Em decisão liminar que atendeu parcialmente ao pedido da 5ª Promotoria de Justiça feito em ação civil pública (ACP), a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José determinou que as escolas particulares dos ensinos fundamental e médio do município concedam descontos nas mensalidades e cessem a cobrança de materiais, alimentação e atividades complementares à educação como forma de compensar a suspensão das aulas não presenciais.

Os descontos devem ser proporcionais à perda da renda dos pais e responsáveis devido aos impactos econômicos da pandemia de covid-19. Para comprovar a queda de rendimentos, o Juiz determinou que as escolas aceitem os contracheques, nos casos de pais assalariados, ou até mesmo uma simples declaração de próprio punho, sem nem mesmo a necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

Os valores das mensalidades devem ser reduzidos na mesma proporção da queda de rendimentos e conforme o número de alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio, com os seguintes tetos de descontos máximos: 10% para escolas com até 200 alunos nessas faixas de ensino; 20% quando houver de 200 até 300; e 30% para os estabelecimentos de educação com mais de 300 alunos.

A determinação é retroativa a 19 de março deste ano, quando entraram em vigor as medidas contra a pandemia de covid-19 decretadas pelo governo estadual, até a data em que forem liberadas as aulas presenciais.

Desconto para creches e pré-escolas foi concedido em outra liminar

Em outra ACP, direcionada aos estabelecimentos de educação infantil, a Vara da Fazenda Pública de São José também concedeu descontos nas mensalidades nos mesmos moldes: proporcionais à queda de rendimento e conforme o número de crianças matriculadas nessa faixa de ensino.

O que muda, nesse caso, é o teto maior de descontos, pois a educação infantil inclui, também, cuidar das crianças, o que não pode ser feito de forma remota.

A liminar assegura "o direito de desconto para os pais e/ou responsáveis de alunos que demonstrarem o decréscimo de renda, devendo ser respeitada a proporcionalidade. Assim, o desconto da mensalidade obedecerá a mesma percentagem de diminuição dos rendimentos familiares, limitadas (teto) da seguinte forma: a) 15% (quinze por cento) para as instituições de ensino com até 100 (cem) alunos matriculados no ensino infantil; b) 25% (vinte e cinco por cento) para os estabelecimentos com mais de 100 (cem) e até 200 (duzentos) alunos do ensino infantil; c) 35% (trinta e cinco por cento) no caso de educandários com mais de 200 (duzentos) alunos matriculados no ensino infantil".

A decisão foi proferida no dia 9 de junho e é retroativa a 19 de março, data em que entraram em vigor os decretos estaduais com medidas de contenção à pandemia, entre elas a suspensão das aulas e atividades presenciais das escolas. A liminar foi pedida em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE-SC)  após as escolas deixarem de atender a recomendação do MPSC para que negociassem com pais e responsáveis descontos e compensações devido às supostas reduções de custos e de qualidade com a migração parcial dos serviços para a modalidade a distância: diminuição dos gastos dos estabelecimentos com energia elétrica e luz, redução das cargas horárias de aulas decorrentes da impossibilidade de prestar o serviço integralmente pela internet e, em especial no caso de creches e pré-escolas, a suspensão dos cuidados com as crianças.

A ACP pede, em resumo, que seja mantido o equilíbrio contratual entre as escolas, que prestam o serviço de educação, e os pais, que pagam por esse serviço. A ACP também visa a reduzir o impacto econômico da pandemia sobre as escolas e as famílias com filhos na rede privada de ensino, já que é grande o número de pais que estão se vendo forçados a retirar as crianças em creches e pré-escolas particulares devido a perda de empregos ou queda na renda.

A liminar também determina que sejam suspensos os pagamentos de atividades extracurriculares, materiais e alimentação, cobrados à parte das mensalidades. Os efeitos da medida valem até o momento em que as autoridades sanitárias liberem a volta às aulas presenciais.

O prazo para interposição de recurso ainda está aberto e em análise pela Promotora de Justiça Vera Lúcia Butzke, da 5ª Promotoria de Justiça, que atua na área do consumidor.