SC acessível

Histórico

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, assegura o direito de as pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida, devendo os Estados signatários assegurarem o acesso das pessoas com deficiência a todos os serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, em igualdade de oportunidades com os demais.

Nesse contexto, em que pese o Decreto n. 5296, de 2004, ter estabelecido o prazo de 30 (trinta) meses para a adequação dos edifícios públicos às regras de acessibilidade - prazo que expirou em junho de 2007 -, a realidade é que a maioria desses espaços foi construída sem considerar as questões de sua acessibilidade espacial, situação que perdura hodiernamente apesar das inovações legislativas.

Além disso, constatou-se que a grande maioria dos municípios não condiciona a aprovação do projeto arquitetônico e a concessão de alvará de funcionamento ao atendimento das condições de acessibilidade, razão pela qual foi encaminhado aos Promotores de Justiça material de apoio com sugestão de atuação para que o município se abstenha dessa prática.

A situação ganha ainda maior relevância quando se tem em conta que o Censo Demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, constatou que 45.606.048 brasileiros, o equivalente a 23,9% da população, possuíam pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. Desse total, 1.331.445 residiam no Estado de Santa Catarina, o que corresponde a 21,31% da população catarinense.

Com o objetivo de traçar estratégias conjuntas para garantir a acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo, o Ministério Público de Santa Catarina assinou s Termos de Cooperação Técnica n. 47/2016 e 71/2016 (Anexo 11), que tratam das parcerias no âmbito do grupo SC Acessível, destinado ao intercâmbio e cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes. Além do MPSC, participam também do grupo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação dos Municípios Catarinenses e União dos Vereadores de Santa Catarina.

• 2009 - Início das reuniões do Grupo SC Acessível.
• 2011 - Promoção do 1º Seminário Acessibilidade do Projeto SC Acessível, em Chapecó.
• 2012 - Promoção do 2º Seminário Acessibilidade do Projeto SC Acessível, em Criciúma.
• 2013 - Realização por webconferência do 3º Seminário Acessibilidade do Projeto SC Acessível.
• 2015 - Realização, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, do workshop "Todos Juntos por um Brasil mais acessível", com a capacitação de 115 técnicos e gestores municipais quanto ao atendimento às normas de acessibilidade.
  - Formatação de checklist de vistoria dos requisitos de acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo, atualizado à norma técnica NBR 9050:2015.
  - Expedição de recomendações e formalização da termos de ajustamento de conduta com os Prefeitos Municipais para que se abstivessem de aprovar projetos arquitetônicos, emitir habite-se e expedir alvará de funcionamento a empreendimentos que não atendem os requisitos de acessibilidade.
• 2016 - Assinatura dos Termos de Cooperação Técnica n. 47/2016 e 71/2016, que tratam das parcerias no âmbito do grupo SC Acessível, destinado ao intercâmbio e cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes. O MPSC coordena o grupo, do qual participam também o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação dos Municípios Catarinenses e União dos Vereadores de Santa Catarina.

  - Reuniões do Grupo SC Acessível com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para fomentar a atualização das Instruções Normativas que tratam das rotas de fugas, sistemas de alarme e detecção de incêndio para adaptação às normas de acessibilidade.

  - Capacitação presencial de engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações nas regiões de Chapecó, Criciúma e Florianópolis.

  - Elaboração da cartilha Principais Pontos da NBR 9050:2015

  - Promoção do curso a distância sobre análise de projetos arquitetônicos sob a ótica da acessibilidade, destinado a engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados nas Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais, com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância de condicionar a aprovação de projetos ao cumprimento das normas de acessibilidade e capacitá-los para a análise de projetos com base na nova NBR 9050 da ABNT. Entre 2016 e 2018 foram capacitados 255 engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados em 155 municípios catarinenses.

• 2017 - Foram realizadas diversas vistorias técnicas de acessibilidade, pelos integrantes do grupo SC Acessível, nas seguintes localidades: Palhoça: escola municipal CAIC, Escola Estadual Irmã Maria Tereza, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; São José: Escola de Educação Básica Wanderley Junior, Colégio Municipal Maria Luiza de Melo, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; Jaguaruna: EIM do Encruzo; Laguna: EEB Santa Catarina; Imbituba: EEB Henrique Lage; Araranguá: EBM Jardim das Avenidas; Lages: EEB Prof. Egídio Baraúna e CEI Iraci Souza Steinke; Tubarão: CEI Caminho Feliz; São Lourenço: Escola Estadual Soror Angélica, Escola Municipal Santa Catarina, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; Rio Negrinho: Escola Estadual Manuel da Nóbrega, Escola Municipal Selma Teixeira Graboski, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

  - Diagnóstico sobre os procedimentos adotados pelos municípios catarinenses para fiscalização dos requisitos de acessibilidade por ocasião da aprovação dos alvarás de construção, habite-se e alvarás de funcionamento, setores responsáveis e número de profissionais envolvidos.

• 2018 - realização de vistorias em Florianópolis, na Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Procon e no Museu Etnográfico de Biguaçu ¿ elaboração de roteiro ilustrado para diagnóstico inicial dos requisitos de acessibilidade.
  
  
• 2019 - Foi feita a revisão da Cartilha de Principais Pontos da NBR 9050, nova proposta de atualização da Instrução Normativa n.009/DAT/CBMSC, que trata de sistemas de saída de emergência, e elaborada Planilha/check-list para vistoria de acessibilidade no Transporte Público Urbano, sendo essa utilizada em vistoria realizada no Terminal de Integração do Centro de Florianópolis. Ainda, houveram reuniões com a CAIXA - sobre os critérios de acessibilidade exigidos para o financiamento de obras - e com a Vigilância Sanitária, para compreender os procedimentos no que se refere a concessão de alvarás e acessibilidade. Por fim, foi realizada vistoria, com posterior emissão de parecer técnico, na Prefeitura e Pró-cidadão de Biguaçu.
  
  
• 2020 - Realização do curso de "Capacitação em Acessibilidade - SC Acessível" em formato on-line com transmissão pelo canal do Youtube do MPSC. O Curso foi dividido em três módulo e teve uma duração total de 6h/aula. Destinado a profissionais da área técnica, os módulos abrangeram legislação e, tendo como base a NBR9050-2020, parâmetros antropométricos, acessibilidade no meio urbano, usos especiais e edificações novas, pré-existentes e históricas.