O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em continuidade à agenda dos Seminários Regionais sobre as Eleições de 2024, realizou na cidade de Mafra a sétima etapa do evento, que aconteceu no auditório da sede da Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte). Durante todo o dia, foram ministradas palestras sobre temas como propaganda eleitoral, financiamento de campanhas eleitorais, prestação de contas, convenções partidárias, registro de candidaturas e condutas vedadas aos agentes públicos em ano de eleição.
Este último tema ganhou destaque no seminário com a exposição do Coordenador do Núcleo de Apoio Eleitoral do MPSC, Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, que discorreu sobre a cessão e o uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração pública a candidatos, partidos políticos e coligações e sobre a cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta para trabalhar em comitês de campanha eleitoral, partido político ou coligação durante o horário normal de expediente.
Foi abordada, ainda, a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público para beneficiar candidatos, entre outros pontos vedados no artigo 73 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
O Promotor de Justiça, que também atua na área eleitoral, explanou que, nos três meses que antecedem o pleito, fica proibida a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios. "A lei traz uma ressalva em relação ao repasse de recursos. Aqueles destinados para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública podem ser repassados aos entes definidos na norma", explicou Decomain.
De acordo com o Promotor de Justiça, também está vedada pelo artigo 73 da Lei Eleitoral a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como o empenho, no primeiro semestre do ano de eleição, de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais.
Ainda sobre as vedações da norma, no ano da eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, ressaltou que "a missão do Ministério Público com esses seminários é contribuir com a comunidade e com os atores envolvidos no pleito que se aproxima, com o fornecimento de informações relevantes que auxiliem num processo eleitoral mais democrático e ético. Com isso, reafirmamos o compromisso com as instituições que garantem a integridade do processo eleitoral e com a democracia. É muito importante estreitar esse contato com os envolvidos nas eleições".
Os Seminários Regionais Eleitorais promovidos pelo MPSC contam com a parceria da Procuradoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e da Escola de Magistratura de Santa Catarina, além do apoio da Federação de Consórcios e Associações de Municípios de Santa Catarina. No seminário eleitoral de Mafra estiveram presentes Promotores de Justiça Eleitorais, assistentes, pré-candidatos, representantes de partidos políticos, prefeitos, vereadores, agentes públicos, eleitores e comunidade em geral dos municípios de Mafra, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Canoinhas, Itaiópolis, Papanduva, Monte Castelo, Irineópolis e Major Vieira.
Palestrantes
Além do Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, ministraram palestras o Secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Maximiniano Simões, o professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e advogado Mauro Antônio Prezotto, e a Secretária de Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Denise Goulart Schlickmann.
Agenda
Os Seminários Regionais sobre as Eleições de 2024 se iniciaram em Florianópolis no dia 10 de maio e passaram por São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba, Itajaí, Joinville e Mafra. Os próximos eventos acontecerão no mês de junho na região Sul de Santa Catarina, nas cidades de Araranguá (4/6), Criciúma (5/6) e Tubarão (6/6). Para saber mais sobre o trabalho do Ministério Público Eleitoral nas eleições municipais e conferir a agenda completa de seminários pelo estado, clique aqui.
O MPSC promove os seminários há 16 anos, desde as eleições municipais de 2008. O objetivo é visitar todas as regiões do estado para levar informação de qualidade e precisa sobre tudo que é importante para o desenvolvimento do processo eleitoral, contribuindo para eleições limpas e democráticas e na escolha dos melhores líderes políticos para cada município.
Ouça o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli.