Estado tem um ano para regularizar quadro policial em Joinville
O Governo do Estado tem um ano para nomear 29 delegados de polícia, 41 escrivães e 172 agentes para o quadro da Delegacia Regional de Joinville.
O Governo do Estado tem um ano para nomear 29 delegados de polícia, 41 escrivães e 172 agentes para o quadro da Delegacia Regional de Joinville. A decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville atende ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o prazo passa a valer a partir do recebimento da citação.
A ação civil pública subscrita por 16 Promotores de Justiça de Joinville mostra a situação precária em que se encontra a 2ª Delegacia Regional de Joinville. Enquanto de 2011 até 2014 o número de policiais civis cresceu apenas 5%, a população cresceu 20%. Segundo apurado pelos Promotores, em 2011 o quantitativo de policiais civis, incluindo delegados, escrivães, agentes e psicóloga era 159. Em 2012, esse número aumentou para 172, atingindo o patamar máximo em 2013 com o quantitativo de 173. Em 2014, ao contrário, o número de agentes públicos de segurança diminuiu em Joinville, chegando ao número de 167.
Atualmente, Joinville tem 1 policial civil para cada 3.140 habitantes. A proporção ideal indicada pelo MPSC, com base nos dados fornecidos pela própria Delegacia Regional, para atender adequadamente a população e garantir a segurança pública é de um 1 policial civil para cada 940 habitantes.
Para viabilizar a contratação dos policiais civis, o MPSC postula nomeação dos novos servidores após o término do Concurso Público 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014 e 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. Além de requerer, liminarmente, a nomeação emergencial dos 242 policiais para exercer as funções nas delegacias de polícia de Joinville, os Promotores indicam a necessidade de realização periódica de concurso público para os cargos de Delegado, Agente e Escrivão de modo a possibilitar um planejamento e a reposição dos quadros de servidores, mantendo-se a proporção de 1 policial para cada 940 habitantes, evitando-se a defasagem verificada atualmente em Joinville e possibilitando o cumprimento perene dos prazos previstos para encerramento dos Inquéritos Policiais, conforme o artigo 10 do Código de Processo Penal.
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