O programa "Transparência nas listas do SUS", do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi destaque em evento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), voltado aos membros do Ministério Público brasileiro que atuam na área da saúde. Na "Ação Nacional em defesa da Saúde: transparência nas listas de espera do SUS e aperfeiçoamento do sistema de regulação", realizado em Brasília, o programa catarinense foi apresentado como modelo para os demais estados.
O programa "Transparência nas listas do SUS", desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC, foi considerado inovador e bem-sucedido pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e por este motivo levado aos demais ramos do Ministério Público. No evento, o MPSC foi representado pelo Coordenador do CDH, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, pelo Promotor de Justiça da área da saúde em Santa Catarina, Luciano Trierweiller Naschenweng, e pela Promotora de Justiça Caroline Cabral Zonta, que atuou no desenvolvimento do Programa.
O Programa foi criado em 2015 e preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. A partir da liberação das listas de espera para o público, é possível, por exemplo, que os interessados realizem a consulta da sua colocação a partir do número de CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Além disso, a ação também coibi a prática ilegal dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
Ação Nacional do CNMP
A Ação Nacional em Defesa da Saúde tem o objetivo fomentar a atuação conjunta e integrada dos Ministérios Públicos dos Estados e da União para aprimoramento e fortalecimento institucional do Ministério Público na tutela da prestação dos serviços de saúde à população e na fiscalização das políticas públicas relacionadas. Esse propósito se alinha ao objetivo estratégico do CNMP de promover uma visão de unidade nacional na realização do dever constitucional de proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O evento, que reúne membros do Ministério brasileiro que atuam na área da saúde, é realizado pela Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área de Saúde (CES) em parceria com a Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) e com a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).
A Ação Nacional contou com uma etapa virtual, na qual cerca de 50 membros dos 26 Estados e do Distrito Federal acessaram a plataforma e tomaram conhecimento do conteúdo disponibilizado pela CES para o encontro presencial. Por meio da ferramenta, os membros tiveram acesso à apresentação, enquete e levantamento de informações sobre regulação nos estados; acesso aos materiais e vídeos, além de enquete e discussão sobre o material publicado e sobre as informações levantadas nos estados..
No final do ano de 2015, o Ministério Público de Santa Catarina, a partir do tema transversal "MPSC no Combate à Corrupção para a Transformação Social", espinha dorsal de seu Plano Geral de Atuação, lançou o projeto "Transparência nas Listas de Espera do SUS", visando fomentar a organização, regulação e transparência às listas de espera por exames, consultas e cirurgias no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação da Lei Estadual 17.066, uma vitória da sociedade no que diz respeito à transparência dos serviços públicos de saúde. A Lei determina que qualquer estabelecimento que ofereça serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize na internet as listas de espera para consultas, exames, cirurgias, entre outros procedimentos.
Agora, o cidadão pode acompanhar em que posição se encontra na fila para o atendimento médico de que precisa, o que garante seu direito à informação e à saúde, além de evitar as fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS. O programa também permite que as informações divulgadas pelo poder público sejam usadas para planejar melhor as contratações na área da saúde.
Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul do Estado, na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, e no Meio Oeste catarinense.