Saúde: aprovado acordo para pagamento de atrasados aos Municípios

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27/11), o acordo proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), aceito por representantes do Governo do Estado, para o pagamento parcelado de uma dívida de R$ 81 milhões para com o sistema de saúde pública dos municípios catarinenses.

O acordo foi proposto em audiência de conciliação que abrangeu seis das sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC, referentes aos atrasos nos repasses aos municípios para custeio de diversos programas de saúde, como Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial e Atenção Básica, por exemplo.

As sete ações foram ajuizadas por meio do grupo de trabalho formado por Promotores de Justiça para atuar de forma especial na área da saúde. A atuação foi provocada pela reiteração dos problemas constatados e pela inércia do Governo do Estado, mesmo após recomendação do MPSC que apresentava medidas a serem adotadas em razão da crise na saúde.

Após um longo período de inadimplência, os repasses da área da saúde aos Município foram retomados e mantidos por meio de medidas liminares nas mesmas sete ações, estancando o crescimento da dívida e dando fôlego aos Municípios catarinenses para o atendimento à população.

A dívida é referente à coparticipação e ao financiamento da Atenção Básica - Estratégia de Saúde da Família; dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; da Assistência Farmacêutica Municipal; dos Centros de Especialidades Odontológicas; dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

O acordo foi proposto pelos Promotores de Justiça Analú Librelato Longo, Thiago Carriço de Oliveira e Caroline Cabral Zonta na audiência da qual participaram, além de Procuradores do Município, o Secretário de Estado da Saúde, Acélio Casagrande, o Presidente do Conselho Estadual de Saúde, Sidney Belle e a Diretora do Tesouro Estadual, Michele Patrícia Roncaglio.

Com o acordo, a dívida será paga em 35 parcelas mensais a partir de março de 2019. Em caso de inadimplência, o acordo prevê que o valor será sequestrado das contas do Estado para repasse aos municípios.

Saiba mais sobre as ações civis públicas com as liminares deferidas

medida liminar

Ação Civil Pública da Atenção Básica

O que é Atenção Básica?

É o contato inicial do cidadão com o SUS e com a equipe que o integra - Médicos da Saúde da Família, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários. É responsável pelo atendimento dos problemas mais frequentes e relevantes de saúde da população, como o controle da hipertensão e do diabetes. Esse serviço deve ser financiado conjuntamente pela União, pelo Estado e pelo município.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir a obrigação de participar no financiamento da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da Família), mediante repasses financeiros mensais aos 295 municípios catarinenses - que estão executando as ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e com recursos próprios. Os valores estipulados não são repassados integralmente desde janeiro de 2016 e, em abril de 2017, foram totalmente interrompidos. Essa situação atinge todos os 295 municípios catarinenses.

Número da ação judicial: 0902040-22.2017.8.24.0023

Data do ajuizamento: 22/11/2017

medida liminar

Ação Civil Pública da Assistência Farmacêutica Municipal

O que é Assistência Farmacêutica Municipal?

É responsável pelo fornecimento de medicamentos e insumos relacionados às doenças mais comuns, prevalentes e prioritárias, como hipertensão (enalapril), depressão (fluoxetina), úlcera (omeprazol) e dor nas articulações (ácido acetilsalicílico). A compra desses componentes deve ser financiada conjuntamente pela União, pelo Estado e pelo município.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir a obrigação de participar do financiamento do componente básico da Assistência Farmacêutica do SUS, mediante repasses financeiros mensais aos 295 municípios catarinenses - que estão fornecendo os medicamentos apenas com valores repassados pela União e com recursos próprios. O repasse dos valores estipulados foi suspenso em maio de 2017.

Número da ação judicial: 0902182-26.2017.8.24.0023

Data do ajuizamento: 28/11/2017

medida liminar

Ação Civil Pública do Incentivo R$ 0,30

O que é o incentivo de R$ 0,30?

Em 2013, diante da necessidade de diminuir o tempo de espera por consultas e exames especializados, aumentar a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade, diminuir o número de transportes de pacientes entre municípios e diminuir a demanda reprimida, o Governador do Estado de Santa Catarina, mediante a publicação da Lei Estadual n. 16.159/13, assumiu a obrigação de repassar a todos os 295 municípios catarinenses um incentivo financeiro no valor de R$ 0,30 (trinta centavos) ao mês por habitante, destinados à realização de consultas de especialidades médicas e apoio diagnóstico, como consultas em oftalmologia e cardiologia, exames de colonoscopia e raios-X.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a repassar o incentivo financeiro mensal instituído pela Lei Estadual n. 16.159/2013 e consolidado pela Deliberação n. 534/13, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), uma vez que os valores não são repassados desde janeiro de 2015.

Número da ação judicial: 0902192-70.2017.8.24.0023

Data do ajuizamento: 28/11/2017

medida liminar

Ação Civil Pública dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)

O que são os CAPS?

São centros de saúde formados por equipe multiprofissional (de Psiquiatria, Psicologia, Enfermagem, Pedagogia, entre outras áreas) voltados ao atendimento de pessoas com sofrimento ou doença mental (como depressão, bipolaridade e esquizofrenia), incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool ou de outras drogas.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos CAPS, mediante repasses financeiros mensais aos municípios que possuam tais centros . O repasse dos valores estipulados foi suspenso em maio de 2017. Essa situação de inadimplência estadual atinge, hoje, todos os 18 Centros de Atenção Psicossocial Microrregionais existentes, que atendem à população de 55 municípios catarinenses.

Número da ação judicial: 0900174-42.2018.8.24.0023

Data do ajuizamento: 20/2/2018

medida liminar

Ação Civil Pública dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família

O que são os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)?

São equipes compostas por profissionais como farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, ginecologistas/obstetras, nutricionistas, pediatras, psicólogos, psiquiatras e geriatras, com o objetivo de ampliar o atendimento e a resolubilidade dos serviços prestados na Atenção Básica.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, mediante repasses financeiros mensais a 244 municípios catarinenses que possuem NASF e estão executando as ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e com recursos próprios. Os repasses foram suspensos em maio de 2017.

Número da ação: 0900178-79.2018.8.24.0023

Ajuizamento: 20/2/2018

medida liminar

Ação Civil Pública dos Centros de Especialidades Odontológicas

O que são os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO)?

São centros destinados a prestar serviços odontológicos como diagnóstico bucal, detecção do câncer de boca, periodontia especializada, cirurgias orais e endodontias.

Qual é a finalidade dessa ação judicial?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos 49 Centros de Especialidades Odontológicas, que atendem os 295 municípios catarinenses, mediante repasses financeiros mensais aos municípios, que atualmente estão executando as ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e com recursos próprios. Os repasses foram suspensos em maio de 2017.

Número da ação: 0900175-27.2018.8.24.0023

Ajuizamento: 20/2/2018

medida liminar

Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

O que representa a PNAISP?

A PNAISP envolve a cessão de recursos para custeio de equipes de saúde para atendimento das pessoas privadas de liberdade, no interior dos estabelecimentos prisionais.

Qual é a finalidade dessa ação?

Obrigar o Estado de Santa Catarina a cumprir obrigação de participar no financiamento das equipes de atendimento de saúde nas unidades prisionais e repassar os valores aos 16 municípios catarinenses onde estão localizados os estabelecimentos prisionais, que atualmente estão executando os serviços apenas com valores repassados pela União e com recursos próprios. Os repasses foram suspensos em maio de 2017.

Número da ação: 0900179-64.2018.8.24.0023

Ajuizamento: 21/2/2018

veja a íntegra da ação direta de inconstitucionalidade