Denúncias e representações

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, podendo, apenas, receber representações e expedientes relacionados a área ambiental, encaminhando-os ao Órgão de Execução que é a Promotoria de Justiça da Comarca onde ocorrer o dano (art. 54, inciso V, da Lei Complementar n. 197/00).

Áreas de atuação

Meio Ambiente Natural
Atmosfera
Águas interiores
Águas superficiais
Águas subterrâneas
Estuários
Solo
Subsolo
Fauna
Flora
Zona Costeira

Meio Ambiente Cultural
Bens de natureza material
Bens de natureza imaterial
Conjuntos urbanos
Sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico
Meio Ambiente Artificial

Equipamentos urbanos
Edifícios comunitários (arquivo, registro, biblioteca, pinacoteca, museu e instalação científica ou similar)

Criação
O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente foi criado pelo Ato n. 048/2003/PGJ.


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Contato

Rua Pedro Ivo, 231 - Centro - Ed. Campos Salles - 88010070 - Andar: Nono

Fone: (48) 3330-9430 

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