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Estímulo à Criação e Efetiva Atuação dos Conselhos Municipais do Idoso

O Programa tem como objetivo assegurar o respeito do Poder Público e da sociedade aos direitos fundamentais do idoso. 


ÓRGÃO GESTOR

Conheça o CDH

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor (CDH)

eNTIDADES PARTICIPANTES 

Ministério Público de Santa Catarina

Conselho Estadual do Idoso


PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/1994, regulamentada pelo Decreto n. 1.948/1996) e

Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).

HISTÓRICO DO PROGRAMA

2012 - A garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana e sua plena efetivação são objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico 2012-2022 do Ministério Público de Santa Catarina. Para conseguir alcançá-los, foi criado o Programa Melhor Idade e, dentro dele, a ação Estímulo à Criação e Efetiva Atuação dos Conselhos Municipais do Idoso.

2013 - O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor promoveu um levantamento da situação dos municípios catarinenses quanto à existência e efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais do Idoso.

2014 - O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor encaminhou aos Promotores de Justiça e às Prefeituras Municipais material técnico- informativo destinado à implantação dos Conselhos e à dinamização das atividades daqueles que já se encontravam em funcionamento.

2015 - Os Promotores de Justiça de todo o Estado adotaram medidas extrajudiciais e judiciais para implementação e efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais do Idoso em todos os municípios catarinenses.

2016 - O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor realizou diagnóstico final da situação dos Conselhos Municipais do Idoso no Estado.


PERSPECTIVAS 

Atuar em cooperação com o Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina para capacitar os representantes de todos os Conselhos Municipais do Idoso de Santa Catarina.


Cartilha Conselho Municipal do Idoso - Criação e Atuação

O MPSC elaborou uma cartilha contendo orientações sobre os passos necessários para a 

estruturação de Conselhos Municipais do Idoso. A intenção, a partir da disponibilização do 

material, é conscientizar as Prefeituras quanto à importância dos Conselhos, estimulando-as,

 com o auxílio das Promotorias de Justiça em cada cidade, a criar esses órgãos e garantir 

condições para seu pleno funcionamento. 




Saiba mais sobre os direitos dos idosos

Você sabe quais são os tipos mais comuns de violência contra o idoso? Nesta edição do Promotor Responde a Promotora de Justiça Ariadne Klein Sartori esclarece as principais dúvidas e explica como o Ministério Público atua na proteção dos direitos dos idosos.