CARTA DO SEMINÁRIO MUDANÇAS CLIMÁTICAS: CIÊNCIA, LEI E AÇÃO PARA UM FUTURO SUSTENTÁVEL 

Considerando os esforços empreendidos pelos entes da federação, pelo Ministério Público nos âmbitos estadual e federal, bem como pela sociedade civil e instituições públicas e privadas no enfrentamento da crise humanitária causada pelos desastres socioambientais e eventos climáticos extremos, bem como considerando a urgência de compreender a realidade das mudanças climáticas, os participantes do "Seminário Mudanças Climáticas: Ciência, Lei e Ação para um Futuro Sustentável", realizado na sede do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a intenção de contribuir com uma governança voltada a ações de prevenção, preparação, recuperação, mitigação e adaptação, necessárias à redução de riscos de desastres, assinalaram a importância de: 

- Difundir a criação de gabinetes de grupos de trabalho, como o GEDCLIMA, com estrutura multidisciplinar, tendo como pilares a lei, a ciência e a proatividade, para o enfretamento dos efeitos de eventos climáticos extremos para dinamizar a fixação de metas e ações, para a identificação das prioridades no tocante à realização de levantamento de dados, estudos e procedimentos para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção aos desastres socioambientais e às mudanças climáticas; 

- Propiciar uma abordagem estratégica e sistemática para redução das vulnerabilidades e dos riscos, por meio da elaboração e implantação de um Plano de ação climática, destacando as necessidades e identificando as formas de construção da resiliência das comunidades suscetíveis aos desastres. 

- Desenvolver procedimentos transparentes, acessíveis ao público e eficazes para lidar com desastres, fundamentados em evidências científicas, e garantir a existência de processos e infraestruturas adequadas para evacuação, alojamento, assistência e cuidados às vítimas de desastres. 

- Subsidiar a implementação de políticas públicas e estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e centros de pesquisa para elaborar planos de gerenciamento de desastres e promover de estudos, ações e campanhas de mobilização para prevenção, recuperação, mitigação e adaptação. 

- Gerir os riscos de desastres existentes, mediante a implementação de medidas econômicas, estruturais, legais, sociais, de saúde, culturais, educacionais, ambientais, tecnológicas, políticas e institucionais integradas e inclusivas que evitem e reduzam a exposição a riscos e vulnerabilidade a desastres, aumentem a preparação para resposta e recuperação e, assim, fortalecem a resiliência. 

- Mapear as áreas de risco, a exemplo das áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, bem como áreas úmidas, para que sejam integradas aos Planos Diretores de Urbanismo.

- Identificar bens culturais que sejam de prioritária conservação e criar planos de contingência para a respectiva proteção. 

- Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, com investimentos em assistência social, saúde (inclusive mental) e combate ao estresse pós-traumático, mediante programas governamentais e parcerias público-privadas. 

- Zelar pela inserção da consideração do risco de desastres no planejamento e gestão ambiental e urbana de forma integrada, com ênfase nos planos de redução de risco de desastres, plano de contingência, plano de saneamento e drenagem urbana, plano de recursos hídricos, plano de habitação, plano de assistência social, plano de saúde, plano diretor e plano de ordenamento territorial. 

- Atentar pelas medidas de prevenção com o fomento das soluções baseadas na natureza, para reduzir os riscos de eventos climáticos extremos e aumentar a resiliência urbana e ecossistêmica. 

- Garantir a implementação das defesas civis à nível de Secretarias de Estado, fomentando a criação e fortalecimento das defesas civis municipais. 

- Fomentar junto aos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA a edição de atos normativos instituindo a obrigatoriedade de avaliação das emissões de gases de efeito estufa, e impactos sobre os serviços ecossistêmicos relacionados ao clima, no processo de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 

- Zelar pela criação e implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas, do Programa Estadual de Mudanças Climática e do Plano Estadual de Descarbonização e Neutralização das Emissões GEE. 

- Assegurar que em todas as fases - prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação - de ações relacionadas a desastres socioambientais e mudanças climáticas, os animais, de todas as espécies, sejam considerados de forma integral. A proteção, defesa e bem-estar dos animais não apenas refletem nossa humanidade, mas também são essenciais para a resiliência e sustentabilidade de nossas comunidades e ecossistemas. 

- Buscar a consensualidade climática como instrumento de efetivação da Justiça Socioambiental  Com o objetivo de fomentar a sinergia entre os órgãos públicos e a sociedade civil, visando à busca por soluções adequadas para enfrentar os eventos climáticos extremos e os desastres a eles relacionados, as instituições signatárias assumem o compromisso de fortalecer a integração e a atuação no contexto das mudanças climáticas. 

Florianópolis, 15 de março de 2024.