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A partir da informação da Vigilância Sanitária do município de Florianópolis de que havia autuado três cidadãos com suspeita ou confirmação de covid-19 por descumprirem o isolamento domiciliar e por terem se negado a fazer exames, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requisitou na tarde desta segunda-feira (27/4) a instauração de inquérito policial para apurar os crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal. A troca de ofícios entre o MPSC e a Prefeitura começou no dia 22 de abril, quando a 33ª Promotoria de Justiça da Capital, ao tomar conhecimento de que alguns cidadãos chamados para realizar testes rápidos não responderam após múltiplos contatos ou se recusaram a fazer o procedimento, solicitou esclarecimentos ao Secretário Municipal de Saúde.

Em seguida, na sexta-feira (24/4), a 33ª Promotoria de Justiça da Capital expediu recomendação ao Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, sugerindo a adoção imediata das determinações da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, e da Lei Complementar Municipal nº 239/2006. Em sua resposta, a Diretoria de Vigilância em Saúde informou que vem adotando medidas administrativas e que estava efetuando diversas autuações pela fiscalização, tanto a título de recomendação como de exigência do cumprimento de medidas extraordinárias do combate à pandemia.

No ofício foi informado, ainda, que em um primeiro momento a ênfase tem sido uma ação orientativa, passando para uma ação punitiva em caso de constatação de descumprimento das medidas de saúde pública determinadas. Foram enviados à 33ª Promotoria de Justiça da Capital três autos de multa lavrados pela fiscalização da Vigilância Sanitária nessas situações. De acordo com a Vigilância, após a lavratura do auto de multa é aberto um processo administrativo, garantindo-se ao autuado o contraditório e ampla defesa.

A partir da ciência dos fatos, o Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng requisitou à Delegacia-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina a instauração de inquérito para investigar a autoria, a materialidade e a culpabilidade dos três cidadãos autuados. O MPSC segue acompanhando o controle e a prevenção da proliferação do novo coronavírus em Santa Catarina.