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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XIV, alínea 'n', da Lei Complementar n. 197, de 13.7.2000, e no art. 10 da Portaria n. 1.867, de 28.9.2001,

RESOLVE :

Art. 1º. Atribuir ajuda de custo no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) aos Promotores de Justiça convidados a participar do "Curso de Preparação e Aperfeiçoamento ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público - 2º Módulo - Criminal", que se realizará nos dias 10 e 11 de dezembro do corrente ano, em Florianópolis - SC, para o ressarcimento das despesas de estada e alimentação, devendo constar no requerimento padrão como parcela fixa, observando-se o seguinte:

a - no caso de deslocamento com veículo particular, o valor do ressarcimento será calculado, no requerimento padrão, conforme a quilometragem percorrida, segundo Anexo I da Portaria n. 1.866/2001, alterada pela Portaria n. 1.076/2003;

b - no caso de utilização de transporte aéreo ou rodoviário, as passagens serão fornecidas, obrigatoriamente, pela Procuradoria-Geral de Justiça em decorrência de contrato mantido para aquisição de passagens, mediante solicitação remetida, por meio de e-mail, à Secretaria-Geral do Ministério Público, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data do deslocamento.

Art. 2º. Os ressarcimentos de que trata esta Portaria deverão ser solicitados em requerimento padrão disponível no endereço eletrônico: http://www.mp.sc.gov.br/aplic_intra/dkm/dkmweb1.EXE/EVENTO1.

Art. 3º O requerimento padrão, impresso e assinado, acompanhado de cópia da lista de presença, deverá ser protocolado na Secretaria-Geral do Ministério Público, para crédito em folha de pagamento no mês de janeiro de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2009.