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A decisão do Tribunal de Justiça acerca do pedido da PGE para suspender a liminar concedida em ação civil pública acompanha o posicionamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quanto à importância da fundamentação técnica e científica no enfrentamento à covid-19 em Santa Catarina.  

A decisão também reconhece a importância do papel do COES no processo de combate à pandemia e, sobretudo, deixa clara a posição de responsabilidade do governador pelas ações ou omissões no atual cenário em que vivemos.  

Na linha do que vem sustentando o MPSC, a decisão reconhece que cumpre ao governador apresentar a motivação de suas decisões sobre as medidas recomendas, "com base em evidências científicas e com acato aos princípios da precaução e da prevenção", sujeito ao risco de ser responsabilizado. 

Por isso, o MPSC não irá recorrer da decisão do Desembargador João Henrique Blasi. 

Destaca-se que o Desembargador também manteve a determinação de transparência das filas de espera por UTI no estado, por meio da divulgação em portal público e com periodicidade mínima diária, respeitada a privacidade e intimidade dos pacientes.