De acordo com o artigo 36 do Ato n. 23/2010/PGJ, alterado pelo Ato n. 699/2011/PGJ, os bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Ministério Público serão doados, prioritariamente e nesta ordem, para:

I - órgãos e entidades públicas ou privadas:

a) que atendam a programas ou projetos institucionais; ou

b) que desenvolvam atividades de relevante interesse à atuação do Ministério Público.

II - órgãos públicos do Estado de Santa Catarina pertencentes à administração direta, autárquica ou fundacional;

III - órgãos e entidades públicas municipais;

IV - órgãos e entidades públicas federais; e

V - entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 1º Entre órgão sou entidades de mesma natureza ou categoria, a classificação far-se-á pela ordem cronológica de manifestação de interesse.

§ 2º O órgão ou a entidade que tenha recebido bens em doação, nos 12 meses anteriores à publicação do edital, não poderá concorrer à nova doação, salvo se não houver outros interessados.

- Para órgãos públicos do Estado de Santa Catarina ou Pessoas Jurídicas de Direito Público, a documentação consistirá em requerimento subscrito pela respectiva autoridade, com cópia da inscrição no CNPJ.

- Para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, a documentação consistirá em:

I - requerimento do responsável pela entidade;

II - cópia de inscrição no CNPJ;

III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, a Municipal e a Federal;

V - cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em órgão oficial e atualizado;

Caso a instituição não apresente a documentação no prazo estabelecido, será eliminada do procedimento de doação.