2024: um ano de muitas realizações do MPSC para a defesa da sociedade

O ano de 2024 foi, para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), mais um período de trabalho árduo em defesa da sociedade catarinense. Nas 406 Promotorias de Justiça presentes nas 118 comarcas de todo o Estado; no segundo grau e nos tribunais superiores; nos programas executados pelos centros de apoio operacional nas mais diversas áreas de atuação, o ano foi intenso.

O Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, destaca a intensidade da atuação da Instituição, ao longo de 2024, em todas as áreas: no combate à criminalidade, na defesa da vida, no atendimento de vítimas, de crianças, de idosos, de pessoas com deficiência, na proteção do patrimônio público e do meio ambiente. Trajano destaca, ainda, a premiação de iniciativas valorosas e inovadoras com o Prêmio Lume e o Prêmio José Daura. Ressalta, também, que, diante das tragédias climáticas que, infelizmente, afetaram o país, o MPSC teve a iniciativa de criar GEDCLIMA, em parceria com outras instituições. "O compromisso com a justiça e a proteção dos direitos dos catarinenses continua sendo a nossa prioridade", afirmou o PGJ.

O ano ainda não terminou, mas os dados coletados até o mês de novembro dão conta da magnitude do trabalho desenvolvido por membros e servidores do MPSC.

Os Promotores de Justiça participaram, por exemplo, de 982 sessões de julgamento no Tribunal do Júri, buscando justiça nos crimes praticados contra a vida. Um deles chama atenção pela grande repercussão, pois chocou todo o país. No julgamento do autor de cinco tentativas de homicídio e quatro homicídios contra crianças na creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, dois Promotores de Justiça, atuando em conjunto, obtiveram a condenação do réu a 220 anos de prisão.

Ainda na área penal, as Promotorias de Justiça instauraram 9.557 notícias de fato criminais e 667 procedimentos de investigação criminal e ajuizaram 50.691 denúncias. Os tipos de crimes mais denunciados são contra o patrimônio, como furto, roubo e latrocínio, com 9.503 denúncias; de lesão corporal, com 6.961 denúncias; e os previstos na Lei das Drogas, com 5.867 denúncias, sendo 66% delas por tráfico de drogas.

Na defesa da coletividade, o MPSC instaurou cerca de 47,5 mil notícias de fato e 5 mil inquéritos civis. Esses procedimentos geraram a assinatura de 692 termos de ajustamento de conduta (TAC) e a emissão de 1.308 recomendações, com a finalidade de resolver situações irregulares de forma extrajudicial. Os temas que mais resultaram em TACs foram relacionados à Administração Pública (185), ao meio ambiente (167) e às relações de consumo (136). Já as recomendações foram relacionadas à Administração Pública (610), aos direitos da criança e do adolescente (168) e à saúde pública (138).

Na impossibilidade de resolução extrajudicial, as Promotorias de Justiça ingressaram com 1.929 ações civis públicas, 41,6% delas na área da infância e juventude para a garantia de direitos como educação e saúde das crianças e dos adolescentes. Os demais temas que dominaram a pauta foram relacionados à saúde (437 ações), à Administração Pública (397 ações, sendo cerca da metade por atos de improbidade administrativa) e ao meio ambiente.

Atuando nas demandas em segundo grau, os 77 Procuradores de Justiça Cíveis e Criminais do MPSC movimentaram 61,2 mil processos. Foram 25,5 mil ações da área cível e 35,7 mil da área criminal.

As Coordenadorias de Recursos Cíveis (CRCível) e Criminais (CRCrim) atuam perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e somaram, na área cível, 25,9 mil decisões analisadas, 35,1 mil intimações recebidas e 1,9 mil processos requisitados para estudos. A CRCível interpôs, neste ano, 281 recursos nos Tribunais Superiores e emitiu 1.088 contrarrazões e manifestações em recursos. Na área criminal, foram recebidas 82,1 mil intimações e requisitados 1,5 mil processos para estudos. A CRCriminal interpôs, neste ano, 972 recursos nos Tribunais Superiores e emitiu 14.060 contrarrazões e 211manifestações.

Atendimento ao cidadão

Em 2024, o Ministério Público registrou 60.320 atendimentos. Destes, 35.989 foram feitos diretamente pelas Promotorias de Justiça de todo o Estado. Outros 12.498 cidadãos foram atendidos pela Ouvidoria do MPSC. O Setor de Atendimento ao Cidadão (SEAC) da Secretaria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina (SGMP), em Florianópolis, registrou 9.333 pedidos de acesso à informação. Já os postos de atendimento instalados no interior (Joinville, Balneário Camboriú, Lages e Brusque) somam 2500 atendimentos.

Combate às organizações criminosas e à corrupção

O Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e o Grupo Especial para Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC) são os três importantes grupos especializados no combate a crimes de alta complexidade. O GEAC e o GAECO estão presentes em oito regiões: Capital, Joinville, Chapecó, São Miguel do Oeste, Criciúma, Lages, Itajaí e Blumenau. Já o GEFAC é centralizado na Capital, com abrangência estadual.

O GEAC trabalha em conjunto com os Promotores e Procuradores de Justiça nas investigações e ações mais graves e complexas, cíveis e criminais, na área da moralidade administrativa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, e nas demandas criminais contra Prefeitos Municipais. O GEFAC é composto por membros especializados no tema e tem o objetivo de promover o enfrentamento a facções criminosas e aos crimes praticados por seus integrantes, em casos de elevados grau de complexidade e gravidade.

Por sua vez, o GAECO tem um espectro investigativo mais amplo: busca identificar, prevenir e reprimir organizações criminosas - não raro enraizadas no poder público. O GAECO é composto por membros e servidores do Ministério Público e conta com integrantes das Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e da Fazenda Estadual, além de outros órgãos envolvidos, direta ou indiretamente, como a Polícia Científica de Santa Catarina.

Conforme dados do GAECO, em 2024 foram instaurados 336 procedimentos em apoio às aos órgãos de execução do MPSC, à Polícia Civil e aos Ministérios Públicos de outros Estados e realizadas 82 operações, nas quais foram cumpridos 948 mandados de busca e apreensão e 171 mandados de prisão e um de internação, além de 47 prisões em flagrante.

11 das operações realizadas foram no combate às facções criminosas. Nessas operações foram presos 43 integrantes de facções criminosas e cumpridos 174 mandados de busca e apreensão.

Em relação a crimes contra a administração pública - entre os quais está o delito de corrupção -, foram realizadas este ano 31 operações, um número 55% superior ao total de operações nessa temática em 2023, quando houve 20 operações. Este ano, essas operações resultaram em 44 agentes públicos e particulares presos por crimes contra a administração pública, número 62,9% superior ao total de agentes públicos e particulares presos por crimes contra a administração pública em 2023, quando foram 27 presos.

Ainda de acordo com informações do GAECO e do GEAC, foram 479 mandados de busca e apreensão nas operações de crimes contra a administração pública em 2024, quantidade 131,40% superior ao total de mandados de busca e apreensão nas operações dessa temática em 2023, quando foram cumpridos 207 mandados de busca e apreensão. Só neste ano, foram oferecidas mais de duas mil denúncias por crimes contra a administração pública e ajuizadas mais de 200 ações por ato de improbidade.

O GAECO tem, ainda, uma equipe especializada na investigação de crimes cibernéticos - o CyberGAECO. Nos últimos dois anos, o CyberGAECO instaurou 88 procedimentos de apoio aos órgãos de execução do MPSC, à Polícia Civil e aos Ministérios Públicos de outros Estados, realizou 33 operações e cumpriu 61 mandados de prisão e outros 14 mandados de internação, além de prender em flagrante 12 pessoas.

O GEAC, ao longo de 2024, ofereceu 15 denúncias envolvendo prefeitos, das quais seis já foram recebidas pelo TJSC; 10 ANPPs foram celebrados envolvendo investigações de prefeitos; e foram arquivadas 20 investigações criminais referentes a condutas de prefeitos.

Em 6 de dezembro de 2024, a maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina completa dois anos. Nessa data, em 2022, foi deflagrada a primeira fase da Operação Mensageiro pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, em investigação que contou com a atuação coordenada do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

No curso das cinco fases da operação, foram presas preventivamente 44 pessoas - 17 delas prefeitos em exercício - e foram cumpridos 251 mandados de busca e apreensão. Além disso, 67 pessoas estão sendo atualmente processadas pela prática de 2.901 crimes, em 25 denúncias, das quais 17 estão em fase de diligências e alegações finais e apenas 4 em fase inicial de instrução processual; 4 processos já foram julgados pelo Poder Judiciário, com a condenação de 19 réus a penas que, somadas, alcançam mais de 846 anos de prisão (processos atualmente em fase recursal). Entre os condenados, estão os 14 integrantes do núcleo empresarial do esquema criminoso, ligados ao Grupo Serrana, os ex-prefeitos municipais e agentes políticos de Itapoá, Corupá e Pescaria Brava.

Prevenção à corrupção

A Instituição também realiza ações preventivas e educativas, promovendo a transparência e a ética na administração pública. Com essas iniciativas, busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e em benefício da sociedade.

Em uma ação no Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, mais de dois mil estudantes catarinenses participaram de palestras com Promotores de Justiça. A mobilização, que faz parte do programa "Cultivando Atitudes", coordenado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Valorização da Ética e da Cidadania (GVEC) do MPSC, foi batizada "Ministério Público no combate à corrupção, semeando a cidadania".

O que é corrupção, quais são os papéis do Ministério Público, as pequenas atitudes que podemos tomar para combater a corrupção diariamente, os efeitos na sociedade e como a corrupção se origina foram alguns dos principais pontos abordados pelos Promotores de Justiça em salas de aula com alunos do sexto e do sétimo ano do ensino fundamental. Ao longo de 2024, as palestras do Cultivando Atitudes, que abordam outros temas além da corrupção, já totalizam 50 ações e 6.861 alunos alcançados.

O GVEC, que coordena o Cultivando Atitudes, foi reestruturado em 2024 com o propósito de promover a educação e conscientização acerca de valores e temas relevantes ao convívio social, bem como ampliar a compreensão das pessoas em relação à atuação do MPSC.

Câmara Revisora Criminal completa oito meses de atividades

Desde que foi criada, em 23 de abril, de forma pioneira no âmbito do Ministério Público brasileiro nos Estados, a Câmara Revisora Criminal do MPSC atua por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, nos recursos dos arquivamentos criminais e das negativas de oferecimento do acordo de não persecução penal.

De maio até dezembro, os Procuradores de Justiça que integram o órgão revisaram de 595 procedimentos criminais das Promotorias de Justiça de todo o Estado. Em relação aos acordos de não persecução penal (ANPP), propostos a partir da análise do órgão revisor, foram computados 324 procedimentos neste ano. Ainda, foram registrados três declínios de atribuição criminal em dezembro, atividade inserida recentemente no ato de constituição do órgão.

Em sua atuação no âmbito administrativo, a Câmara Revisora Criminal elaborou diversos enunciados relativos à apreciação dos recursos de arquivamento e do não oferecimento de ANPP. Para isso, os membros do órgão revisor promoveram a reavaliação e o aprimoramento de 11 enunciados oriundos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais sobre ANPP, visando integrá-los à própria Câmara, além de aprovarem três novos enunciados sobre arquivamento.

Autocomposição e Justiça Restaurativa

O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) tem por finalidade promover, estruturar e aperfeiçoar o uso de práticas autocompositivas, como negociação, mediação, conciliação, convenções processuais e práticas restaurativas, no âmbito do MPSC.

Por meio do NUPIA - que foi recentemente fortalecido com a designação de um membro com dedicação exclusiva e a ampliação da equipe -, já foram feitos acordos que somam mais de R$ 397 milhões, em negociações demandadas por 43 Promotores de Justiça.

O projeto "Escola Restaurativa" é outra das iniciativas do NUPIA. A proposta é apresentar às comunidades escolares outra forma de olhar o conflito, diferente da Justiça tradicional, buscando restaurar os relacionamentos por meio de uma escuta empática e acolhedora. O projeto passou por diversos municípios catarinenses, atendendo 4.996 estudantes e 686 professores.

O MPSC, por meio do NUPIA, promoveu, ainda, em novembro, o 2º Encontro Catarinense de Justiça Restaurativa, que teve como tema central a educação para a cidadania e construção da paz. O evento faz parte das iniciativas do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa do Estado de Santa Catarina. O grupo é formado pelo MPSC, pelo Governo de Santa Catarina, pelo Tribunal de Justiça, pela Defensoria Pública, pela FECAM, pela OAB/SC, pela Unisul e pela Udesc.

Combate à sonegação

A sonegação de impostos é um dos crimes de maior impacto social. Cada centavo sonegado é dinheiro que falta para o poder público investir em saúde, segurança, educação e mobilidade urbana, entre outros direitos do cidadão.

Até o mês de novembro de 2024, como fruto das ações ajuizadas pelas Promotorias Regionais da Ordem Tributária, já foram recuperados aos cofres públicos R$ 253 milhões, nove a mais que no ano anterior completo. Neste ano, mais de duas mil ações penais pela prática de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária foram ajuizadas.

Em outubro, o MPSC celebrou um acordo de cooperação técnica com o Governo do Estado e criou o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF) para atuar, prioritariamente, na prevenção, identificação e repressão de ilícitos cíveis, administrativos e criminais contra a ordem tributária praticados mediante fraudes estruturadas de alta complexidade e com elevado potencial lesivo aos cofres públicos.

O GAESF, que entrará em operação em 2025 trazendo um grande reforço no combate à sonegação, contará com pelo menos um membro do Ministério Público, dois Auditores Fiscais da Receita Estadual e um Procurador do Estado, além de servidores públicos auxiliares em número compatível com o trabalho a ser realizado.

A iniciativa do GAESF integra o programa "Combate à Sonegação Fiscal", do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC, que em 2024 também implantou o módulo de representações fiscais para fins penais (RFFP), do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, disponibilizando-o às Promotorias Regionais da Ordem Tributária.

Lavagem de dinheiro

A Lei n. 12.683 de 2012 prevê o crime de lavagem de dinheiro como "ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal" (art. 1º). Em suma, é uma forma de dar ares de legalidade para dinheiro proveniente da prática de outros crimes, como tráfico de drogas e armas.

Para combater a prática, o MPSC conta com o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD). A estrutura presta apoio técnico especializado às investigações de Promotorias de Justiça e ao GAECO.

Vinculado ao Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do MPSC, até o início de dezembro, o LAB-LD identificou R$ 38,4 milhões com indícios de ilicitude. Esse montante está relacionado à análise de 186 pessoas físicas e 81 pessoas jurídicas. O CAT criou, ainda, por meio do LAB-LD, um painel de análise bancárias que visa possibilitar às Promotorias de Justiça a análise dos dados bancários transmitidos ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias pelas Instituições Financeiras.

O Centro de Apoio Operacional Técnico presta suporte à tomada de decisão dos órgãos do MPSC por meio da elaboração de estudos, laudos e documentos técnicos de caráter multidisciplinar. Além disso, presta assistência técnica aos órgãos de execução em processos judiciais, alocação, garantia de acesso e manutenção de bancos de dados públicos e privados necessários à qualificação e ao aperfeiçoamento dos atos e atividades funcionais, bem como à definição das políticas e estratégias institucionais.

Qualificação dos Conselhos Tutelares

Uma das prioridades do Ministério Público de Santa Catarina na área da infância e juventude foi a qualificação estrutural e de recursos humanos dos Conselhos Tutelares dos municípios catarinenses. Para tanto, o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) desenvolve o programa "Qualifica CT".

O programa tem o objetivo de qualificar os Conselhos Tutelares para promover uma atuação resolutiva, preventiva e pautada nos princípios e normativas que regem o Direito da Criança e do Adolescente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A partir do Qualifica-CT, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) aprovou um projeto de equipagem de 100 Conselhos Tutelares de municípios de Santa Catarina com um kit composto por um veículo, cinco computadores, uma impressora, um smartphone, um refrigerador, um bebedouro e uma cadeirinha para transporte de crianças em veículos, com um investimento de mais de R$ 14 milhões.

Com os 25 kits entregues em 2024, somados aos entregues em 2023, 99 Conselhos Tutelares já foram beneficiados. A iniciativa impacta diretamente na atuação dos órgãos de proteção em suas comunidades, assegurando aos seus membros a infraestrutura necessária.

Visando promover a qualificação dos Conselheiros Tutelares para o pleno exercício da função, o Qualifica-CT lançou o curso de capacitação unificada "Primeiras lições para atuação de Conselheiros Tutelares", que contribuiu para a formação dos conselheiros empossados em 2024, preservando a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Santa Catarina. Já se inscreveram para o curso, que por ser à distância pode ser feito a qualquer momento, 496 Conselheiros Tutelares e outras 677 pessoas.

Ainda em 2024, foi elaborado e publicado o diagnóstico dos Conselhos Tutelares de Santa Catarina do ano de 2023 em num painel acessível no portal do MPSC. O diagnóstico traz informações como estrutura física, legislação municipal relacionada, carga horária dos Conselheiros Tutelares e atendimento às obrigações legais. Este ano, as informações já foram levantadas com os Conselhos Tutelares e será publicada em 2025.

Educação pública de qualidade

O MPSC, por meio do CIJE, reforça o seu compromisso com uma educação pública de qualidade para todos os catarinenses. Nesse contexto, desenvolve dois programas que merecem destaque: o Educação na Meta e o APOIA.

O programa "Educação na Meta" monitora e acompanha a execução das metas e estratégias dos planos estadual e municipais de educação e oferece suporte material e teórico às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude. Em 2024, foram criados painéis on-line para as metas 16 e 18, além da atualização dos painéis das metas 1 e 2, facilitando o monitoramento dos planos municipais de educação.

Como exemplo, a Meta 16 do Plano Estadual de Educação é formar 75% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação até o último ano de vigência do plano e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação. O painel, no entanto, demonstra que a média estadual é de 66% e traz os dados individualizados por município. A partir das informações, as Promotorias de Justiça podem verificar quais municípios não atingiram o índice e atuar judicial e extrajudicialmente para buscar o atingimento da meta pelo poder público.

O Ministério Público, em 2024, com o mesmo propósito, organizou o Prêmio Lume - Escola referência em Educação, uma iniciativa articulada com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas e instituições parceiras que fazem parte do Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação, com o objetivo de identificar, reconhecer, divulgar, estimular e premiar escolas de referência da rede pública de Santa Catarina.

A segunda edição da premiação teve como enfoque a garantia da alfabetização ao término do segundo ano do ensino fundamental e boas práticas, sendo denominado "Prêmio Lume: Escola Referência em Alfabetização". Concorreram todas as escolas das redes públicas estadual e municipais do Estado de Santa Catarina que ofertam anos iniciais do ensino fundamental e que realizaram a avaliação "Alfabetiza SC". Foram premiadas 12 escolas, uma estadual e uma municipal de cada região catarinense.

Programa APOIA previne abandono escolar

Focado na redução da evasão e da infrequência escolar, o programa APOIA busca fortalecer as políticas públicas intersetoriais relacionadas à educação, prevenindo o abandono e a reprovação escolar. Em 2024, foram realizadas diversas reuniões com grupos de trabalho envolvendo a área da educação, o Conselho Tutelar e o Ministério Público para reestruturar o sistema utilizado. Atualmente, o novo sistema está em fase interna de testes, aguardando validação. Em 2024, o programa promoveu o retorno de 42,6 mil estudantes aos bancos escolares.

Atenção psicossocial é prioridade na saúde pública

Desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) do MPSC, o Saúde Mental em Rede é um programa que objetiva fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em Santa Catarina, especialmente em um momento no qual os serviços de atenção à saúde mental se tornaram ainda mais requisitados, em função das consequências enfrentadas no período da pandemia. O programa busca reforçar a política pública de saúde mental e garantir que esses atendimentos aconteçam em momentos oportunos e sejam eficientes.

Além da realização de diagnósticos para subsidiar e apoiar as Promotorias de Justiça na identificação de prioridades e estratégias de atuação em cada comarca - foram diagnosticados 28 municípios neste ano -, o Saúde Mental em Rede está desenvolvendo, em cooperação com vários órgãos e entidades no Estado de Santa Catarina, instrumentos para o acompanhamento e a fiscalização de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e de comunidades terapêuticas, otimizando a produção de dados sobre seu funcionamento e contribuindo para os processos de avaliação de políticas públicas. Foi iniciado, inclusive, o desenvolvimento do novo sistema para o acompanhamento das internações psiquiátricas involuntárias no Estado.

Segurança alimentar

A segurança alimentar dos catarinenses é uma das prioridades institucionais do MPSC. Por meio de seu Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), o Ministério Público catarinense mantém ativos, há vários anos, dois programas voltados à qualidade da alimentação, em especial aos alimentos de origem animal e vegetal.

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) e o Programa Alimento sem Risco (PARS) têm o mesmo pilar: a cooperação técnica dos órgãos técnicos e de fiscalização com o Ministério Público para uma maior efetividade na defesa da segurança alimentar do consumidor.

O PASR monitora a presença de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, combate o uso indiscriminado dessas substâncias na produção, estimula a identificação da origem de frutas, verduras e legumes, bem como fiscaliza o comércio de agrotóxicos e o receituário agronômico, também buscando impedir o ingresso de agrotóxicos já banidos no exterior.

Para garantir alimentos seguros e proteger a saúde dos consumidores, o PASR faz coletas constantes de verificação da qualidade. Até outubro deste ano, a iniciativa havia realizado 856 coletas, das quais 84,1% estavam dentro da conformidade e 15,9% estavam fora. Esses valores melhoraram consideravelmente: em 2011, no início do programa, os alimentos vendidos fora da conformidade representavam 34,5%. Os motivos para uma amostra ser considerada fora de conformidade legal são o uso de agrotóxicos não autorizados para a cultura e/ou quantias de agrotóxicos acima do limite permitido.

Já o POA completou 25 anos de atividades em 2024. Desde a assinatura do termo de cooperação técnica que deu origem ao programa, já foram contabilizadas mais de duas mil operações, com alcance em todos os municípios catarinenses. Graças ao trabalho do MPSC, por meio do CCO e das Promotorias de Justiça que atuam na área com as instituições parceiras, em duas décadas e meia foram retiradas do mercado mais de 1.700 toneladas de alimentos impróprios ao consumo. São produtos sem identificação de procedência - muitos provenientes de indústrias clandestinas -, com prazo de validade vencido ou fora das especificações de armazenamento indicadas pelo fabricante, entre outros problemas.

Neste ano, o programa também alcançou números expressivos. Somente até o mês de setembro já haviam sido fiscalizados 294 estabelecimentos em 47 municípios catarinenses, que somam uma população 1,7 milhão de habitantes - vítimas potenciais das 56 toneladas de alimentos impróprios ao consumo retirados do mercado em 2024.

Golpes on-line

Os crimes cibernéticos, que vêm lesando uma legião de vítimas por meio da internet, foram alvo da campanha "Não clica que é golpe", desenvolvida pelo CCO para alertar os consumidores sobre as armadilhas que rondam o mundo digital. A campanha foi dividida em quatro temas, divulgados nas redes sociais do MPSC e em veículos de comunicação entre setembro e dezembro.

Em setembro, o tema foram os anúncios de rifas, sorteios e ações virtuais sem aprovação dos órgãos competentes. Em outubro, a campanha abordou a venda ilegal de medicamentos, curas e tratamentos sem comprovação científica, bem como o tratamento para doenças graves, soluções para questões estéticas e medicamentos sem aprovação na Anvisa. No mês de novembro, foi a vez dos anúncios falsos, que levam o consumidor a adquirir um produto que não será entregue. Em dezembro, a campanha deu destaque à venda de cursos suspeitos que se apresentam como solução para problemas financeiros.

Adequação dos órgãos de fiscalização ambiental municipais

Implantado em 2018, o programa "Legalidade Ambiental e Sustentabilidade", desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC, é voltado a identificar as inadequações dos órgãos ambientais municipais em relação às exigências legais, técnicas e estruturais para o desenvolvimento do licenciamento e da de fiscalização ambiental de atividades com impacto local.

Por meio do programa, são realizadas constatações in loco das condições de funcionamento de cada órgão ambiental municipal, bem como dos respectivos Conselhos e Fundos Municipais de Meio Ambiente, mediante a emissão de diagnósticos individualizados que buscam subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça.

Em 2024, o programa percorreu 2.683 quilômetros para visitar 12 municípios e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente (CIDEMA/SC), sediado em Chapecó. Com as visitas deste ano, o programa totalizou 132 municípios visitados - 128 em exercício do licenciamento ambiental local e quatro desabilitados.

Como resultado dos levantamentos feitos nas visitas, estão em andamento nas Promotorias de Justiça duas notícias de fato, seis procedimentos administrativos para acompanhamento de políticas públicas e 25 inquéritos civis, além de sete termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados e 11 ações civis públicas ajuizadas. Atualmente, 75% dos municípios que exercem o licenciamento ambiental estão regulares ou em processo de regularização.

Em 2024, o programa conquistou o "Selo de Excelência Ambiental: reconhecimento de excelência em atuações ambientais do Ministério Público", do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Força-tarefa urbanística-ambiental

Na Capital, o Ministério Público mantém uma força-tarefa urbanística-ambiental, formada por Promotores de Justiça que atuam em sintonia com a Delegacia de Combate à Corrupção e Investigações de Crimes contra o Patrimônio Público (DECOR), vinculada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), da Polícia Civil.

A Força-Tarefa de Atuação Especial no Combate aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Ordem Urbanística, bem como à Corrupção Urbanística (FOCCURB) vem realizando uma série de apurações de crimes contra o meio ambiente e a ordem urbanística. São crimes praticados por particulares, servidores públicos e outras pessoas que os facilitam.

Um exemplo é a ação penal relativa à Operação Acapulco contra o responsável por lotear ilegalmente meio milhão de metros quadrados em Florianópolis, considerado um dos maiores crimes urbanísticos da capital catarinense. A denúncia foi recebida no mês de setembro e está no trâmite processual.

Outra ação oriunda da força-tarefa foi recebida pela Justiça em 2024. Foi ajuizada contra cinco servidores públicos municipais comissionados - três da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e dois da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) - que teriam exigido propina para não fiscalizarem obras ilegais ou para agilizarem a liberação de empreendimentos.

Ainda em 2024, a FOCCURB propôs acordos de não persecução penal e sete dos 18 investigados na cisão da Operação Habite-se aceitaram a proposta. Dois outros investigados foram denunciados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, relacionados a ligações de água da CASAN em favor de construções irregulares em Florianópolis. As investigações prosseguem quanto a outros quatro investigados na operação.

Em setembro, a FOCCURB também concluiu a análise do inquérito policial da Operação Mecanismo Verde, que apurou diversos fatos envolvendo corrupção ambiental para a aprovação de obras irregulares, para ausência de fiscalização destas e para a omissão no cumprimento dos embargos de obras irregulares, envolvendo servidores públicos municipais, empresários da construção civil e particulares. O Ministério Público ofereceu cinco denúncias contra 20 pessoas, e as imputações que lhes foram dirigidas foram de 37 crimes de corrupção ativa, 47 delitos de corrupção passiva, 11 crimes de lavagem de dinheiro, sete delitos de parcelamento ilegal do solo urbano, quatro crimes de extorsão, um delito de subtração de processo administrativo e quatro crimes de associação criminosa.

Desastres climáticos no centro das atenções

O Ministério Público de Santa Catarina colocou o enfrentamento aos desastres climáticos no centro da pauta, ao criar, no início do ano, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (o GEDCLIMA).

O grupo, multisetorial e interdisciplinar, é presidido pelo MPSC e formado por instituições do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil, bem como por Promotores de Justiça. O GEDCLIMA tem por objetivo subsidiar a definição de estratégias para efetivar a defesa dos direitos relacionados a desastres socioambientais e mudanças climáticas em Santa Catarina.

O GEDCLIMA se divide em três grupos temáticos: Ciência e Tecnologia, Políticas Públicas e Assistência Social. Entre as suas ações, o grupo criou um projeto que foi aprovado pelo FRBL e que investirá R$ 10 milhões na aquisição de 50 kits para equipar as defesas civis de municípios com maior risco de desastres climáticos.

O grupo também formulou os enunciados que abrangeram abrangem, por exemplo, a necessidade de a defesa civil ser estruturada como política de Estado, a necessidade de mapeamento de áreas de risco e adjacentes e critérios legais para obras emergenciais da Defesa Civil. Essas iniciativas visam integrar considerações climáticas na governança local, alinhando-se aos princípios da economia circular e ao desenvolvimento sustentável.

Solidariedade ao Rio Grande do Sul

Em apoio aos atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul, o MPSC criou uma força-tarefa, composta por membros e servidores da Coordenadoria de Segurança Institucional (CISI), do GAECO, da Gerência de Transportes (GETRAN) e de Policiais Militares da Casa Militar do MPSC. No total, a iniciativa percorreu mais de oito mil quilômetros, transportando 14 comboios repletos de doações em apoio às vítimas das enchentes no Estado sul-rio-grandense.

A equipe trabalhou em conjunto com a Defesa Civil de Santa Catarina, oferecendo uma linha de transporte segura para doações encaminhadas por diversas partes do Estado e do país. Foram carregadas cerca de 50 toneladas de mantimentos para as cidades de Porto Alegre, São Leopoldo, Canoas, Novo Hamburgo, Sapucaia do Sul, Garibaldi, Gravataí e Igrejinha. Estima-se que entre 30 e 40 mil pessoas tenham sido impactadas, direta ou indiretamente, pelas ações do Ministério Público catarinense.

A força-tarefa contou com dois grupos de revezamento, divididos nas funções de carregamento, transporte, segurança e logística. Os comboios tinham uma frota de dois caminhões, um furgão de carga, duas caminhonetes de apoio e uma viatura da Polícia Militar. Buscando a autossuficiência, os integrantes foram preparados para dormir nos veículos caso necessário e carregavam combustível para o abastecimento.

Qualificação das residências inclusivas

Em 2024, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) do MPSC lançou o programa "Qualificar para humanizar: programa de fortalecimento de Residências Inclusivas no Estado de Santa Catarina", com o objetivo de prestar suporte às Promotorias de Justiça no diagnóstico, estruturação, organização e fortalecimento das Residências Inclusivas (RIs) existentes no Estado, além de impulsionar a criação de novos serviços onde necessário.

As Residências Inclusivas são unidades de acolhimento institucional destinadas a jovens e adultos com deficiência, que se encontram em situação de dependência e não têm condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar. Essas residências fazem parte da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e têm como objetivo proporcionar um ambiente adaptado e seguro, onde os residentes possam desenvolver sua autonomia e protagonismo nas atividades de vida diária.

Durante o ano, o CDH atualizou a listagem de Residências Inclusivas existentes no Estado a serem vistoriadas pelas Promotorias de Justiça nas comarcas. A fim de subsidiar as atividades de fiscalização, também foi elaborado um manual de orientação para vistorias e foi desenvolvido um modelo de ata para as vistorias realizadas.

A temática das Residências Inclusivas também foi discutida no evento "Estratégias de atuação na área da Cidadania", realizado em novembro pelo centro de apoio para o público interno do Ministério Público. Além disso, foi prestado apoio técnico às Promotorias de Justiça durante as vistorias nas Residências, sempre que solicitado.

No âmbito da defesa dos direitos da pessoa idosa, o CDH fez o levantamento de todos os fundos municipais da pessoa idosa existentes no Estado, a fim de identificar quais municípios ainda não instituíram o fundo e, naqueles em que o fundo existe, quantos estão corretamente cadastrados na Receita Federal para o recebimento de valores via doação no Imposto de Renda. Ao total, 60 municípios não têm fundo da pessoa idosa, e 131 não estão cadastrados na Receita Federal. Materiais de apoio foram produzidos para subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça na criação e/ou cadastramento correto do fundo de cada município identificado. O CDH espera continuar o monitoramento da criação de fundos e manter o suporte às Promotorias de Justiça para aumentar a arrecadação nos municípios.

Finalmente, por meio do programa "Técnica e Estratégias de Articulação da Rede" (TEAR), o CDH e o CIJE têm atuado conjuntamente no suporte às Promotorias de Justiça para estimular e fortalecer a articulação intersetorial das redes de proteção de direitos dos municípios catarinenses. A partir de outubro, quatro Promotorias de Justiça inscritas no programa receberam visitas do CDH ou do CIJE para a implantação do ciclo básico do programa. Ao longo do primeiro semestre de 2025, o CDH pretende concluir as implantações presenciais do ciclo básico e continuar o apoio às Promotorias de Justiça na articulação das redes onde o TEAR teve início.

Constitucionalidade

O Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade (CECCON) do MPSC ingressou, em 2024, com 98 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), sendo sete delas contra normas estaduais - agindo por delegação do Procurador-Geral de Justiça - e 91 contra normas municipais, em conjunto com os Promotores de Justiça das comarcas. Além disso, produziu 182 pareceres em ações diretas de inconstitucionalidade e 364 pareceres em solicitações de apoio de Promotorias de Justiça.

As sete ADIs contra normas estaduais - três em matéria tributária, duas em matéria ambiental e duas envolvendo servidores públicos (transposição indevida de cargos e gratificação indevida) - ainda tramitam no Tribunal de Justiça, mas outra importante ação, ajuizada anteriormente, foi julgada neste ano com decisão favorável ao MPSC. A sentença declarou a inconstitucionalidade de oito dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente que eram mais permissivos que a legislação federal e fragilizavam a proteção ambiental do bioma Mata Atlântica.

O CECCON destaca, ainda, dois programas institucionais, ambos prioridades relacionadas no Plano Geral de Atuação da Instituição para o biênio 2024/2025.

Um deles é o programa "Usurpação de Competência", que faz o controle da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais ou estaduais que ultrapassem os limites da competência suplementar - invadindo competência do Estado, apenas no caso dos municípios, ou da União. No âmbito do Usurpação de Competência, foram analisadas 59 normas estaduais e municipais e propostas quatro ações relativas a leis estaduais e 17 contra legislação municipal.

O outro programa de destaque é "Cargos de provimento em comissão - Procuradoria Municipal. Assessor jurídico com atribuições típicas da Advocacia Pública". O programa atua por provocação das Promotorias de Justiça e é relativo à criação inconstitucional de cargos de provimento em comissão com atribuições típicas da advocacia pública. Em 2024, foram analisadas normas de 15 municípios e propostas seis ADIs sobre o tema.

Moralidade administrativa

A fim de ampliar as alternativas de atuação frente às alterações da Lei n. 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), com muitos retrocessos no combate à corrupção, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC promoveu uma série de atividades visando à atualização de membros e servidores - e do público externo - durante 2024.

No âmbito da moralidade administrativa, o CMA levou aos membros e servidores uma série de eventos e cursos para apresentar novas formas de racionalização e otimização dos procedimentos investigatórios; atuação na tutela do patrimônio público, ainda que desvinculada de um ato ímprobo; atuação com a Lei Anticorrupção, pouco explorada pelo Ministério Público no Brasil inteiro; além de um olhar diferenciado para a via criminal.

O CMA desenvolve programas de caráter preventivo, os quais se relacionam com os três objetivos constantes no PGA 2024-2025 no que se refere à defesa da moralidade administrativa, a saber: auxílio na implantação do Programa de Integridade e Compliance Municipal do Estado de Santa Catarina (PICM) e divulgação dos conceitos de integridade e compliance aos órgãos de execução; fortalecimento dos órgãos de controle interno dos municípios; e aprimoramento do controle sobre o cumprimento do dever de transparência ativa e passiva por parte dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios catarinenses.

A atuação do CMA na implantação do Programa de Integridade e Compliance teve foco nas cidades da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) em 2024. Foram realizados dois eventos para capacitação sobre integridade e compliance na região, os quais registraram a participação de representantes de 10 dos 11 municípios associados à AMFRI. Nos eventos, o CMA fomentou a implementação de boas práticas de integridade e governança na atuação dos agentes públicos, estabelecendo mecanismos e procedimentos internos de prevenção e combate à corrupção, desvio de interesse público e ineficiência, com foco na promoção da cultura de integridade para a melhoria da prestação dos serviços públicos.

Relacionado às Controladorias Internas, o CMA buscou fortalecer os órgãos de controle interno e ouvidorias nos municípios, atuando para promover sua adequação técnica e estrutural. O respectivo programa realizou reuniões com os órgãos de execução do Ministério Público e representantes das controladorias internas dos poderes Executivo e/ou Legislativo em nove municípios de quatro comarcas, visando estreitar as relações e aprimorar os fluxos de trabalho.

Por fim, quanto ao aprimoramento da transparência ativa, o programa Transparência e Cidadania, em 2024, além de seguir fornecendo apoio permanente às Promotorias de Justiça na avaliação dos portais municipais, analisou portais de transparência em municípios com pior índice de transparência, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades nos portais para que os Promotores de Justiça, junto com os gestores do próximo mandato, impulsionem melhorias no acesso à informação.

Eleições 2024

Ao longo de 2024, o CMA e o Núcleo de Apoio Eleitoral (NAE) tiveram como foco a atualização de membros, servidores e até do público externo, abordando a legislação eleitoral aplicável ao pleito municipal de 2024.

Todas as regiões do Estado foram percorridas pelos Seminários Regionais Eleitorais promovidos pelo MPSC e por órgãos parceiros. O evento começou em Florianópolis e passou por outros 12 municípios, com o objetivo de instrumentalizar os atores do processo eleitoral - Promotores de Justiça, Juízes, chefes de cartório, presidentes de partidos políticos e futuros candidatos - com as informações necessárias para o desenvolvimento do processo eleitoral.

Durante dois meses, os palestrantes percorreram 2.800 quilômetros, completando 102 horas de palestras para preparar a sociedade catarinense para a escolha dos candidatos ao pleito municipal. Os eventos foram promovidos pelo CMA/MPSC com o apoio da Procuradoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral e da FECAM.

Outra frente do CMA nas eleições foi o enfrentamento aos ilícitos virtuais, uma preocupação crescente diante do uso novas tecnologias para a disseminação de fake news, em especial nas redes sociais e em aplicativos de mensagens. Para tanto, a fim de preparar os órgãos de execução para esse enfrentamento, promoveu o curso Direito Eleitoral Digital, destinado a membros e equipes, focando nas nuances do Direito Eleitoral no contexto digital.

Antes, durante e depois das eleições, o MPSC fiscaliza todo o processo eleitoral, bem como a apuração e persecução dos crimes eleitorais eventualmente praticados durante todo o período. Em 2024 esse trabalho foi realizado por 100 Promotores de Justiça do MPSC designados para atuar como Promotores Eleitorais. Entre os dias 1º de janeiro e 22 de outubro, os Promotores Eleitorais protocolaram 75.376 petições, que incluem manifestações em processos judiciais, procedimentos eleitorais e petições iniciais no Sistema Processo Judicial eletrônico, referentes a 29.896 procedimentos e processos judiciais na Justiça Eleitoral.

As principais questões abordadas foram registros de candidatura, propaganda eleitoral e partidária, impugnações, pesquisas eleitorais, abuso de poder, ilícitos eleitorais e prestação de contas de campanha ou de contas anuais, estas últimas relativas a partidos e procedimentos de regularização de contas não prestadas.

O CMA, por meio do NAE, recebeu 1.745 solicitações de apoio nos dez primeiros meses de 2024. O pico de solicitações ocorreu em agosto, com 479 pedidos.

Já no Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG - MPSC), no mesmo período, os Promotores Eleitorais instauraram 1.016 procedimentos extrajudiciais, entre notícias de fato eleitorais, procedimentos preparatórios eleitorais, procedimentos investigatórios criminais eleitorais e procedimentos administrativos eleitorais. Setembro foi o mês em que mais houve instaurações, totalizando 295 procedimentos.

Vítimas de crime

O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NAVIT) é uma iniciativa deflagrada em 2020 pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do MPSC que atende de forma integral as pessoas atingidas pela criminalidade, oferecendo acolhimento, suporte e informação e se consolidando como um caminho rápido e seguro de orientação e apoio.

O NAVIT se propõe a evitar que as pessoas atingidas pela violência e pela criminalidade tenham que ir de porta em porta nas repartições públicas até encontrar o serviço de que necessitam. O núcleo garante apoio humanizado, informação, orientação jurídica, proteção, acesso à Justiça e encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde.

Com a experiência exitosa em Florianópolis, onde o NAVIT está presente desde 2020, em 2024 foi iniciado o processo de regionalização do núcleo, com a instalação de unidades em Criciúma, Lages, Rio do Sul e Brusque. Outras comarcas, como Blumenau, Itajaí, Joinville, Tubarão, Joaçaba e São Miguel do Oeste, deverão receber unidades do NAVIT em 2025.

Desde que iniciou os trabalhos, o NAVIT soma 1.748 atendimentos em todo o Estado, sendo 1.182 na Capital. Somente em 2024, foram contabilizados até novembro 378 atendimentos em Florianópolis. Em Criciúma, 190 vítimas foram atendidas neste ano. Em Lages foram 370 atendimentos e em Rio do Sul seis pessoas buscaram ajuda. Brusque iniciou os trabalhos em 27 de novembro e ainda não registrou atendimentos.

As estatísticas de 2024 do NAVIT da Capital refletem o atendimento no restante do Estado: foram atendidas 223 vítimas de violência doméstica, 24 de racismo, 18 de estupro de vulnerável, 11 de transfobia e nove de homofobia.

Em outubro, o MPSC firmou um termo de cooperação técnica com entidades esportivas para a criação do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes na área esportiva. Aderiram à proposta a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), a Associação das Federações Desportivas do Estado de Santa Catarina, a Federação Catarinense de Handebol e o Conselho Regional de Educação Física.

O objetivo principal do NAVIT no esporte é fazer a união de esforços pelos órgãos envolvidos com a sociedade para prevenir e reprimir delitos de violência sexual no ambiente esportivo. A medida busca também implementar ações e procedimentos integrados para o acolhimento e atendimento a atletas e paratletas em situação de violência sexual e a seus familiares por meio dos núcleos, de modo a permitir o acesso dessas vítimas ao sistema de justiça e aos seus direitos.

Recursos para a sociedade

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela sociedade.

Em 2024, o FRBL aprovou a destinação de R$ 34,4 milhões a projetos em diversas áreas. A que recebeu o maior aporte de recursos foi a da saúde, com R$ 13,6 milhões investidos na aquisição de equipamentos para o Hospital Infantil Joana de Gusmão, na ampliação do serviço de quimioterapia do Hospital São José e em equipamentos para pacientes com câncer do CEPON, entre outros projetos.

Individualmente, o projeto com o maior investimento foi o de equipagem de defesas civis de municípios com maior risco de desastres climáticos, do MPSC e do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA). O projeto, que tem o valor de R$ 10 milhões, visa à aquisição de 50 kits, um para cada município contemplado.

O FRBL também aprovou em 2024, pelo plenário virtual, 141 perícias para instruir procedimentos das Promotorias de Justiça. O FRBL é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os representantes de órgãos públicos são permanentes e os de entidades civis são renováveis a cada dois anos, mediante sorteio público.

Em 2024, o FRBL também fez importantes entregas de equipamentos e tecnologia para a área de segurança pública, relativos a projetos aprovados em anos anteriores. A Polícia Científica de Santa Catarina foi a maior beneficiada, com projetos que somam mais de R$ 11,8 milhões em equipamentos e softwares para perícia técnica - fundamental para a formação de conteúdo probatório dos crimes denunciados pelo Ministério Público.

Além do FRBL, os órgãos de segurança pública também foram beneficiados com recursos por meio de projeto "Fundo de Penas Alternativas", do CCR, que hoje integra um banco de boas práticas vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público, podendo ser replicado em outras unidades do Ministério Público brasileiro. O projeto permite que os valores provenientes de prestações pecuniárias decorrentes de acordos de não persecução penal, suspensões condicionais do processo e transações penais sejam revertidos para as Polícias Militar, Civil e Científica e para o Corpo de Bombeiros, beneficiando as comunidades onde os crimes de menor potencial ocorreram.

Em 2024, a Polícia Militar foi beneficiada com R$ 1,07 milhão do Fundo de Penas Alternativas; a Polícia Civil, com R$ 719,9 mil; o Corpo de Bombeiros, com 591,1 mil; e a Polícia Cientifica, com R$ 446,9 mil.

Prêmio José Daura

O Ministério Público de Santa Catarina promoveu neste ano a 3ª edição do Prêmio José Daura. A iniciativa reconhece práticas e ações inovadoras de impacto social realizadas pelas Promotorias de Justiça catarinenses.

Concorreram ao prêmio 19 projetos habilitados pelo programa "Transformação MP", da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação do MPSC, com resultados comprovados nos últimos 12 meses.

O grande vencedor da edição deste ano foi o projeto "Aprender a Empreender", de autoria do titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes. A segunda colocação da edição deste ano foi alcançada pelo projeto "Protocolo de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica no Município de Fraiburgo", desenvolvido pela Promotora de Justiça Andréia Tonin, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo. Na terceira posição ficou o projeto "Quiz Antibullying: uma proposta lúdica de enfrentamento ao bullying nas escolas", de autoria da Promotora de Justiça Raquel Marramon da Silveira, da Promotoria de Justiça de Pinhalzinho.

2024: um ano de muitas realizações do MPSC para a defesa da sociedade

Veja Mais Notícias

Últimas Notícias

Mais lidas