Com o auditório da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) lotado, autoridades e sociedade civil debateram por mais de quatro horas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que pretende autorizar a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.
A audiência pública, realizada na manhã desta terça-feira (24/05), foi uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF) , reunindo mais de 250 pessoas interessadas em conhecer mais e dialogar sobre os rumos do licenciamento ambiental no Brasil. O público apoiou a mobilização para que a PEC 65 não seja aprovada.
O evento contou com a participação e exposição de ideias Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC,Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, da Procuradora da República Analúcia Hartmann,, da superintendente do Ibama Lucila Claudia Lago Francisco, do presidente da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina Alexandre Waltrick Rates, do representante do ICMBio, do professor da UFSC Rubens Nodari, do Presidente do Instituto o Direito por um Planeta Verde, José Rubens Moratto Leite, do representante das Organizações Não-Governamentais ambientais de Santa Catarina Tadeu Santos e do representante da Rede de ONGs da Mata Atlântica, João de Deus Medeiros.
Para o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli a aprovação da PEC é uma inversão da própria lógica do licenciamento e uma grande perda para o Brasil no que tange aos princípios de prevenção e precaução em matéria ambiental. "A PEC fragiliza o processo de licenciamento no país, permitindo que uma simples iniciativa prévia possibilite as obras e instalação de empreendimentos com significativo potencial poluidor, vedando, inclusive, que sejam promovidas ações visando a suspensão da construção."
A Procuradora da República Analúcia Hartmann pontuou que a audiência pública ajuda a esclarecer a população sobre os riscos e a preocupação com a PEC 65. "A PEC retira do órgão ambiental e da sociedade a capacidade de analisar e deliberar sobre a possibilidade de autorizar ou não, como também afasta do licenciamento o controle jurisdicional", complementou.
Ambos os representantes ministeriais destacaram as inconstitucionalidades intrínsecas da iniciativa de emenda, haja vista que a mesma intervém em cláusulas pétreas - direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida - e invade a separação de poderes, pretendendo afastar o controle do Judiciário.
Também foram lembradas outras iniciativas de retrocesso na legislação e regulamentação do licenciamento ambiental, como é o caso das propostas de alteração em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Os participantes demonstraram grande preocupação caso a nova regra seja aprovada pelo Congresso, porque entendem que é preciso manter e criar mecanismos que promovam e assegurem a seriedade e idoneidade do processo de licenciamento ambiental, com a respectiva fiscalização e monitoramento, pois é necessário maior controle social sobre as obras e atividades que causam ou podem vir a causar impactos.
O Professor José Rubens lembou que o Congresso Nacional atual não detém legitimidade para revisão da Constituição, o que caracteriza mais uma inconstitucionalidade.
Os demais palestrantes também discorreram sobre as fragilidades estruturais dos órgãos ambientais, salientando a necessidade de aperfeiçoamento e criticando a proposta de PEC, que vai na contra-mão da necessidade de maior proteção aos elementos naturais, ao patrimônio cultural e às população tradicionais, estas últimas as maiores vítimas dos licenciamentos negligentes de grandes empreendimentos.
Foram lembrados os equívocos no licenciamento da Usina de Barra Grande, o passivo ambiental do Sul de Santa Catarina, a tragédia de Mariana/MG e a recente queda da ciclovia no Rio de janeiro, como exemplos da necessidade de aprimoramento e de gestão de risco nos licenciamentos e na sua fiscalização.
Um dos presentes também denunciou a tramitação de projeto de lei estadual de autoria do deputado Gean Loureiro, que pretende acabar com a exigência da renovação da Licença Ambiental de Operação (LAO), prevista em regulamentos federais, o que também foi criticado pelos presentes, por criar mais um risco para o meio ambiente e a população, além de não atender ao interesse público.
Histórico - A Proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Poucos dias depois o MPF divulgou uma nota técnica contra a PEC (leia a íntegra da nota técnica) e iniciou uma mobilização nacional pela eficácia do licenciamento ambiental. A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a PEC 65/2012, se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais.
A mobilização do Ministério Público Federal e de diversos órgãos, entidades e cidadãos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da mera apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, já gerou avanços no Congresso Nacional. No dia 11 de maio o relator da PEC, senador Blairo Maggi, apresentou emenda ao Plenário do Senado para sugerir nova redação à proposta. Os ajustes sugeridos pelo parlamentar visam, segundo ele, sanar problemas apontados por membros da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, que estiveram no gabinete do senador no início da semana. De acordo com o texto da emenda, não se afasta a possibilidade de discussão, suspensão ou cancelamento pelo Poder Judiciário, embora mantenha a equivocada dispensa da análise pela Administração.
A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, Subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, avalia a iniciativa do senador como uma vitória parcial, mas não definitiva. "A mobilização pela rejeição da PEC deve continuar. O MPF é contra qualquer mudança na Constituição que enfraqueça o processo de licenciamento ambiental", enfatiza.