O município de Florianópolis e o Instituto de Planejamento Urbano (IPUF) firmaram acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a desenvolver iniciativas de sensibilização e conscientização de comerciantes instalados em uma área de preservação cultural (APC) no Centro da Capital. O termo de ajustamento de conduta (TAC) prevê que sejam adotadas providências para fiscalizar e repreender irregularidades de anúncios em detrimento da paisagem urbana do local.
"Nós constatamos em um inquérito civil que vinha tramitando há algum tempo que, nas áreas de proteção cultural de Florianópolis, havia uma certa dificuldade de fiscalização em relação à poluição visual e à disciplina dos anúncios da paisagem urbana, que interferem indevidamente nesses imóveis de importância cultural ou histórica. Por conta disso, constatando a necessidade de fazer valer as leis municipais com regras específicas para esses conjuntos arquitetônicos em área de preservação cultural, fomos em busca da construção de um TAC para incrementar a fiscalização dessa matéria", explica o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, titular da 28ª Promotoria de Justiça da Capital.
A área de preservação cultural prevista no TAC, integrante do Plano Diretor instituído pela Lei Complementar n. 482, de 2014 (Anexo D03), abrange um perímetro do qual fazem parte as Avenidas Paulo Fontes e Hercílio Luz, as Ruas Padre Roma, Felipe Schmidt, Tenente Silveira, Deodoro, Vidal Ramos, Marechal Guilherme, Presidente Nereu Ramos, Fernando Machado, Anita Garibaldi, Júlio Moura, General Bittencourt e a Rua dos Ilhéus, o Largo do Fagundes e a Praça Pereira Oliveira.
Fases do TAC
As ações serão realizadas em duas fases. A primeira deve ser concluída até 31 de março de 2020 e prevê a sensibilização e conscientização de comerciantes e anunciantes sobre as normas de ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana e as normas de combate à poluição visual urbana e à proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e de consagração popular. Entre as ações estão a distribuição de uma cartilha informativa, elaborada pelo IPUF com participação do Ministério Público, e a divulgação do TAC por meio de veículos de comunicação social, com a posterior realização de eventos com palestras.
A segunda fase deve ser concluída no final de setembro. Nela, o município deve realizar ações de fiscalização para apurar e reprimir anúncios irregulares, a fim de cumprir os objetivos da ordenação da paisagem do município de Florianópolis, notadamente quanto ao bem-estar estético, cultural e ambiental da população, à valorização dos ambientes natural e construído, à preservação da memória cultural e à preservação e visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas (art. 3º, incisos I, III, VI e VII, da Lei Complementar n. 422, de 2012). Nessas ações de fiscalização, as práticas vedadas pela legislação municipal serão autuadas.
Ao término das duas fases, o município deverá encaminhar um relatório ao MPSC detalhando as ações realizadas, as autuações feitas, as penalidades aplicadas e as situações pendentes de regularização. Com a conclusão, o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman acredita que o poder público irá perceber a necessidade de fiscalização mais intensa e irá estender o trabalho para outras áreas de preservação cultural. "Embora na cidade de Florianópolis haja outras áreas de preservação cultural, o objetivo do TAC foi se centrar, neste primeiro momento, na região central, por ser efetivamente o coração da cidade, onde está o comércio mais antigo, mais tradicional, onde há vários conjuntos tombados por lei. A ideia foi justamente dar um passo inicial para despertar a cidadania para esse problema".
Confira a Entrevista com o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman.
Confira a matéria com o Promotor Rogério Ponzi Seligman.
