Acompanhamento das comunidades terapêuticas em Santa Catarina
ACOMPANHAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EM SANTA CATARINA
O Programa tem como objetivo assegurar a implantação e fiscalizar a execução de políticas públicas com vistas à prevenção do uso de drogas, à conscientização, ao tratamento e à reinserção social de usuários e dependentes, por meio da adequação dos modelos operacionais das Comunidades Terapêuticas existentes no Estado.
COMO FUNCIONA?
Para alcançar os objetivos traçados e garantir a efetividade do Programa Acompanhamento das Comunidades Terapêuticas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou parcerias com diversas entidades catarinenses para institucionalizar a averiguação do cumprimento das normas sanitárias, de segurança e de atenção aos usuários e dependentes de drogas.
HISTÓRICO DO PROGRAMA
2005 - Assinatura do Protocolo de Intenções em 7 de abril de 2005, concebido pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
2000 até 2012 - Programa é estendido por todo o território catarinense e diversas fiscalizações foram realizadas.
2012 - Diante dos objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico 2012-2022 do Ministério Público de Santa Catarina, foi assinado, em 27 de dezembro de 2012, o Termo de Cooperação Técnica n. 3/12, entre o Ministério Público de Santa Catarina, as Secretarias de Estado da Saúde, de Segurança Pública e da Agricultura e Pesca e o Conselho Estadual de Entorpecentes, estabelecendo parceria para o trabalho de averiguação do cumprimento das normas sanitárias, de segurança e de atenção psicossocial aos dependentes químicos nas Comunidades Terapêuticas localizadas em Santa Catarina, com vigência de 5 (cinco) anos.
2017 - Foram realizadas novas tratativas com os parceiros para a celebração de um novo termo de cooperação técnica.
2017 - Em 20 de novembro de 2017, foi celebrado o Termo de Cooperação Técnica n. 070/2017/MP, que renovou o Termo de Cooperação anterior.
RESULTADOS
Ao longo dos anos, uma série de Comunidades Terapêuticas foram fiscalizadas:
2005 - 57 comunidades terapêuticas fiscalizadas;
2006 - 22 visitadas para sanar irregularidades constatadas no ano anterior, mediante a celebração de TAC;
2007 - 05 fiscalizadas e firmados TAC1s em sete comarcas;
2008 e 2009 - 10 fiscalizadas;
2013 - foram fiscalizadas pela equipe do CDH, em conjunto com as Promotorias de Justiça locais, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária e a CIDASC, 48 comunidades terapêuticas, as quais albergam, no total, uma população de 746 internos;
2014 - 10 comunidades terapêuticas fiscalizadas;
2015 - 04 fiscalizadas, sendo que a partir deste ano, o CDH passou a prestar auxílio aos Promotores de Justiça nos contatos com os parceiros, para a realização de fiscalização em entidades sediadas nas respectivas comarcas.
2015 - Em 31 de março de 2015, o Governo de Estado de Santa Catarina firmou convênio com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC para desenvolver o projeto Reviver/Inovação na Atenção aos Dependentes de Substâncias Psicoativas no Estado de Santa Catarina, que criou um cadastro estadual para habilitar qualificar as comunidades terapêuticas catarinenses e, desde então, passou a realizar visitas técnicas nos respectivos estabelecimentos, comunicando ao Ministério Público as irregularidades que indicassem a necessidade de intervenção da Instituição.
PERSPECTIVAS
Fomentar a fiscalização em pelo menos 50% das Comunidades Terapêuticas do Estado, com o suporte do CDH, promovendo a orientação dos seus dirigentes ou a tomada das medidas necessárias à correção das irregularidades eventualmente encontradas.
ENTIDADES PARTICIPANTES
Ministério Público de Santa Catarina, Conselho Estadual de Entorpecentes, Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária Estadual, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC e Empresa de Pesquisa agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI.
mARCOS REGULATÓRIOS
Resolução RDC n. 29/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Resolução n. 002/2011, da Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina