O Brasil é um dos países com a legislação mais branda em relação ao uso de agrotóxicos, o que impacta diretamente na qualidade da água e dos alimentos para consumo humano e oferece graves riscos ao meio ambiente e à saúde da população. Aqui, as normas permitem o uso de 404 substâncias ativas, mas obrigam a fiscalização e o monitoramento de apenas 27 desses ingredientes usados nesses produtos químicos agrícolas.
Diante desse quadro, a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), se fosse limitada apenas a fiscalizar o cumprimento da lei que rege o uso dos agrotóxicos, estaria deixando de lado o seu papel de zelar pelos interesses coletivos do consumidor - como o direito à qualidade dos alimentos e da água e a garantia à saúde - e dos interesses difusos da sociedade - como a preservação e a garantia do meio ambiente.
Monitoramento da água ajuda a identificar riscos
Um exemplo de que a simples aplicação da lei reguladora do uso dos agrotóxicos não é suficiente para garantir a saúde do consumidor é o mais recente estudo sobre a presença dessas substâncias nos mananciais utilizados para a captação de água para a distribuição à população de 88 municípios catarinenses. O levantamento detectou a presença de agrotóxicos em níveis bem superiores aos admitidos pela União Europeia em quase a metade das fontes de abastecimento de água dos municípios pesquisados. No entanto, em nenhuma amostra os valores ultrapassavam o que é permitido pela legislação brasileira.
"Eu pergunto: por acaso, as pessoas, no Brasil, são diferentes das pessoas que vivem na Europa?", indignou-se a pesquisadora responsável pelo estudo feito a pedido do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO-MPSC), Sonia Corina Hess, ao apresentar o relatório do trabalho na audiência pública que debateu a gravidade do problema e a necessidade de atualização da legislação reguladora de agrotóxicos, na última sexta-feira de novembro (27/11).
O relatório, que pode ser acessado na íntegra ao final desta página, faz parte do Programa Qualidade da Água (PQA), coordenado pelo CCO em parceria com o Centro de Apoio do Meio Ambiente (CME). Nele, há dados preocupantes para a saúde da população de 43 municípios abastecidos por 41 sistemas de abastecimento e quatro mananciais.
Substâncias já proibidas em outros países há anos, mas que continuam sendo usadas legalmente em solo brasileiro, chegam a ser encontradas mesmo em mananciais subterrâneos de alta profundidade, segundo o estudo, o que significa o uso em excesso e por longos períodos na produção rural.
Outra revelação da análise das amostras coletadas que comprova a necessidade de uma atualização da legislação de forma a restringir a aplicação de agrotóxicos na produção agropecuária é que, em 19 municípios, foi detectada a presença de mais de um princípio ativo e, em muitos casos, os valores eram até 5 mil vezes mais elevados do que o máximo permitido pela legislação da União Europeia, embora estivessem dentro dos limites legais no Brasil.
Estudos como esse são usados para embasar a discussão de políticas públicas e o aprimoramento da legislação reguladora e da fiscalização. Um exemplo é que as normas estaduais e municipais podem ser mais restritivas do que a legislação federal. O próprio levantamento feito a pedido do MPSC investigou 204 princípios ativos, quando a norma nacional obriga a fiscalização de apenas 27 substâncias.
Em 2021, com recursos vindos de um convênio aprovado pelo Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o estudo vai abranger todos os 295 municípios catarinenses.
A audiência pública foi realizada em parceria entre os fóruns catarinense e gaúcho de combate aos impactos dos agrotóxicos (FCCIAT e FGCIA, respectivamente), espaços que reúnem dezenas de entidades, organizações civis e órgãos públicos para a discussão de medidas concretas que promovam a redução e restrição do uso dessas substâncias químicas. O Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) é liderado pelo MPSC e foi constituído em 2015.
Saber a origem dos alimentos vegetais ajuda o consumidor a identificar possíveis contaminações por uso abusivo de agrotóxicos
Os produtos agrícolas usados para combater pragas e doenças em lavouras e pastagens - substâncias químicas genericamente classificadas como agrotóxicos - contêm ingredientes ativos que, caso sejam usados de forma descontrolada, indiscriminada e sem a devida fiscalização, comprovadamente estão relacionados ao câncer e até mesmo a doenças mentais que levam ao suicídio, de acordo com pesquisas chanceladas por organismos sanitários e centros científicos nacionais e internacionais.
Além da qualidade da água, outra preocupação do MPSC com relação às consequências do uso abusivo de agrotóxico na produção agrícola e até pecuária é com a contaminação dos alimentos consumidos pela população.
Nessa frente, o Ministério Público catarinense desenvolve o Programa Alimento Sem Riscos (PASR), que, entre as suas ações, participou da elaboração de uma portaria, em 2016, estabelecendo a rastreabilidade dos alimentos vegetais. Com isso, é possível ao consumidor saber a origem de hortifrutigrangeiros disponíveis no mercado e como e por quem foram produzidos.
O PASR monitora a presença de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, combate o uso indiscriminado dessas substâncias na produção, estimula a identificação da origem de frutas, verduras e legumes, além de fiscalizar o comércio e receituário de agrotóxicos e lutar para impedir o uso de agrotóxicos já banidos no exterior, mesmo que permitidos aqui.
Em 10 anos, o PASR fomentou a adesão aos protocolos que permitem a rastreabilidade dos alimentos produtores, órgãos sanitários, organizações que atuam na pesquisa e no acompanhamento da produção agrícola, centrais de distribuição de alimentos e redes de abastecimento e comércio. Foram feitas mais de 4 mil análises de amostras de hortifrutigranjeiros e demais alimentos vegetais.
Parcerias ajudam a combater os impactos dos agrotóxicos
O objetivo de reduzir a presença dos agrotóxicos nos itens básicos e essenciais de consumo humano, como água e alimentos, é comum a diversos órgãos do poder público e entidades da sociedade civil.
Um exemplo é o Grupo de Trabalho da Água, que reúne o MPSC, a Casan, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e a Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado. O GT Água desenvolve ações conjuntas para estudar a redução de resíduos de agrotóxicos, verificar outros parâmetros de ingredientes químicos e propor uma normatização estadual mais restritiva a respeito dos agrotóxicos e outros contaminantes que podem afetar a qualidade da água.