O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) aprovou o repasse de recursos para realização de 800 análises laboratoriais de resíduos de agrotóxicos e metais em amostras de vegetais coletados em Santa Catarina. O investimento, avaliado em R$ 513.673,33, foi aprovado, nesta quarta-feira (10/08), em reunião do Conselho Gestor do FRBL, ocorrida na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Serão analisadas amostras de alimentos para verificar a conformidade da presença de ingredientes ativos de agrotóxicos e metais (arsênio, chumbo, cádmio e mercúrio). A contratação das análises foi solicitada pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC e se insere no Programa Alimento sem Risco (PASR), o qual tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidores e dos produtores agrícolas e prevenindo a ocorrência de danos ao meio ambiente.
Desde 2013 o Conselho Gestor do FRBL repassa recursos para o financiamento das análises laboratoriais. Em 2015 foram monitoradas 492 amostras de frutas, legumes, verduras e cereais por meio de coletas em estabelecimentos comerciais e agrícolas. Em relação ao primeiro ano de monitoramento (2010/2011), o índice de desconformidade caiu mais de 17 pontos percentuais: de 34,4% passou para 16,8%, ou seja, reduziu a metade dos casos de produtos impróprios decorrentes de resíduos de agrotóxicos.
Os resultados apresentados a partir do monitoramento permitem às Promotorias de Justiça a adoção de medidas em cada caso de desconformidade, além de defender os interesses coletivos dos consumidores, trabalhadores rurais e das famílias de agricultores e do meio ambiente. As análises servem como base, também, para estímulo a novas práticas de cultivo em conformidade com a legislação.
O relator do projeto, Sr. Ozair dos Santos, representante titular da Associação de Assistência Social e Educacional Liberdade (Casa de Apoio Liberdade), parabenizou o Coordenador do CCO, Promotor de Justiça João Alexandre Massulini Acosta - que, como representante do MPSC/CCO, também presidiu a sessão do Conselho Gestor -, e a equipe engajada no projeto pela relevância do serviço prestado à população, votando pela aprovação. O financiamento das análises foi aprovado por unanimidade, com abstenção do voto do representante do MPSC/CCO.
Reunião mensal do Conselho Gestor do FRBL
Nessa reunião mensal do Conselho Gestor, um requerimento de perícia da 2ª Promotoria de Justiça de Mafra e outros cinco pedidos para custeio de perícias judiciais foram aprovados. No encontro, a gerente do Fundo apresentou o orçamento previsto para 2017, as contas relativas a uma perícia autorizada em reunião passada e a ratificação de um termo aditivo a um projeto financiado pelo FRBL.
A requisição do Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa visa apurar eventuais irregularidades na edificação da obra da Praça do Peri, em Mafra, bem como irregularidades na ausência de tomada de providências em relação à segurança dos habitantes e falta de alvarás. O pedido foi relatado pelo Sr. José Luis Netto Menezes, representante titular da Associação FloripAmanhã, e os conselheiros aprovaram por unanimidade.
O custeio das perícias demandadas pela Justiça referem-se a ações judicias que envolvem o MPSC no interior do estado e já foram julgadas liminarmente. Dentre os casos estão a verificação de eventual dano ao meio ambiente em Tijucas, a investigação de fraude em licitação referente à Operação Patrola - deflagrada pelo GAECO em que são apontas irregularidades no uso de maquinários pesados de propriedade do poder público -, a vistoria em todos os brinquedos de um parque de diversão itinerante, o qual apresentou falhas em uma de suas atrações e feriu duas crianças que o frequentavam, a existência de possível ato de improbidade administrativa decorrente do desperdício de recursos públicos na construção de obra pública em Criciúma e provável prejuízo ao erário em Iporã do Oeste.
Assuntos gerais e prestação de contas
A perícia autorizada na reunião de abril do FRBL, que tinha como propósito verificar o superfaturamento da venda de uma imóvel em Palhoça, foi comprovada. O terreno foi investigado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca devido a um ex-prefeito ter o vendido ao preço de R$ 2 o m², quando a estimativa imobiliária era de R$ 250.
A gerente do FRBL, Keli Soares de Anhaia, detalhou a previsão orçamentária do Fundo para o ano de 2017. Está prevista a arrecadação de R$ 10.989.346, sendo 10% do valor destinado ao custeio de perícias e 90% à execução de projetos.
O projeto "Educação Sanitária em Defesa Agropecuária", desenvolvido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) com recursos do FRBL, teve o prazo de realização prorrogado devido a mudanças no cronograma.
Ficou definido também que a reunião do mês de setembro será realizada na Sede da PGJ.