Obter a proteção integral de todas as nascentes dos cursos de água da microbacia do Lajeado São José, manancial de abastecimento público da cidade.

Em julho de 2021 foi deflagrada, nesta Comarca, a Operação Deméter, visando combater a adulteração, comércio irregular e utilização de agrotóxicos ilegais na Comarca de Ituporanga.


Na oportunidade, verificou-se enorme impacto ambiental e econômico - uso de agrotóxicos ilegais e adulterados, culminando com grande perda da safra, além de prejudicar o comércio local que atua de forma regular -, bem como na saúde dos agricultores, os quais estão expostos às substâncias tóxicas utilizadas para adulteração dos defensivos agrícolas.


Diante disso, entende esta Promotoria de Justiça que há a necessidade de atuação, de forma preventiva na área, visto que a economia da região de Ituporanga gira em torno do cultivo da cebola.

Em razão do elevado número de parcelamentos de solo, é possível sugerir que várias áreas verdes, destinadas nos referidos parcelamentos, ficam abandonadas e sem cuidado e estrutura, servindo para as pessoas inclusive jogarem lixo.

O projeto visa ao fortalecimento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos animais e implementação de políticas públicas em prol dos animais no município de Joinville.


Verifica-se que a maioria dos municípios não possuem implantadas políticas públicas em prol dos animais e a fim de resguardar seus diretos, como programas de manejo e controle populacional; educação animal nas escolas, com inserção, na matéria de meio ambiente, de assuntos voltados à proteção animal; campanhas de incentivo à adoção de animais; acesso à saúde e bem estar através de órgãos municipais de bem estar animal, especialmente para atendimento a animais errantes, abandonados, comunitários e sob tutela de famílias em situação de vulnerabilidade social. Sendo, pois, imprescindível a atuação do Ministério Público, instituição legitimada a assisti-los e representá-los.

O Município conta com um número relevante de pessoas engajadas na causa animal. Naturalmente, as dificuldades são muitas. Desde o resgaste, o tratamento e a adoção dos cães e gatos resgatados em situação de violência. A grande queixa da causa animal era de que o Município era omisso: não ajudava na atividade de proteção, a qual, direta ou indiretamente, também é competência sua. Como efeito da omissão, o número de animais em condições de resgaste era menor; e as organizações não governamentais ficavam sobrecarregadas. Nesse sentido, concordou-se que o Município poderia dar um passo adiante. A etapa em que poderia ajudar seria a do tratamento dos animais resgatados - por meio da construção de um Centro de Reabilitação Animal (basicamente, um Centro Veterinário). A necessidade de instalar o Centro é ampliar a esfera de proteção animal. De outro lado, a consequência da não implementação seria a manutenção do status quo, isto é, a violação de um dever de agir do Poder Público (na proteção do meio ambiente) e a dificuldade para tratamento de animais doentes.

A demanda social envolve a determinação do novo modelo de prestação de serviço de água e esgoto pelo Município de Maravilha, frente ao término do prazo de convênio no ano de 2021 com a CASAN.


O Município de Maravilha vem sofrendo há longos anos com a baixa taxa de investimentos pela CASAN, que ocasiona frequentes queixas na promotoria de justiça de desabastecimento de água. Além disso, há níveis altos de perda de água e ausência de qualquer planejamento a médio e longo prazo para saneamento dos problemas estruturais, e mesmo para implementação da rede de coleta de esgotamento sanitário.

Voltado inicialmente para a atuação na área ambiental (mas aplicável, com maior ou menor eficiência, em todas as áreas de atuação do Ministério Público), o projeto é, essencial e fundamentalmente, uma ferramenta de gestão administrativa (planejamento, organização, direção e controle) de promotoria, hospedado em mosaico de múltiplas camadas de imagens, mapas e dados diversos.