O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entregou três fuzis novos para o 6ª Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Lages, na Serra Catarinense. O armamento foi adquirido com recursos oriundos de transações penais e Acordos de Não-Persecução Penal (ANPP) firmados na comarca, conforme prevê o projeto Fundo de Penas Alternativas.
A entrega simbólica dos fuzis foi feita pela Promotora de Justiça Cassilda Santiago Dallagnolo. "A Polícia Militar precisa estar bem equipada para prestar um bom serviço à comunidade, e o Ministério Público está disponibilizando um armamento moderno, que possibilitará uma resposta eficaz nas operações", diz ela.
Vale ressaltar que a destinação dos recursos para essa finalidade foi definida mediante a apresentação de um projeto por parte da Polícia Militar. Os fuzis serão utilizados nos municípios de Painel, Bocaina do Sul e Lages, respectivamente, em ações de combate ao crime organizado.
O Comandante da 1ª Companhia do 6º BPM, Tenente Bruno Montovani, diz que o armamento representa um avanço importante na repressão às quadrilhas. "Nos últimos tempos, as ações criminosas cresceram no interior, num fenômeno batizado de 'novo cangaço'. Esses grupos sitiam as cidades para cometer assaltos, trazendo riscos à população, e isso demanda uma atuação ostensiva da Polícia Militar, com um armamento capaz de fazer frente aos criminosos", explica.
O "Fundo de Penas Alternativas" é um projeto do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSC, premiado durante o Encontro do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) deste ano, em Florianópolis.
A iniciativa permite que Promotores de Justiça destinem recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal diretamente para as forças de segurança das suas comarcas, mediante a apresentação de projetos.
Os valores podem subsidiar ações voltadas ao aparelhamento e modernização ou custear despesas necessárias para o bom funcionamento dos órgãos. De janeiro de 2021 para cá, mais de R$ 4 milhões já foram repassados para as Polícias Científica, Civil e Militar e para o Corpo de Bombeiros.
Saiba mais
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Acordo celebrado entre Ministério Público e investigado, sem a necessidade de abertura de processo criminal. Aplica-se para crimes com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou ameaça grave. O investigado confessa a infração, cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça, e o caso é arquivado.
Transação Penal: Acordo celebrado entre Ministério Público e acusado que responde a processo perante o juizado criminal, mas é réu primário e tem bons antecedentes. O acusado cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça, e o processo é arquivado, sem condenação nem registros criminais.
Suspensão Condicional: Instrumento oferecido pelo Ministério Público para que o acusado cumpra os requisitos legais e as condições estabelecidas pelo Poder Judiciário durante um tempo determinado, para que a punibilidade seja extinta e o processo arquivado.