Pelo fato de ter divulgado como sorteio uma promoção que, na verdade, trata-se de concurso, lesando os consumidores, o Floripa Shopping foi obrigado judicialmente a suspender a apuração do resultado da promoção "Dúvida Cruel", veiculada maciçamente em rádio, televisão, outdoors, jornais, revistas e Internet desde 15 de abril de 2007. O pedido foi formulado em ação civil pública pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano e concedido em liminar despachada pelo Juiz de Direito Luis Felipe Canever, no dia 14 de junho. O objetivo é que a promoção tenha continuidade como sorteio, como efetivamente foi divulgado aos clientes.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou que a publicidade da promoção orientava os clientes a apenas trocar notas fiscais por um cupom, a cada R$ 200,00 gastos em compras no shopping. No entanto, no momento da troca as pessoas eram informadas que para participar precisavam responder à pergunta "Por que o Floripa Shopping é o melhor shopping de Florianópolis?", e que seria premiada a melhor resposta. "Muitos dos consumidores optaram pelo Floripa Shopping para fazerem suas compras atraídos pela publicidade do sorteio, mas deixaram de participar da promoção por várias razões, como falta de tempo, de criatividade, desmotivação e grau de instrução", explica o Promotor de Justiça.
No dia 5 de junho Trajano propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à administração do shopping para que a publicidade e o regulamento da promoção fossem corrigidos, mas houve negativa em celebrar o compromisso. São oferecidos na promoção "Dúvida Cruel" um automóvel BMW X3, no valor de R$ 246 mil, e um Mercedes-Benz Classe C, no valor de R$ 167 mil.
A liminar proferida pelo Juiz de Direito Luis Felipe Canever atende o pedido do Promotor de Justiça para obrigar o Floripa Shopping a permitir que todos os clientes que efetuaram compras no estabelecimento, no período da promoção, possam trocar suas notas fiscais por cupons ou depositar na urna da promoção cupons não entregues. A decisão também exige, conforme a publicidade veiculada, que o resultado da premiação seja apurado como sorteio. Para isso o magistrado determinou a devolução de todos os cupons da promoção para as urnas, caso já tenham sido abertas, para que sejam lacradas por Oficial de Justiça.
E concedeu prazo de cinco dias, a partir da notificação da decisão, para que a administração do Floripa Shopping veicule publicidade nos mesmos veículos de comunicação convocando os consumidores que não trocaram suas notas fiscais ou não depositaram cupons nas urnas a fazê-lo, sem a necessidade de elaborar frase. O shopping foi notificado da decisão no dia 14 de junho e o prazo fixado para que os consumidores encaminhem seus cupons não poderá ser inferior a 15 dias. Ao final, determina a decisão, o shopping deverá encerrar a promoção "Dúvida Cruel" através de sorteio em sessão pública, entre todos os cupons depositados, independentemente de o cliente ter respondido à pergunta. Foi fixada multa de R$ 150 mil para o caso de descumprimento.
Fundamento legal
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público esclareceu na ação civil pública que toda publicidade deve ser suficientemente precisa em relação aos produtos e serviços oferecidos ou apresentados, o que não ocorreu na promoção "Dúvida Cruel". Além disso, o MPSC apontou que a publicidade foi enganosa, pois deixou de informar dado essencial aos consumidores, pois havia uma condição à participação na premiação que não foi anunciada. Os fundamentos estão nos artigos 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.