O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em parceria com o Ministério Federal em Santa Catarina (MPF), promove uma audiência pública na próxima terça-feira, 24 de maio, das 8h às 12h, no auditório da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no campus da Trindade, em Florianópolis.
A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais.
A PEC 65/2012 autoriza a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.
O evento é aberto ao público e contará com a participação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor Paulo Antonio Locatelli, e da Procuradora da República Analúcia Hartmann.
Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados) e a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O Conama segue discutindo a questão do licenciamento ambiental. A Câmara de Técnica de Controle Ambiental do órgão criou um Grupo de Trabalho para analisar a atualização das Resoluções 001/86 e 237/97.
Técnicos do órgão demonstram preocupação caso as novas regras seja aprovadas, porque entendem que é preciso criar mecanismos que promovam e assegurem a seriedade e idoneidade do processo de licenciamento ambiental, com a respectiva fiscalização e monitoramento, acreditando ser necessário possibilitar maior controle social sobre a relação entre os órgãos e as atividades que causam impacto aos ecossistemas do país.
Com relação à PEC 65/2012, o Senado Federal abriu uma consulta pública para buscar a opinião da população sobre o tema. Os interessados podem se manifestar por meio da página http://www12.senado.leg.br/ecidadania, acessando o ícone "Consulta Pública".
A defesa do meio ambiente não se restringe apenas a ações de proteção da natureza: abrange todos os esforços para garantir a qualidade de vida das pessoas; a coexistência pacífica e equilibrada da espécie humana com os demais seres vivos; a preservação paisagística e cultural de uma cidade ou região; a ocupação do solo urbano e rural; e o desenvolvimento sustentável.
O meio ambiente deve ser compreendido como todo o espaço que permite o convívio e o desenvolvimento humano em harmonia com os recursos naturais. De tão amplo e abrangente, compete ao Ministério Público zelar por ele, já que trata-se de um direito difuso, pois pertence a todos, inclusive às próximas gerações.
O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) é o responsável por orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça na defesa do ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade e essencial à sadia qualidade de vida.
Cabe ao CME zelar pelo ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme prerrogativa constitucional.
Para o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli existem seis perigos: a própria natureza, as leis, a administração pública, as batalhas judicias, a ciência e os autores de crimes ambientais. Entenda mais assistindo este vídeo.