Mais 47 Municípios de Santa Catarina firmaram o termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Até a segunda quinzena de agosto de 2006 haviam sido celebrados 180 TACs.
Agora são 227 as cidades que firmaram o compromisso com os Promotores de Justiça que atuam na área de Cidadania e Fundações. Outros dois Municípios promoveram as adequações necessárias de maneira espontânea (Itaiópolis e Palma Sola) e o MPSC ajuizou ação civil pública contra nove Prefeituras Municipais que não aderiram ao TAC, buscando a regularização do atendimento prestado à população (quadro abaixo). A Prefeitura de Governador Celso Ramos não aceitou a proposta e o Ministério Publicou ajuizou ação civil pública buscando a regularização do controle da freqüência dos profissionais da área médica no Município.
Além de estabelecer critérios para o controle da freqüência dos médicos e dentistas, os termos de ajustamento de conduta trazem medidas para a regularização do Programa de Saúde da Família (PSF). A contratação destes profissionais não deve ser terceirizada, mas seguir as diretrizes do Ministério da Saúde, de modo que não haja alternância entre os profissionais que prestam o serviço e seja possível estabelecer um vínculo com as famílias atendidas.
As iniciativas são conseqüência de uma apuração concluída pelo Ministério Público em outubro de 2005, que revelou indícios de irregularidades no cumprimento da carga horária de médicos e dentistas em 95,22% dos Municípios do Estado (ou 279 das 293 cidades). Destes, 73,72% (216 Municípios) não utilizavam cartão ponto como medida para controlar a freqüência de médicos e dentistas nos postos e demais unidades de saúde.
Atualmente há 227 cidades que assinaram TAC, nove que sofrem ação civil pública para regularizar o atendimento e duas que já adequaram o serviço. O Município de Itapema, que respondia ação civil pública, acabou firmando o TAC proposto pelo MPSC e o processo foi extinto. Os Promotores de Justiça estão em fase de negociação com os demais Municípios que ainda apresentam deficiências no setor, com o objetivo de obter uma solução de consenso para melhorar o atendimento à população.
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Municípios que firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPSC (227) | ||
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Abelardo Luz |
Guaraciaba |
Ponte Serrada |
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Municípios que não aceitaram o TAC e respondem ação civil pública (09) | ||
| Bombinhas Camboriú Cocal do Sul |
Governador Celso Ramos * |
Otacílio Costa Porto Belo Urussanga |
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Municípios que regularizaram a situação de forma espontânea (02) | |
| Itaiópolis | Palma Sola |
(*) 47 Municípios que assinaram o TAC e 01 Município que sofreu ação civil pública desde a divulgação do último balanço, no dia 24 de agosto de 2006 (clique para ler a notícia daquela data)
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Medidas exigidas pelo Ministério Público nos TACs |
| Implantação de ponto mecânico ou eletrônico de preenchimento diário em todas as unidades de saúde da rede pública para todos os médicos e dentistas. |
| Publicação em mural de quadro com nomes, turnos e horários de trabalho dos médicos e dentistas em todas as unidades de saúde, incluindo um número de telefone para reclamações da população. |
| As Prefeituras que não dispõem de legislação regulamentando formas de controle da freqüência de médicos e dentistas deverão encaminhar projeto de lei sobre o assunto. |
| Desconto na folha do pagamento do profissional que não cumprir a carga horária contratada sem justificativa legal. |
| As Prefeituras deverão designar servidor para fiscalizar o cumprimento do horário dos médicos e odontólogos. |
| O Município que não estiver cumprindo as diretrizes do Programa de Saúde Familiar (PSF) deverá rescindir o contrato com prestadores de serviço e providenciar a contratação dos profissionais seguindo os princípios do Ministério da Saúde e da administração pública. |