O QUE: Reunião dos órgãos parceiros do TCT Sanidade Alimentar, sobre atuação conjunta MPSC, CIDASC E EPAGRI.
Pontos a serem discutidos:
1. Atuação conjunta do MPSC-CIDASC-EPAGRI no plano de monitoramento de resíduos de agrotóxicos e metais do Programa Alimento Sem Risco para 2017;
2. Produção e comercialização de alimento seguro e rastreado ¿ EPAGRI de Ituporanga, Agricultor Acácio Laurindo e Engenheiro Agrônomo Wagner Cavon (Rede Angeloni).
QUANDO: 02 de dezembro, às 14h.
ONDE: sede do MPSC. Rua Bocaiúva, 1.750, 9º andar, centro, Florianópolis/SC.
Fontes:
MPSC - Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), coordenador João Alexandre Massulini Acosta, promotor de justiça.
CIDASC - Departamento Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, engenheiro agrônomo Ricardo Miotto Tenrus; e Divisão de Fiscalização de Insumos Agrícolas, engenheiro agrônomo Matheus Fraga.
EPAGRI - Programa de Olericultura, engenheiro agrônomo Paulo Francisco da Silva; e Programa de Fruticultura, engenheiro agrônomo Sérgio Neres da Veiga.
A proteção do direito coletivo à alimentação segura e nutritiva, fundado na Constituição da República (art. 6º), nos diversos pactos internacionais firmados pelo Brasil e na legislação federal e do Estado, é o objetivo central da atuação conjunta do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Empresa de Pesquisa e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) no âmbito do Programa Alimento Sem Risco (PASR) para 2017.
As três organizações têm por premissa o conceito de que a produção e a oferta de alimentos devem estar adequadas às normas reguladoras e às boas práticas agrícolas e comerciais sempre com foco na garantia de segurança ao consumidor, para reduzir potenciais ameaças a sua saúde e aprimorar a qualidade do produto catarinense. São impróprios ao consumo os produtos nocivos à vida ou à saúde, assim como aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, além daqueles com prazo de validade vencido ou inadequados ao fim que se destinam, conforme art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
O eixo da atuação conjunta será desenvolvido, inicialmente, na forma do monitoramento de resíduos de agrotóxicos em 620 amostras de 25 tipos de produtos in natura: alface, abacaxi, arroz, banana, batata, berinjela, brócolis, cebola, cenoura, feijão, laranja, maçã, mamão, mandioca, manga, maracujá, morango, pepino, pêssego, pimentão, repolho, rúcula, tomate, trigo e uva. As coletas ocorrerão, a partir de janeiro, em estabelecimentos agrícolas e comerciais de mais de uma centena de municípios de todas as regiões do Estado e nas Centrais de Abastecimento (CEASA) de São José, sempre com suporte na atuação da CIDASC.
Cada amostra será submetida à pesquisa de até 427 ingredientes ativos de agrotóxicos, sendo que, do total previsto de 620 amostras, em 100 delas ocorrerão análises adicionais sobre glifosato e paraquate, dois produtos químicos sobre os quais há suspeita de desvio de uso ¿ são utilizados para fins diversos daqueles autorizados no momento do registro oficial. Também pretende-se verificar a presença de resíduos dos metais Arsênio (As), Chumbo (Pb), Cádmio (Cd) e Mercúrio (Hg) em 200 amostras dessa cesta de produtos in natura, metais que estão associados a danos à saúde mesmo em baixas concentrações.
Todas as análises serão realizadas por laboratório com acreditação em norma técnica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). O custeio de parte da pesquisa de resíduos, contratada por licitação, virá do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que aprovou projeto para 500 análises de agrotóxicos e 200 análises de metais. Por força de compromisso de ajustamento de conduta firmado com o MPSC, a CEASA responderá pelo custeio de outras 120 análises, perfazendo 620 amostras/ano de resíduos de agrotóxicos e 200 de metais.
As análises deverão indicar a conformidade ou não do produto com a legislação. As irregularidades constatadas ¿ uso não autorizado para cultura, acima do limite máximo permitido ou uso proibido ¿ irão passar, na sequência, pelo crivo da CIDASC e da EPAGRI, para fins de, respectivamente, fiscalizar as causas do apurado e orientar o estabelecimento/produtor a respeito de técnicas agrícolas e medidas corretivas pertinentes à produção segura.
Em seguida, os resultados das análises serão encaminhados às promotorias de justiça de defesa do consumidor das comarcas onde o produto foi produzido e/ou disponibilizado à comercialização, as quais possuem independência para aplicar medidas de responsabilização extrajudicial (exemplo: termos de ajustamento de conduta) ou ingressar com ações em juízo, com fundamento legal no Código de Defesa do Consumidor e nas leis correlatas.
É reconhecida a importância da implementação de boas práticas agrícolas para agregar sustentabilidade econômica, social e ambiental à lavoura, induzindo a ganhos de eficiência ao racionalizar gastos com insumos e reduzir desperdícios na colheita, estimada em cerca de 30% do total produzido, de acordo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Para reduzir essas perdas, tem-se como indispensável o acesso do agricultor às melhores técnicas de cultivo, classificação vegetal e escolha de canais de comercialização mais rentáveis para quem produz, incluindo aí a venda direta aos pontos de comércio ou ao consumidor, numa aproximação que tende a ser, no espaço das pequenas e médias propriedades rurais, a garantia de rentabilidade mínima para permanecer no campo.
Na mesma linha da produção segura, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) incentiva o desenvolvimento da Produção Integrada Agropecuária (PI Brasil), que pode reduzir em até 35% os custos de produção e abrir portas a mercados externos, mediante obtenção do selo Brasil Certificado.
Na PI Brasil, o agricultor deve seguir um conjunto de regras técnicas específicas, que serão auditadas nas propriedades rurais por certificadoras reconhecidas. Atualmente possuem normas de PI publicadas pelo MAPA os seguintes produtos: abacaxi, amendoim, arroz, atemoia, banana, batata, café, caju, caqui, coco, feijão, figo, flores e plantas ornamentais, gengibre, goiaba, graviola, inhame, laranja, limão, maçã, mamão, manga, maracujá, melão, morango, pêssego, pinha, tabaco, tangerina, taro, tomate de mesa tutorado, trigo, uva e uva para processamento.
A atuação conjunta do MPSC, CIDASC e EPAGRI advém do Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010, renovado pelo TCT n. 342/2014, para combater o uso indiscriminado de agrotóxicos nos alimentos vegetais, que resultou na criação do Programa Alimento Sem Risco (PASR), em 2010. Desde então, além do monitoramento, são desenvolvidas ações para se exigir a rastreabilidade dos alimentos vegetais, a instituição de laboratório oficial de pesquisa de agrotóxicos em Santa Catarina, o controle da emissão de receituário agronômico, a fiscalização do comércio de agrotóxicos, o banimento de produtos já proibidos no exterior e o estímulo a pesquisas científicas relacionadas à temática.
Da mesma forma que nos anos anteriores, o Ministério Público de Santa Catarina atuará no âmbito do PASR/2017 por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) (órgão de gestão e apoio) e das promotorias de justiça de defesa do consumidor (órgãos de execução).
Desde 2012, as Promotorias de Justiça firmaram pelo menos 216 termos de compromisso de ajustamento de conduta com estabelecimentos agrícolas, distribuidores, comerciantes de agrotóxicos e supermercados por causa de irregularidades e de produtos impróprios com resíduos fora da conformidade. No mesmo período, foram ajuizadas pelo MPSC nove ações civis públicas e uma denúncia criminal.
A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (CIDASC) é responsável pela fiscalização agropecuária catarinense, sob a coordenação e orientação da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. Suas atividades de controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal repercutem há décadas na proteção e no fortalecimento da economia agrícola familiar e industrial, entre as quais destaca-se a fiscalização de insumos aplicados no cultivo de frutas, legumes, verduras e cereais.
A CIDASC é responsável, no âmbito da atuação conjunta com MPSC e EPAGRI, pelo planejamento e execução do monitoramento de amostras dos 25 tipos de produtos listados no PASR. Sempre que detectada a presença de resíduos de agrotóxicos fora da conformidade, a CIDASC irá apurar in loco as possíveis causas do problema, uma vez que o agricultor somente pode ter acesso à aquisição de produto químico no comércio especializado se lhe for emitido, por técnico habilitado, o receituário agronômico após visita ao local do cultivo afetado por doença ou insetos.
Cada desconformidade identificada no PASR será objeto da atuação fiscal dos engenheiros agrônomos da CIDASC, cujas atribuições abrangem, ainda, o cadastro estadual de agrotóxicos e de seus comerciantes, a inspeção da fabricação, armazenamento, transporte e comercialização desses produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Depois de concluída a fiscalização da CIDASC, os resultados desconformes seguem ao MPSC para análise das condutas no âmbito da defesa do consumidor, que podem ensejar a instauração de procedimentos nas esferas cível e/ou criminal.
A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (EPAGRI) tem na difusão de novas tecnologias um instrumento de renovação do cenário agrícola, com base em sólido conhecimento da capacidade produtiva catarinense. A empresa é vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca e atua no estímulo à geração diversificada de renda nas propriedades rurais, para melhoria da qualidade de vida e permanência das famílias na agropecuária.
Dentro da atuação conjunta com MPSC e CIDASC no PASR em 2017, cabe à EPAGRI a orientação/apoio técnico para adequação do cultivo de vegetais às boas práticas agrícolas por intermédio de visitas às propriedades rurais. Nesse sentido, além do convencional, também dispõe a EPAGRI de acervo consolidado de tecnologias para dar suporte a sistemas de produção integrada e orgânico das culturas de interesse estratégico para Santa Catarina.
Uma das ferramentas mais recentes de auxílio ao campo é o sistema agrometeorológico denominado Agroconnect, disponível na Internet, sem ônus para consulta, que informa condições atmosféricas, tendências do clima e avisos fitossanitários sobre ocorrência de insetos e doenças específicas em cada cultura. Aplicado à produção integrada de tomate de mesa, na região de Caçador, o Agroconnect contribui para a redução do uso indiscriminado de insumos e posiciona a tecnologia como instrumento eficaz a serviço da sustentabilidade econômica e social.
Em junho de 2016, o MPSC propôs o Termo de Cooperação Técnica sobre Sanidade Alimentar (n. 48/2016), que recebeu a adesão de 30 organizações públicas e privadas durante solenidade realizada na Exposuper da Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), em Joinville. Seu escopo é estabelecer um novo patamar de diálogo nos assuntos relacionados aos riscos à saúde humana provenientes de resíduos físico-químicos e contaminações biológicas em produtos de origem vegetal, animal, derivados e água.
Defende-se, nessa cooperação ampla, a promoção de parceria institucional, o intercâmbio de informações e o desenvolvimento de estratégias, que já começaram a ser debatidos na primeira reunião do grupo de trabalho do TCT Sanidade Alimentar, ocorrida em agosto de 2016. A esse grupo de trabalho foi delegada, como primeira tarefa, a compilação das práticas adotadas pelas organizações parceiras nas áreas relacionadas ao objeto do termo, com o propósito de identificar pontos convergentes, enfrentar no diálogo as diferenças de enfoque e planejar ações conjuntas.
Acredita-se, ainda, que as parcerias constituídas no âmbito do TCT Sanidade Alimentar tendem a impulsionar com maior celeridade as mudanças na direção de práticas seguras na produção e no comércio de alimentos. Como exemplo, cita-se a edição da Portaria Conjunta das Secretarias de Estado da Agricultura e da Saúde sobre rastreabilidade dos alimentos vegetais in natura e minimamente processados (n. 459, de 10/08/2016), com vigência a partir de 10 de agosto de 2017, albergando em seu texto as imprescindíveis boas práticas agrícolas e de fabricação.
Integram o TCT Sanidade Alimentar as seguintes organizações em cooperação com MPSC: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Associação Catarinense de Supermercados, Associação dos Usuários Permanentes da Ceasa/SC, Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina, Centro de Informações Toxicológicas, Companhia Integrada de desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina, Conselho Estadual de Combate à Pirataria, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Nutricionistas, Conselho Regional de Química, Departamento de Defesa do Consumidor, Diretoria de Vigilância Sanitária, Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina, Federação Catarinense de Municípios, Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, Federação dos Trabalhadores na Agricultura, Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina, Instituto de Metrologia de Santa Catarina, Instituto de Pesquisa em Risco e Sustentabilidade, Laboratório Central de Saúde Pública, Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Secretaria Especial da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina e Superintendência Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Programa Alimento Sem Risco (PASR) foi instituído pelo Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010, renovado pelo TCT n. 342/2016, com o objetivo de combater o uso indiscriminado de agrotóxicos. É coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), e ampara-se na atuação das Promotorias de Justiça, CIDASC, EPAGRI, Secretarias de Estado da Agricultura, da Saúde, do Desenvolvimento Econômico Sustentável e da Segurança Pública, Vigilância Sanitária Estadual, Centro de Informações Toxicológicas, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Ministério Público do Trabalho, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Polícia Militar Ambiental, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Objetivos do PASR - A análise de resíduos de agrotóxicos e metais é um dos eixos do PASR, que se desdobra também nas seguintes ações: exigência de rastreabilidade dos produtos, estruturação de laboratório público para analisar insumos tóxicos, controle do receituário agronômico, fiscalização do comércio de insumos, vedação ao ingresso e uso de agrotóxicos banidos no exterior, estímulo à pesquisa e orientação sobre uso de agrotóxicos.
Sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os produtos colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, por consequência, a sua vida. A verificação da conformidade dos resíduos de agrotóxicos contidos nos produtos ofertados no mercado de consumo revela-se como medida de defesa dos interesses da coletividade, mais do que necessária por se tratar de alimento submetido à aplicação de produto químico rotulado com classificações que vão desde ¿pouco tóxico¿ a ¿extremamente tóxico¿, com potencial nocivo para causar graves doenças crônicas.
TAC com CEASA - Também em 2010, na mesma época da assinatura do TCT n. 19/2010, as Promotorias de Justiça do Consumidor, de São José, e da Saúde, de Florianópolis, obtiveram o compromisso da Centrais de Abastecimento de Santa Catarina (CEASA) no sentido de impor, aos comerciantes e aos agricultores com atividades nos seus pontos de venda, a exigência da rastreabilidade por meio da identificação da origem do cultivo nas etiquetas e/ou nos rótulos das embalagens.
Além disso, a CEASA assumiu o custeio de 120 análises de resíduos de agrotóxicos por ano como medida compensatória para monitorar a segurança dos alimentos comercializados em suas dependências. Somente em 2016, o movimento econômico de mercadorias deve alcançar R$ 800 milhões, de acordo com dados da referida empresa pública, correspondendo a 350 mil toneladas de alimentos de origem vegetal, sendo a metade cultivada em Santa Catarina.
Apoio do FRBL - A partir de 2013, a amostragem de vegetais in natura foi expandida para todas as regiões de Santa Catarina em virtude da aprovação de projeto pelo Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que acolheu proposição do MPSC elaborada pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), com o objetivo de contratar laboratório especializado na análise de resíduos de agrotóxicos.
Com o apoio do FRBL, o número de análises subiu de 120 para 620 por ano (2017), consolidando-se como instrumento de fiscalização da CIDASC e de atuação das promotorias de justiça na área da defesa do consumidor, sempre que atestada a desconformidade do produto.
Doenças crônicas - De acordo com o Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), ¿o modelo de cultivo com o intensivo uso de agrotóxicos gera grandes malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população em geral. As intoxicações agudas por agrotóxicos são as mais conhecidas e afetam, principalmente, as pessoas expostas em seu ambiente de trabalho (exposição ocupacional)¿.
Ainda na visão do INCA, ¿as intoxicações crônicas podem afetar toda a população, pois são decorrentes da exposição múltipla aos agrotóxicos, isto é, da presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos e no ambiente, geralmente em doses baixas. Os efeitos adversos decorrentes da exposição crônica aos agrotóxicos podem aparecer muito tempo após a exposição, dificultando a correlação com o agente. Dentre os efeitos associados à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos podem ser citados infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer (2015)¿.
O programa tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidores e dos produtores agrícolas e prevenindo a ocorrência de danos ao meio ambiente.