O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu encaminhou no dia 14 de setembro recomendação à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para que não efetue novas ligações de esgoto à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Insular, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. A solicitação deverá ser cumprida até que a companhia resolva os problemas relacionados à ETE apontados em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialmente a poluição da Baía Sul da Ilha de Santa Catarina.
No dia 13 de setembro o TCE entregou representação ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo descumprimento, por parte da Casan, do plano de ação determinado para adequar a estação, que não comporta mais a demanda. "É como se fosse um copo cheio de água que já está transbordando. Precisamos evitar que seja colocada mais água no copo", ilustra o Promotor de Justiça. O prazo para o atendimento da recomendação é de cinco dias, contados a partir do recebimento pela companhia, quando deverá ainda ser apresentada proposta para sanar as irregularidades.
A recomendação é um alerta emitido pelo MPSC sobre a necessidade de ser cumprida a determinação do Tribunal de Contas (conforme a lista de medidas abaixo), visando a futura assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Caso não seja acatada, o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública contra a companhia, para assegurar a proteção do meio ambiente e buscar judicialmente a concretização do plano de ação proposto pelo TCE.
Dados coletados pelo TCE demonstram que, em julho de 2005, os níveis de poluição da Baía Sul estavam muito acima do tolerado pela legislação ambiental, em decorrência de vazamentos da estação. São permitidos até 5 mil coliformes totais e até 1 mil coliformes fecais a cada 100 ml de água. A análise efetuada na ocasião pela Fundação do Ensino Técnico de Santa Catarina (Fetesc) revelou que a água da Baía Sul continha entre 90 mil e 250 mil coliformes totais e entre 55 mil e 190 mil coliformes fecais.
Os coliformes totais habitam o intestino de animais e do homem sem causar doenças, mas são indicadores de poluição por fezes. Já os coliformes fecais, além de serem totais, podem causar doenças no homem como hepatite e cólera, entre outras.
Plano de ação determinado à Casan pelo TCE e exigido pelo MPSC:
1. Ampliar a ETE Insular, conforme já previsto no projeto inicial, para comportar as economias que ainda não estão ligadas ao sistema e, também, o crescimento populacional;
2. Intensificar a fiscalização nas economias, juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal, nos termos do convênio firmado, a correta ligação do esgoto, inerente às bacias compreendidas pelo sistema;
3. Realizar manutenção preventiva dos equipamentos da ETE Insular;
4. Rfetuar as análises laboratoriais com a periodicidade menor do que vem ocorrendo e nos locais estabelecidos pelo manual da ETE, levando em conta os horários de pico;
5. Armazenar o lodo desidratado (torta) em recipiente apropriado, e em bom estado, conforme o manual da ETE, comprovando a esta Corte de Contas que os caminhões que transportam os resíduos sólidos estão certificados pelo Inmetro, de acordo com o Decreto Federal n. 96044/88, art. 22, 1, bem como atenda à Licença Ambiental Operacional - LAO para transporte no que se refere aos caminhões de placas LXA-8606, LYY-9509 e LYY-6905;
6. Comprovar o destino final do material grosseiro do gradeamento, a areia do tanque do desarenador e a compostagem de lodo;
7. Efetuar a revisão, estudo e adequação do Relatório Diário da Operação às necessidades da estação, além de preencher e registrar corretamente todas as informações neles contidas;
8. Efetuar estudos quanto ao reaproveitamento econômico da torta de lodo, em coordenação com a Secretaria Estado de Desenvolvimento da Agricultura e suas empresas, e com a FATMA;
9. Efetuar estudos buscando as alternativas viáveis no sentido de amenizar os odores que extrapolam os portões da ETE Insular;
10. Adequar, com o tempo, os custos de operação e manutenção do Sistema de Tratamento de Esgoto Insular de Florianópolis.
