O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu uma recomendação ao Município de Florianópolis para que rescinda, com urgência, o Contrato n. 487/SME/2018 firmado com a Prime Log Distribuidora Eirelli (EPP).
A empresa, responsável por gerenciar o almoxarifado central da PMF, que armazena os mais diversos tipos de materiais adquiridos por todos os órgãos da Prefeitura, dentre eles medicamentos da rede pública de saúde do município, vem descumprindo uma série de cláusulas do Contrato n° 487/SME/2018.
Em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária de São José no local, no dia 30 de janeiro de 2019, a pedido da Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo, foi constatada, dentre outras irregularidades, o armazenamento irregular de milhares de ampolas de insulina, em virtude dos mapas de leitura de climatização dos refrigeradores terem registrado temperaturas acima daquelas orientadas pelo fabricante. A vistoria foi realizada em conjunto com o Ministério Público de Contas, o Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Observatório Social de Florianópolis.
Na Recomendação n. 001/2019/31PJ/CAP, expedida no dia 31 de janeiro, a Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo requer que a Administração Pública Municipal adote providências administrativas urgentes para rescindir o Contrato n. 487/SME/2018, por inexecução contratual, com a consequente redistribuição de todos os materiais armazenados no almoxarifado central às Secretarias Competentes (com exceção daqueles produtos que foram lacrados e interditados pela Vigilância Sanitária), a fim de que não haja prejuízo aos serviços públicos prestados à população.
O documento sugere, também, que o ente público municipal adote providências para identificar e recolher imediatamente toda medicação que estava armazenada irregularmente, conforme constatações da Vigilância Sanitária de São José, que já tenha sido distribuída às unidades de saúde do Município para o consumo da população antes da interdição efetivada, a fim de evitar danos irreversíveis à saúde dos munícipes.
A 31ª Promotoria de Justiça já encaminhou cópia dos documentos produzidos pela Vigilância Sanitária de São José e pelo Ministério Público de Contas à 33ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área da saúde, para análise e adoção de eventuais providências ainda cabíveis.
A Prefeitura tem até sexta-feira (8/2) para responder se acata ou não a recomendação. Enquanto isso, a Promotoria de Justiça continua investigando o caso no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2018.00006504-2, que apura sérias irregularidades no processo licitatório Concorrência n. 462/SMA/DSLC/2017, que resultou na contratação da empresa Prime Log, bem como a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.
Relembre o caso
Em 29/1/2019, o MPSC recebeu denúncia informando irregularidades no armazenamento de medicações destinadas à saúde pública de Florianópolis. Os medicamentos ficam acondicionados em um almoxarifado localizado em São José e administrado pela empresa Prime Log. O MPSC solicitou, então, uma inspeção no local por parte da Vigilância Sanitária de São José, que constatou, dentre outras irregularidades, que milhares de ampolas de insulina estavam armazenadas de maneira irregular, em refrigeradores com temperaturas acima da considerada ideal.
Por esse motivo, a empresa ficou proibida de distribuir e adquirir os chamados medicamentos termolábeis até que fosse providenciado um local adequado para o armazenamento dos produtos. As ampolas de insulina guardadas irregularmente foram apreendidas.
Além disso, a empresa armazena outros itens como produtos de higiene e limpeza de maneira irregular, conforme inspeção. Por esses motivos, como medida de urgência, o MPSC fez a recomendação à Prefeitura de Florianópolis.