Os problemas enfrentados pelo Instituto de Previdência do Município de Otacílio Costa motivaram uma reunião entre o Promotor de Justiça titular da comarca, Thiago Alceu Nart, e os auditores de controle externo da Diretoria de Controle de Municípios do Tribunal de Contas do Estado, Daison Fabrício Zilli e Maximiliano Mazera.
O encontro, que também contou com a presença do Auditor-Fiscal da Secretaria da Previdência Social Ézio Luiz Izoppo, foi intermediado pelo Centro de Apoio da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina e ocorreu na segunda-feira (27/8), na Central de Gestão do MPSC, em Florianópolis.
Atualmente, o Instituto de Previdência do Município é objeto de auditoria, ainda em curso, no Tribunal de Contas (TCE/SC) e de inquérito civil instaurado em 2018 pela Promotoria de Justiça de Otacílio Costa. Ambos detectaram irregularidades no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município, uma vez que a Prefeitura estava atrasando o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Nart avaliou a reunião como positiva, por alinhar as investigações em curso nos órgãos de fiscalização e permitir que o Ministério Público tenha um maior contato com os técnicos que apuram as irregularidades no instituto.
Por fim, foi deliberado na reunião que o suposto desvio de recursos do Fundo Previdenciário é a irregularidade que receberá maior atenção dos órgãos envolvidos, diante de sua gravidade.
Prevenção
A situação financeira enfrentada por Regimes Próprios de Previdência tem se tornado causa de atenção ao Ministério Público de Santa Catarina. Por esse motivo, o CMA fez a ponte entre as instituições para solucionar de maneira mais efetiva as irregularidades observadas.
"A situação de alguns dos RPPSs em Santa Catarina é muito grave, e potencialmente lesiva não apenas aos direitos dos segurados, mas aos interesses de todos os cidadãos dos Municípios envolvidos, cuja saúde financeira poderá ser afetada pelos problemas dos regimes. Atuar firmemente nestas questões é dever do Ministério Público", ressalta o Coordenador do CMA, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini.
Em 2016, por exemplo, o CMA lançou o roteiro de atuação "Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos - por que devemos agir - o que fazer?" para facilitar nos procedimentos investigatórios. O documento de 56 páginas é destinado a Promotores de Justiça de todo o estado.
O roteiro elenca como principais problemas relativos aos Regimes Próprios de Previdência o inadimplemento das contribuições do Município; o inadimplemento das contribuições ao INSS, com imposição de multa; o recolhimento da contribuição em percentual diverso do devido; e a ausência de repasse das contribuições descontadas dos servidores.