Os Conselhos Consultivos são responsáveis por se manifestar sobre assuntos que dizem respeito a área de atuação dos CAOs, como as diretrizes de atuação institucional, a definição de programas e projetos, as propostas de alteração legislativa ou normas jurídicas de interesse do Ministério Público e a realização de eventos voltados ao aperfeiçoamento e capacitação técnica de membros e servidores.

Também é responsabilidade do Conselho Consultivo participar, quando convocado, da realização de audiências públicas ou atos de integração comunitária promovidos com a finalidade de coletar subsídios para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público. Além disso, ele deve oferecer sugestões para a melhoria do sistema operacional e dos níveis de resultado da atuação do respectivo Centro de Apoio. As atribuições dos Conselhos Consultivos estão dispostas no artigo 11 do ATO 224/2019.

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