após o prazo estipulado no parágrafo anterior e antes do início do seu gozo, as férias somente serão suspensas ou transferidas se houver a expressa concordância do interessado na restituição integral da respectiva gratificação, caso já paga, na folha de pagamento subseqüente.
§ 3º Poderá ser dispensada a restituição de que trata o parágrafo anterior se a suspensão ou transferência das férias se der por imperiosa necessidade de serviço.
§ 4º Apenas em caráter excepcional e por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou Subprocurador-Geral de Justiça, é que serão suspensas ou transferidas as férias cujo gozo já tenha se iniciado.
Art. 15. A transferência do período de férias de Promotores de Justiça como também a concessão de férias em atraso, não gozadas no tempo oportuno, ficam condicionadas ao cumprimento do disposto nos arts 7º e 8º deste Ato.
Art. 16. Não serão concedidas férias ou licenças-prêmios em meses sucessivos, exceto em casos de doença, viagens, cursos, ou outro motivo devidamente justificado, os quais serão analisados e decididos individualmente.
Art. 17. Na concessão de férias não gozadas no tempo oportuno, dar-se-á prioridade àqueles períodos cuja gratificação já tenha sido paga.
Art. 14. A suspensão ou transferência de férias por parte de Promotores de Justiça acarreta também a suspensão do pagamento da respectiva gratificação de férias (1/3).
§ 1º O pedido de suspensão ou transferência de férias deverá ser remetido ao Secretário-Geral do Ministério Público ou ao Assessor de Direitos Estatutários até o dia 15 do mês anterior ao do início do gozo.
§ 2º Após o prazo estipulado no parágrafo anterior e antes do início do seu gozo, as férias somente serão suspensas ou transferidas se houver a expressa concordância do interessado na restituição integral da respectiva gratificação, caso já paga, na folha de pagamento subseqüente.
§ 3º Poderá ser dispensada a restituição de que trata o parágrafo anterior se a suspensão ou transferência das férias se der por imperiosa necessidade de serviço.
§ 4º Apenas em caráter excepcional e por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou Subprocurador-Geral de Justiça, é que serão suspensas ou transferidas as férias cujo gozo já tenha se iniciado.
Art. 15. A transferência do período de férias de Promotores de Justiça como também a concessão de férias em atraso, não gozadas no tempo oportuno, ficam condicionadas ao cumprimento do disposto nos arts 7º e 8º deste Ato.
Art. 16. Não serão concedidas férias ou licenças-prêmios em meses sucessivos, exceto em casos de doença, viagens, cursos, ou outro motivo devidamente justificado, os quais serão analisados e decididos individualmente.
Art. 17. Na concessão de férias não gozadas no tempo oportuno, dar-se-á prioridade àqueles períodos cuja gratificação já tenha sido paga.
Art. 17. O pedido de gozo de férias suspensas ou transferidas, não usufruídas no tempo oportuno, e licenças-prêmio deverá ser remetido a Secretária-Geral do Ministério Público com antecedência, mínima, de 5 (cinco) dias úteis ao início do gozo do período, já instruído com a consulta para manifestação dos interessados em substituir o Promotor na Promotoria de Justiça vaga, na forma do art. 3º do Ato n. 148/2007. (Redação dada pelo Ato n. 172/2008/PGJ)
Parágrafo único. Na concessão de férias não gozadas no tempo oportuno, dar-se-á prioridade àqueles períodos cuja gratificação já tenha sido paga. (Redação dada pelo Ato n. 172/2008/PGJ)
Art. 18. O período mínimo para fracionamento de férias é de 7 (sete) dias.
Art. 19. Ao entrar em gozo de férias o membro do Ministério Público informará ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público o endereço onde poderá ser encontrado e, ao reassumir o exercício de seu cargo, dar-lhes-á ciência do fato.
Art. 20. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 24 de outubro de 2005.
PEDRO SÉRGIO STEIL
Procurador-Geral de Justiça