Post

Penas e Medidas Alternativas

Objetivo

O Programa tem como objetivo ampliar e qualificar a aplicação das penas e medidas alternativas e sua fiscalização no Estado de Santa Catarina, por meio da expansão e instrumentalização das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). 

Ampliando-se as CPMAs, aumenta-se a possibilidade de ressocialização dos infratores submetidos a penas e medidas alternativas em razão do trabalho das equipes multidisciplinares especialmente formadas para esse fim, sem afastá-los das comunidades em que se inserem e de suas famílias.

Histórico

Desde o ano de 2005, o MPSC possui entre suas prioridades a implantação de Centrais de Penas Alternativas pelo Estado, tendo sido realizadas tratativas com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) para fomentar sua instalação. Contudo, as conversas não evoluíram na época. 

Em 2008, em virtude de convênio firmado entre o Poder Executivo Estadual e o DEPEN, com participação do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), foram criadas as Centrais de Penas Alternativas de Florianópolis e São José. No primeiro semestre de 2012, o Centro de Apoio Criminal (CCR) retomou a iniciativa ao contatar a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e questionar sobre a situação da gestão e abrangência das penas alternativas no Estado, manifestando interesse na ampliação das Centrais. 

Após a realização de um diagnóstico, o CCR manteve contatos com o Governo do Estado, o Poder Judiciário catarinense e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado para tratar da implementação de um novo projeto, ampliando e melhorando a estrutura e o serviço realizado pelo modelo então vigente. A troca de informações e experiências foi fundamental para a avaliação do sistema e levantamento da situação no Estado, pois constatou-se a necessidade da criação de uma Coordenação Geral e de Centrais Regionais de Penas e Medidas Alternativas para garantir maior abrangência e efetividade a essa relevante iniciativa na área criminal. Assim, foi publicado o Decreto n. 1.012, de 5 de junho de 2012, criando o Programa Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado, com previsão na estrutura de uma Coordenação Geral e de Centrais de Penas e Medidas Alternativas. A norma referida também prevê a atuação conjunta da SJC, PJSC e MPSC para a implantação progressiva do programa nas principais Comarcas do Estado. 

Posteriormente, em outubro de 2012, o MPSC, o Poder Judiciário e a SJC firmaram um Protocolo Operativo de Intenções que expandiu e fortaleceu as CPMAs. Em seguida, foram instaladas as CPMAs de Joinville, Blumenau, Criciúma, Itajaí, Chapecó e Laguna, juntando-se às já existentes de Florianópolis e São José. Ressalta-se que sob a égide do Conselho Comunitário de Ituporanga há outra CPMA, criada de forma diferente das demais, mediante convênio entre as prefeituras dos sete Municípios abrangidos pela Comarca e a Coordenação Técnica Operacional das CPMAs. 

Com o intuito de fortalecer as estruturas das CPMAs, o Ministério Público regularmente doa móveis, computadores e veículos para as Centrais. 

Resultados expressivos já foram alcançados, tais como:

a) evolução gradual do número de instituições parceiras, públicas e privadas, que recebem apenados para realização de trabalhos como alternativa à prisão - 2012: 505; 2013: 1065; 2014: 1320; 2015: 1547; 2016: 1588, 2017: 1688; 

b) em 2017, verificou-se um significativo índice de 86,27% de cumprimento das sanções impostas judicialmente aos apenados;  

c) crescente humanização do processo de cumprimento da pena e ressocialização, com baixo custo do programa. Conforme dados de 2012 do Tribunal de Contas catarinense, a média mensal do custo de um detento no sistema prisional catarinense foi de R$ 1.649,03, e nas unidades prisionais do sistema de cogestão do Estado de R$ 3.010,92. Por outro lado, em 2017, a média das CPMAs foi de R$ 53,71; 

d) em 2017 o índice de reincidência foi de 13,25% entre os apenados assistidos pelas CPMAs; 

e) atendimentos realizados pelas CPMAs no ano de 2017: 30.411; 

f) acesso do MPSC à base de dados das CPMAs para posterior criação de um protótipo de aplicação de inteligência do negócio, a ser compartilhada com a Coordenação Técnica-Operacional das CPMAs, Poder Judiciário e Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.


ÓRGÃO GESTOR

  • Centro de Apoio Operacional Criminal - CCR

Termo de Abertura do Projeto

Visualize no slideshare ou faça o download

download