O Município de Florianópolis e a FLORAM também foram condenados solidariamente a fiscalizar a desocupação, a demolição e a restauração ambiental, e, caso o ocupante não tome essas providências, deverão providenciar a execução dessas obrigações.
A sentença obriga o dono da casa erguida ilegalmente em área de preservação permanente, Ricardo Osmar Sagaz, a apresentar um projeto de recuperação ambiental que deverá ser aprovado pela FLORAM. A restauração da vegetação suprimida deverá ser feita por meio do plantio de mudas de árvores nativas do Bioma da Mata Atlântica.
O Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) foram condenados por se omitirem de suas obrigações, já que não fizeram nada para evitar a construção ilegal na área de preservação e permaneceram inertes na tomada das medidas efetivas para a sua remoção da área do Parque Municipal - além de infringir as leis ambientais, a obra também feriu a legislação e as normas municipais que regulam as obras, pois foi erguida sem a apresentação de qualquer projeto ao Município e, consequentemente, sem as licenças e alvarás exigidos por lei.
Na ação, o Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo explicou que a atuação dos órgãos públicos municipais se limitou à Autuação por Infração Ambiental do requerido, que não atendeu às determinações administrativas que lhe foram dirigidas, mas mesmo assim, tanto a FLORAM, quanto o Município, não tomaram outras providências para a proteção da Unidade de Conservação.
A residência de madeira de 42m² foi localizada pela Polícia Militar Ambiental (PMA) durante as investigações do Inquérito Civil n. 06.2013.00004549-2 da 22ª PJ que apurava a supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e a construção irregular no interior do Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira.
Parque atende às normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
O Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral na categoria parque, criada pela Lei Municipal n. 10.459, de 11/12/2018, de Florianópolis, que revogou Lei Municipal n. 4.605, de 11/1/1995, a fim de adequar o então Parque Municipal do Maciço da Costeira às normas do SNUC.
Lei Federal nº 9.985/200 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A Unidade de Conservação tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, como é o caso do Bioma da Mata Atlântica. O parque é de posse e domínio públicos, onde não é permitida a ocupação urbana e fica proibida qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem.
O SNUC foi instituído por meio da Lei Federal n° 9.985/2000 e define as unidades de conservação como espaços territoriais e seus recursos ambientais com características naturais relevantes, objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção.
Entenda o caso
O inquérito civil da 22° Promotoria de Justiça da Capital, teve início no ano de 2013 com o objetivo de apurar um Termo Circunstanciado da Polícia Militar Ambiental, que constatou o corte ilegal da vegetação nativa do Parque do Maciço da Costeira em uma área de aproximadamente 1.000m².
A ocupação ilegal foi realizada inicialmente por Francisco Machado, que, após realizar o desmatamento em parte da região, dividiu o terreno em pequenos lotes de 30m x 30m, abriu uma estrada no local e começou a vender ilegalmente os terrenos divididos para diversas pessoas.
Uma das pessoas que compraram um destes terrenos foi Ricardo, que logo após construiu edificação no local e tornou a casa a sua residência.
O inquérito civil foi concluído no ano de 2020, após o Ministério Público ter ajuizado 10 Ações Civis Públicas contra os ocupantes das construções ilegais constatadas nesta área do Parque Municipal do Maciço da Costeira, nas quais pediu as demolições das edificações e a recuperação ambiental do local. O Ministério Público também requisitou à Polícia Civil a realização das investigações dos crimes ambientais e de furto de energia elétrica correspondentes aos fatos apurados no inquérito civil.