O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, Departamento Estadual de Infra-estrutura (Deinfra), Município de Florianópolis e Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) buscando a regularização dos redutores de velocidade do tipo lombada instalados nas vias mantidas pelo Estado e Município na Capital. Na ação o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aponta que muitas das lombadas instaladas nos bairros de Florianópolis não cumprem as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estão em local impróprio ou foram instaladas clandestinamente, sem autorização dos órgãos competentes.
O Promotor de Justiça aponta ainda que há lombadas em locais e com dimensões que oferecem risco ou propiciam a ocorrência de acidentes de trânsito. "A lombada é prevista na legislação como uma exceção, ou seja, quando não couber ou for ineficaz outra medida para regular a velocidade no local. Mas muitas vezes acaba sendo instalada sem que a norma seja observada. Além disso, se o local requer mesmo a instalação de uma lombada, é necessário que esta tenha a dimensão e a pintura previstas na legislação, além de sinalização adequada", explica Abreu.
Em 2002 o Ipuf firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público comprometendo-se a solucionar o problema, mas nenhuma medida foi tomada, o que levou Abreu a ajuizar a ação. Naquele ano o Instituto de Planejamento Urbano informou que a malha viária de Florianópolis contava com 1.069 lombadas, e que a maioria era considerada clandestina, instalada em local que dificultava o trânsito e afrontava as normas do Contran. "A regra é a proibição de lombadas, exceto em casos especiais. No entanto, vemos a exceção virando regra em nossa cidade, sem que os órgãos responsáveis tomem qualquer providência", afirma o Promotor de Justiça.
Na ação Abreu requer que o Judiciário determine ao Estado e Município a identificação de todas as lombadas na Capital e sua adequação às normas legais. O Promotor de Justiça requer ainda que o Judiciário designe a realização de audiência conciliatória com as partes, de forma a buscar uma solução mais rápida para o problema.
