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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve êxito nos recursos e aumentou para 12 anos, seis meses e 29 dias a pena de um ex-servidor do Judiciário que foi condenado por peculato em janeiro de 2020.  Pedro Humenhuk Filho, ex-Chefe de Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, havia sido condenado em primeiro grau a quatro anos e seis meses de reclusão por ter praticado o crime por 147 vezes e, com isso, ter se apropriado de mais de R$ 1,3 milhão que estavam depositados no Judiciário.

Pedro emitia alvarás sem assinatura do Juiz e se apropriava de valores depositados no Poder Judiciário, relativos a processos em andamento. A sentença proferida pela Vara Criminal de Joaçaba, na época, além da pena de prisão, determinou a devolução aos cofres públicos de todos os valores apropriados por ele de forma ilegal. 

Inconformada com a pena aplicada, a 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, representada pelo Promotor de Justiça Jorge Eduardo Hoffmann, apresentou recurso de apelação, com o objetivo de aumentar a sanção. 

O MPSC recorreu para que a Justiça reconhecesse que o ex-servidor havia praticado o peculato várias vezes, a cada grupo de alvarás ilegais que ele emitia  (concurso material, na linguagem jurídica) e não que ele havia cometido o peculato de forma continuada, praticamente como se fosse um crime praticado durante todo o período em que ele emitiu os documentos de forma ilegal, conforme o entendimento na sentença de 1º Grau. 

Após o trâmite do processo nas instâncias superiores, o Ministério Público conseguiu provimento parcial do recurso, obtendo êxito em aumentar a pena de reclusão para 12 anos, 6 meses e 29 dias, em regime inicial fechado. A decisão se tornou definitiva em 25/8/2021, quando transitou em julgado.

Com isso, Pedro, que respondia em liberdade, foi preso para cumprir a pena de reclusão na penitenciária.


Rádio MPSC

Ouça o MPSC Notícias com o Promotor de Justiça Jorge Eduardo Hoffmann, que explica o caso.

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