Conselho Gestor do FRBL se reúne para avaliar processos e prestar contas

O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) se reuniu, nesta quarta-feira (13/04), para avaliar solicitações de projetos e requerimentos de perícia. No encontro, realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, a Secretária do Fundo prestou contas de perícias autorizadas em reuniões anteriores e os conselheiros negaram um pedido de parcelamento para restituição de valores decorrente de rescisão de convênio.

As três requisições de perícia apresentadas na reunião foram autorizadas. Uma delas tem como objetivo avaliar um imóvel de 22 mil m² pertencente ao Município de Palhoça. O terreno está sob investigação pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca devido a um ex-prefeito ter o vendido ao preço de R$ 2,00 o m², quando a estimativa imobiliária era de R$ 250.

As outras perícias verificarão o valor de perdas e danos causados pela ocupação ilegal de uma área em Águas de Chapecó e o cumprimento de contrato assinado pelo Município de Erval Velho para execução de obra e perfuração de poço artesiano na cidade.

Dentre os dois projetos avaliados, um foi negado, refente a coleta seletiva de Luzerna, por não se adequar às finalidades do FRBL. Já o "Programa Defesa Civil na Escola e Educação Ambiental: Preparando um Futuro Melhor", foi baixado para diligência para maiores esclarecimentos pela Secretaria de Estado da Defesa Civil, proponente do projeto.

Prestação de contas

As contas de duas perícias autorizadas em reuniões passadas foram detalhadas e os resultados apresentados. Uma comprovou a existência de irregularidades na reforma do ginásio de esportes da Escola Educação Básica (EEB) Rubens de Arruda Ramos, em Lages, e a outra finalizou estudo técnico após a realização de obras na EEB Anita Garibaldi, em Itapema.

Análise de convênio

O pedido da Associação Brotar e Crescer para o parcelamento dos valores a serem restituídos ao FRBL foi negado. A organização, que desenvolvia o Projeto "Juçaí - Desenvolvimento com Responsabilidade Socioambiental" com fundos autorizados pelo Conselho Gestor, teve o convênio rescindindo, em fevereiro, devido a irregularidades na prestação de contas da primeira parcela, sendo algumas insanáveis. A associação deverá devolver o valor integral dos recursos repassados, corrigidos monetariamente, em parcela única.

Próximo encontro

A reunião do mês de maio ocorrerá na sede da Vigilância Sanitária, no centro de Florianópolis. O encontro será na quarta-feira, dia 11.

SOBRE O FRBL E AS REUNIÕES DO CONSELHO GESTOR

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O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. Entre 2004 e 2015, foram firmados 60 convênios e repassados R$ 7.606.297,63 a órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios e a organizações não governamentais sem fins lucrativos para o custeio de projetos.

Os recursos do Fundo são solicitados, e os projetos apresentados ao Conselho Gestor do FRBL, o qual se reúne mensalmente para aceitar ou rejeitar os pedidos.

As reuniões são públicas e realizadas de forma itinerante entre os órgãos que compõem o Conselho Gestor do Fundo. O próximo encontro será realizado novamente, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC, no dia 17 de fevereiro de 2016.

CONSELHO GESTOR DO FRBL

O Conselho Gestor, presidido por um Procurador de Justiça, representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realiza uma reunião mensal na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, para analisar projetos que buscam financiamento com recursos do Fundo.

O critério de seleção seguido pelos Conselheiros considera projetos que tenham por objetivo:

1. a recuperação do meio ambiente;
2. a prevenção, principalmente pela educação ambiental;
3. a defesa do consumidor;
4. a cidadania;
5. a proteção e a valorização do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, da ordem urbanística, da ordem econômica e do patrimônio público; ou qualquer outro que atenda ao interesse difuso ou coletivo (aqueles que abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato ou finalidade).

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