Representante do El Divino Club, em Jurerê Internacional, e do El Divino Lounge, no Centro de Florianópolis, assinou compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar as casas noturnas às normas de segurança e limitar a venda de ingressos de acordo com a capacidade dos locais, conforme Atestado de Funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano a partir de representação de consumidores informando que a casa noturna El Divino Club, no show do cantor Bem Harper, em 20 de janeiro deste ano,teria comercializado ingressos além da capacidade máxima de público atestada pelo Corpo de Bombeiros.
Os consumidores relataram ao MPSC que não puderam assistir ao show para o qual compraram ingressos porque não havia espaço. Com base nas reclamações, o Ministério Público apurou o caso e propôs o TAC, celebrado pelo proprietário das casas noturnas, Aroldo Carvalho Cruz Lima. O representante concordou também em repassar R$ 15 mil, como multa compensatória pelos prejuízos causados aos consumidores, ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), destinado à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico.
O proprietário das casas El Divino se comprometeu ainda em encaminhar, até 5 de agosto deste ano, os documentos comprovando o cumprimento do TAC. O Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano argumenta que é responsabilidade do Ministério Público assegurar o respeito aos direitos dos consumidores. "É direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas ou fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos", complementa. Trajano lembra ainda que "o compromisso de ajustamento é garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade". Em caso de descumprimento do TAC, caberá multa de R$ 20 mil, além da execução judicial do compromisso firmado.
