PORTARIA Nº 65/2016/FRBL

Revoga o anexo VI e acresenta o anexo VII da Portaria n. 38/2012/FRBL, que disciplina a identificação de bens adquiridos, eventos, obras e serviços executados com recursos do FRBL.

O PRESIDENTE DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS no uso das suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, art. 37 da Constituição Federal:

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Lei n. 9.504/97:

Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.

CONSIDERANDOa necessidade de adequação do anexo VI da Portaria n. 38/FRBL, de agosto de 2012, em conformidade com os dispositivos acima citados.

RESOLVE:

            Art. 1ºFica revogado o anexo VI da Portaria n. 38/FRBL, de agosto de 2012:

            Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Portaria n. 38/FRBL, de agosto de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

            "Art. 2º A identificação de bens permanentes, obras e serviços em execução, imóveis adquiridos, reformados ou construídos com recursos do FRBL deverá seguir o padrão estabelecido nos anexos I a V e VII desta portaria.¿

            Art. 3º Fica acrescido o anexo I da presente portaria como anexo VII da Portaria n. 38/FRBL, de agosto de 2012;

            Art. 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 03 de outubro de 2016.

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos  Institucionais

Presidente do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

 ANEXO I

PORTARIA N. 65/2016/FRBL

Revoga o anexo VI e acresenta o anexo VII da Portaria n. 38/2012/FRBL, que disciplina a identificação de bens adquiridos, eventos, obras e serviços executados com recursos do FRBL.