O município de Florianópolis e o Instituto de Planejamento Urbano (IPUF) firmaram acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a desenvolver iniciativas de sensibilização e conscientização de comerciantes instalados em uma área de preservação cultural (APC) no Centro da Capital. O termo de ajustamento de conduta (TAC) prevê que sejam adotadas providências para fiscalizar e repreender irregularidades de anúncios em detrimento da paisagem urbana do local.

"Nós constatamos em um inquérito civil que vinha tramitando há algum tempo que, nas áreas de proteção cultural de Florianópolis, havia uma certa dificuldade de fiscalização em relação à poluição visual e à disciplina dos anúncios da paisagem urbana, que interferem indevidamente nesses imóveis de importância cultural ou histórica. Por conta disso, constatando a necessidade de fazer valer as leis municipais com regras específicas para esses conjuntos arquitetônicos em área de preservação cultural, fomos em busca da construção de um TAC para incrementar a fiscalização dessa matéria", explica o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, titular da 28ª Promotoria de Justiça da Capital.

A área de preservação cultural prevista no TAC, integrante do Plano Diretor instituído pela Lei Complementar n. 482, de 2014 (Anexo D03), abrange um perímetro do qual fazem parte as Avenidas Paulo Fontes e Hercílio Luz, as Ruas Padre Roma, Felipe Schmidt, Tenente Silveira, Deodoro, Vidal Ramos, Marechal Guilherme, Presidente Nereu Ramos, Fernando Machado, Anita Garibaldi, Júlio Moura, General Bittencourt e a Rua dos Ilhéus, o Largo do Fagundes e a Praça Pereira Oliveira.

A segunda fase deve ser concluída no final de setembro. Nela, o município deve realizar ações de fiscalização para apurar e reprimir anúncios irregulares, a fim de cumprir os objetivos da ordenação da paisagem do município de Florianópolis, notadamente quanto ao bem-estar estético, cultural e ambiental da população, à valorização dos ambientes natural e construído, à preservação da memória cultural e à preservação e visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas (art. 3º, incisos I, III, VI e VII, da Lei Complementar n. 422, de 2012). Nessas ações de fiscalização, as práticas vedadas pela legislação municipal serão autuadas.