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R E S O L V E:

Art. 1º. As Funções Gratificadas a que alude o artigo 17 da Lei Complementar estadual n. 223/2002 são definidas, quantificadas e atribuídas em conformidade com o presente ato.

Parágrafo único. A Função Gratificada tem caráter temporário e será atribuída pelo Procurador-Geral de Justiça a servidor efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público ou colocado regularmente à sua disposição.

Art. 2º. Observada a proporcionalidade estabelecida no art. 17 da Lei Complementar estadual n. 223/2002, são fixadas em número de 70 (setenta) as Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sendo 20 (vinte) de nível um (FG1) e 50 (cinqüenta) de nível dois (FG2).

Parágrafo único. A concessão de Funções Gratificadas fica limitada às hipóteses estabelecidas e disciplinadas neste Ato e, em cada caso, aos quantitativos fixados no Anexo I.

Art. 3º. São Funções Gratificadas de nível um (FG1) as desempenhadas:

I - pelos membros da Comissão de Licitação;

II - pelos Motoristas Oficiais do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Subprocurador-Geral de Justiça;

III - pelos Chefes de Setores.

§ 1º. Os Setores, para os fins a que alude o inciso III deste artigo, são desdobramentos de órgãos da Administração Superior ou Auxiliares do Ministério Público, destinados a adequar as respectivas estruturas organizacionais ao eficaz desempenho das tarefas de apoio técnico-administrativo que lhes são afetas.

§ 2º. Os Setores serão criados por Portaria do Procurador-Geral de Justiça, na qual fiquem objetivamente definidas suas atribuições e responsabilidades, mediante proposta fundamentada do titular do órgão ou da área técnico-administrativa interessada.

Art. 4º. São Funções Gratificadas de nível dois (FG2) as desempenhadas:

I - pelos membros da Comissão de Recepção de Materiais;

II - pelos membros de Comissões Especiais de Trabalho criadas por portaria do Procurador-Geral de Justiça, desde que, pela complexidade, duração ou importância das tarefas que lhes forem cometidas, lhes sejam expressamente atribuídas;

III - pelos servidores aos quais sejam atribuídas tarefas que, pela sua natureza, possam ser consideradas especiais e cuja atribuição venha a se revelar necessária no âmbito de atuação dos respectivos órgãos, observados os limites previstos no Anexo II deste Ato;

IV - pelos servidores com responsabilidade por adiantamento; e
V - pelos membros da Comissão Interna de Patrimônio.

Parágrafo único. Entende-se como função de natureza especial, para os efeitos deste Ato, aquela que, a critério da Administração Superior do Ministério Público, demanda, para o seu exercício, conhecimentos e responsabilidades que transcendam aquelas exigidas para o desempenho regular das funções inerentes ao cargo do qual seja titular o servidor.

Art. 5º. Para instruir o processo de concessão de Função Gratificada (FG2) pelo desempenho de atividades especiais, a chefia do respectivo órgão ou área deverá formular pedido ao Procurador-Geral de Justiça, com a indicação do servidor a quem pretende confiar a função, especificando as atividades e encargos a ela inerentes, bem como, se for o caso, o período em que será exercida.

Parágrafo único. Antes de submeter o pedido à decisão do Procurador-Geral de Justiça, sobre ele se manifestará a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público que, dentre outras disposições previstas em lei e neste Ato, deverá observar se as responsabilidades inerentes à função gratificada guardam relação e proporcionalidade com as funções do cargo exercido pelo servidor indicado.

Art. 6º As Funções Gratificadas serão concedidas por portaria do Procurador-Geral de Justiça, depois de instruídos os pedidos em conformidade com as disposições deste Ato.

Art. 7º A concessão de função gratificada não exime o servidor das obrigações funcionais inerentes ao exercício do cargo efetivo de que é titular.

Parágrafo único. Não poderão ser contemplados com Função Gratificada os servidores ocupantes de cargos comissionados.

Art. 8º - As Funções Gratificadas de nível dois (FG2) de Atividades Especiais, das Secretarias das Promotorias de Justiça das Comarcas de Lages e da Capital, atualmente atribuídas, serão remanejadas, para as Comissões Especiais de Trabalho, quando cessados os efeitos de suas concessões.

Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Atos 140/MP/2002, 014/MP/2003, 058/MP/2003 e 053/MP/2004.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 18 de agosto de 2005.

PEDRO SÉRGIO STEIL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO II