O MPSC também firmou termo de cooperação técnica com órgãos públicos e entidades civis (confira relação abaixo), com a finalidade de implementar ações integradas que possibilitem melhorar o índice de atendimento à população urbana com serviços adequados de esgoto, e anunciou medidas que deverão ser implementadas a curto, médio e longo prazo, por bacia hidrográfica, para buscar reverter o quadro. Conforme as informações recebidas das administrações municipais, 195 (66,55%) municípios catarinenses não possuem rede coletora de esgoto sanitário.
Solidariedade - Conforme o Procurador-Geral de Justiça, se vários indicadores relacionados à qualidade de vida são motivo de orgulho para os catarinenses, a situação do saneamento básico no Estado é lamentável. Para ele, a solidariedade demonstrada pelos representantes dos órgãos públicos e entidades civis que assinaram o termo de cooperação técnica é fundamental para implementar ações que garantam a ampliação do sistema de esgoto sanitário, essencial para a proteção da saúde da população e do meio ambiente.
No termo de cooperação técnica estão previstas ações que vão desde a identificação e eliminação das ligações e lançamentos irregulares de esgotos sanitários no sistema de águas pluviais e nos corpos d¿água até a implementação de planos de saneamento ambiental, estabelecidos em lei, em todos os municípios catarinenses (confira abaixo as principais medidas estabelecidas no documento).
Conforme o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, Procurador de Justiça Jacson Corrêa, apenas 12% das pessoas que vivem nas cidades catarinenses são atendidas adequadamente por serviços de esgoto, enquanto a média nacional é de 44%: "A destinação inadequada de esgotos sanitários é a principal causadora da poluição do solo, de lençóis freáticos, de mananciais e de cursos d'água e, conseqüentemente, de uma série de doenças."
Programa - Corrêa afirmou que o MPSC firmará parcerias com a finalidade de buscar soluções consensuais, mas, se necessário, também irá identificar responsabilidades e exigir a implementação de medidas para resolver o problema, já que a destinação inadequada de esgoto é crime ambiental. Segundo ele, os municípios têm condições de obter financiamento para a elaboração e execução de projetos na área de saneamento básico e se for preciso o MPSC buscará a tutela judicial para exigir a efetiva ligação dos esgotos sanitários à rede coletora implantada, conforme já proposto em programa lançado em dezembro de 2001 pela Instituição. Em São José e na Praia de Canasvieiras, em Florianópolis, o Programa de Ligação dos Esgotos Sanitários na Rede Coletora Implantada atingiu cerca de 90% dos imóveis, lembrou o Coordenador-Geral do CME.
Além da ausência de serviços adequados, segundo o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, outro problema foi apurado no inquérito civil: muitas estações de tratamento de esgotos existentes no Estado funcionam de maneira deficiente, inclusive por falta de pessoal qualificado para operar algumas delas.
Em seu pronunciamento, o Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção Estadual de Santa Catarina (ABES/SC), Paulo José Aragão, destacou a importância na iniciativa do MPSC e afirmou que o trabalho da Instituição na área do meio ambiente, com a implementação de diversos programas em nível estadual, virou referência nacional.
Signatários do termo de cooperação técnica
Principais medidas previstas no termo de cooperação técnica
1) Curto prazo:
a) identificar e
eliminar as ligações e lançamentos irregulares de esgotos sanitários no sistema
de águas pluviais e nos corpos d¿água;
b) identificar e fiscalizar os condomínios e novas construções a fim de que disponham de sistemas adequados de tratamento de esgoto;
c) exigir a efetiva ligação dos esgotos sanitários à rede coletora implantada, conforme já proposto em Programa do Ministério Público, lançado em dezembro de 2001;
d) aumentar a eficácia e eficiência dos sistemas de esgotamento sanitário já implantados;
e) sistematizar as informações referentes às localidades atendidas com serviços de esgoto, e, onde houver, as obras de esgoto em andamento;
f) sistematizar as informações referentes às localidades que possuem algum tipo de estudo relacionado a sistema de esgotos sanitários, tais como: Plano Diretor, Estudo de Concepção, Relatório Preliminar, Projeto Básico ou Projeto Final de Engenharia;
g) identificar as licenças já expedidas pelo órgão ambiental do Estado para sistemas de esgotamento sanitário;
h) identificar as localidades que integram o Programa de Controle da Balneabilidade da Orla Marítima do Estado de Santa Catarina, bem como os dados históricos dos últimos 03 (três) anos;
i) identificar os sistemas individuais e coletivos de tratamento sanitário dos imóveis pertencentes ao Poder Público;
j) identificar os municípios que obtiveram financiamento público para implantação de sistemas de tratamento de esgoto e que estão com as obras inacabadas;
k) avaliar e identificar todas as empresas prestadoras de serviços regulares de limpa-fossa que possuem licenciamento ambiental;
l) elaborar uma agenda de trabalho destinada à avaliação periódica da qualidade dos serviços de esgotamento sanitário prestados.
2) Médio prazo:
a)
gestionar junto aos Municípios para que elaborem
projetos de implantação e desenvolvimento de obras e serviços de esgoto, a fim
de que fiquem de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente, à
saúde e ao uso e ocupação do solo.
b) formalizar a versão final das medidas pactuadas por meio de Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas, em face de procedimentos em separado que serão instaurados em cada comarca do Estado.
3) Longo prazo:
a) dotar os 293 Municípios catarinenses de sistemas
adequados de tratamento de esgoto sanitário, mediante previsão em lei municipal,
de um plano de saneamento ambiental.
|
Rede coletora com tratamento no
Estado | ||
|
Situação |
Setembro/2005 | |
|
Municípios |
Percentual | |
| Com licença |
37 |
12,63% |
| Em implantação |
32 |
10,92% |
| Em projeto |
29 |
9,90% |
| Inexistente |
195 |
66,55% |
| Total |
293 |
100,00% |
