Estímulo à criação e efetiva atuação dos Conselhos Municipais Antidrogas

ACOMPANHAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EM SANTA CATARINA

O Programa tem como objetivo assegurar a implantação e fiscalizar a execução de políticas públicas com vistas à prevenção do uso de drogas, à conscientização, ao tratamento e à reinserção social de usuários e dependentes, por meio da adequação dos modelos operacionais das Comunidades Terapêuticas existentes no Estado.

COMO FUNCIONA? 


Para alcançar os objetivos traçados e garantir a efetividade do Programa Acompanhamento das Comunidades Terapêuticas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou parcerias com diversas entidades catarinenses para institucionalizar a averiguação do cumprimento das normas sanitárias, de segurança e de atenção aos usuários e dependentes de drogas.

HISTÓRICO DO PROGRAMA

2005 - Assinatura do Protocolo de Intenções em 7 de abril de 2005, concebido pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

2000 até 2012 - Programa é estendido por todo o território catarinense e diversas fiscalizações foram realizadas.

2012 - Diante dos objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico 2012-2022 do Ministério Público de Santa Catarina, foi assinado, em 27 de dezembro de 2012, o Termo de Cooperação Técnica n. 3/12, entre o Ministério Público de Santa Catarina, as Secretarias de Estado da Saúde, de Segurança Pública e da Agricultura e Pesca e o Conselho Estadual de Entorpecentes, estabelecendo parceria para o trabalho de averiguação do cumprimento das normas sanitárias, de segurança e de atenção psicossocial aos dependentes químicos nas Comunidades Terapêuticas localizadas em Santa Catarina, com vigência de 5 (cinco) anos.

2017 - Foram realizadas novas tratativas com os parceiros para a celebração de um novo termo de cooperação técnica.

2017 - Em 20 de novembro de 2017, foi celebrado o Termo de Cooperação Técnica n. 070/2017/MP, que renovou o Termo de Cooperação anterior.



RESULTADOS

Ao longo dos anos, uma série de Comunidades Terapêuticas foram fiscalizadas:

2005 - 57 comunidades terapêuticas fiscalizadas;

2006 - 22 visitadas para sanar irregularidades constatadas no ano anterior, mediante a celebração de TAC;

2007 - 05 fiscalizadas e firmados TAC1s em sete comarcas;

2008 e 2009 - 10 fiscalizadas;

2013 - foram fiscalizadas pela equipe do CDH, em conjunto com as Promotorias de Justiça locais, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária e a CIDASC, 48 comunidades terapêuticas, as quais albergam, no total, uma população de 746 internos;

2014 - 10 comunidades terapêuticas fiscalizadas;

2015 - 04 fiscalizadas, sendo que a partir deste ano, o CDH passou a prestar auxílio aos Promotores de Justiça nos contatos com os parceiros, para a realização de fiscalização em entidades sediadas nas respectivas comarcas.

2015 - Em 31 de março de 2015, o Governo de Estado de Santa Catarina firmou convênio com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina - FAPESC para desenvolver o projeto Reviver/Inovação na Atenção aos Dependentes de Substâncias Psicoativas no Estado de Santa Catarina, que criou um cadastro estadual para habilitar qualificar as comunidades terapêuticas catarinenses e, desde então, passou a realizar visitas técnicas nos respectivos estabelecimentos, comunicando ao Ministério Público as irregularidades que indicassem a necessidade de intervenção da Instituição.

PERSPECTIVAS

Fomentar a fiscalização em pelo menos 50% das Comunidades Terapêuticas do Estado, com o suporte do CDH, promovendo a orientação dos seus dirigentes ou a tomada das medidas necessárias à correção das irregularidades eventualmente encontradas.


ÓRGÃO GESTOR

Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor

CONHEÇA O CDH

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público de Santa Catarina, Conselho Estadual de Entorpecentes, Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária Estadual, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC e Empresa de Pesquisa agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI.


mARCOS REGULATÓRIOS

Resolução RDC n. 29/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,

Resolução n. 002/2011, da Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina