A imagem representa que a garantia de acesso aos espaços públicos é um direito fundamental.

acessibilidade nos postos e unidades básicas de saúde de Santa Catarina

O Programa Acessibilidade Total tem como objetivo assegurar os direitos à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos Postos e Unidades Básicas de Saúde de Santa Catarina.

óRGÃO GESTOR

Conheça o CDH

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH)

entidades participantes

Ministério Público do Estado de Santa Catarina; 

Prefeituras Municipais;

Secretarias Municipais de Saúde.


Marcos Regulatórios

Constituição Federal; 

Lei n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99;

Lei n. 10.098/00, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04; 

Decreto n. 7.611/11; 

Norma Técnica da ABNT NBR 9.050/15;

Lei Brasileira de Inclusão -  Lei n. 13.146/15. 



PERSPECTIVAS

Fazer com que, ao final de 2017, ao menos 20% dos municípios catarinenses estejam formalmente comprometidos em adequar seus Postos e Unidades Básicas de Saúde às normas de acessibilidade.


Saiba mais sobre acessibilidade

A edição de abril de 2011 do programa Alcance debateu o tema acessibilidade e teve como convidados o então Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, e o representante de Santa Catarina na Comissão Permanente de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos do Grupo Nacional de Direitos.

Assista agora e se aprofunde no tema.