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Os municípios de Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR) assinaram acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público de Paraná (MPPR) e se comprometeram a se adequar às normas de controle de populações animais, a prevenção e controle de zoonoses e a garantia do bem-estar animal. 

O acordo, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi proposto pelos Promotores de Justiça Fernanda Morales Justino (1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira) e Felipe Lyra da Cunha (Promotoria de Justiça da Comarca de Barracão) como forma de resolver a significativa população de animais que vivem soltos nas ruas nos dois municípios, em condições degradantes e colocando em risco a saúde humana, a segurança viária e o bem-estar e dignidade dos próprios animais.

Assim, os Prefeitos se comprometeram a, no prazo de 60 dias, implantar, em um dos municípios, "Unidade de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal" ou estabelecer convênio com alguma existente, visando ao controle populacional de cães e gatos e ao tratamento e recuperação de animais doentes, feridos e maltratados, errantes ou sob a criação e guarda de munícipes sem condições financeiras. 

Os municípios deverão, no mesmo prazo, estabelecer programa de esterilização cirúrgica em serviço próprio ou conveniado com clínicas veterinárias, Universidades ou outras instituições, como método de controle populacional para cães e gatos errantes ou sob a criação e guarda de munícipes cuja condição econômica impossibilite o procedimento em clínica veterinária particular. Os municípios se comprometem, também no prazo de 60 dias, a implantar ou estabelecer convênio com abrigo de animais já existente, com a finalidade exclusiva de abrigar temporariamente animais errantes ou em recuperação, pelo período necessário à sua adoção. Todos os cães e gatos doados deverão ser esterilizados cirurgicamente, vacinados e identificados antes da entrega ao seu tutor e deverão ser promovidas, pelo menos uma vez por mês, feiras para a adoção de animais. 

No prazo de 90 dias, os prefeitos de Dionísio Cerqueira e Barracão deverão elaborar Projetos de Lei para regulamentar o controle de zoonose, bem como o controle populacional dos animais, e instituir programa de família acolhedora de animais (casa de apoio), com cadastro de voluntários e mediante o fornecimento de ração e serviços veterinários que se fizerem necessários.  

Com a assinatura do acordo, os municípios ficam impedidos de adotar qualquer prática de extermínio de animais.  

"A parceria firmada entre os Ministérios Públicos de Santa Catarina e do Paraná e os Poderes Executivos dos municípios de Dionísio Cerqueira e Barracão é um importante passo para a solução do problema, já que vivemos em cidades conurbadas e os animais não conhecem limites territoriais", considera a Promotora de Justiça catarinense.



Rádio MPSC

Ouça o MPSC Notícias, com a Promotora de Justiça Fernanda Morales Justino, que explica a necessidade do acordo entre os municípios de Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (PR), situados na divisa entre os dois estados. 

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