Conselho Superior do Ministério Público publicará previsão de datas para julgamento dos procedimentos das Promotorias de Justiça
Objetivo é promover a transparência no andamento dos processos de modo a garantir que pessoas físicas e jurídicas - representantes e representadas - estejam cientes dos prazos para apresentar eventuais razões, conforme o art. 50 do Ato n. 395/2018/PGJ.